“serviço público em sentido estrito” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.885.989 de 10/11/2021
ELEIÇÕES 2018. RECURSOS ORDINÁRIOS. AIJE. CONDUTA VEDADA E ABUSO DO PODER POLÍTICO. ART. 73, I E III, DA LEI Nº 9.504/1997 E ART. 22, CAPUT, DA LC Nº 64/1990. PRELIMINARES. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. ALEGADO USO DE VEÍCULOS E DE MOTORISTAS DA FROTA DA COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA (COMLURB) PARA TRANSPORTE DOS RESPECTIVOS FUNCIONÁRIOS ATÉ O LOCAL DE EVENTO POLÍTICO VOLTADO À PROMOÇÃO DE CANDIDATOS A DEPUTADO FEDERAL E ESTADUAL LIGADOS AO ENTÃO PREFEITO MUNICIPAL. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO FUNDADO, ESSENCIALMENTE, EM DEPOIMENTOS EXTRAÍDOS DE CPI INSTAURADA PELA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO PARA APURAR OS MESMOS FATOS E EM MATÉRIAS JORNA...
- Jurisprudência - TSE60.185.041 de 07/10/2021
PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO NACIONAL DE PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. IRREGULARIDADES QUE TOTALIZAM R$ 785.540,03. MALFERIMENTO À TRANSPARÊNCIA, À LISURA E AO INDISPENSÁVEL ZELO NO USO DOS RECURSOS PÚBLICOS. PRECEDENTES.ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA. CONTAS DESAPROVADAS.1. Débitos na conta bancária específica. Documentos ilegíveis. Consoante dispõe o art. 18 da Res.–TSE nº 23.464/2015, "a comprovação dos gastos deve ser realizada por meio de documento fiscal idôneo, sem emendas ou rasuras, devendo conter a data de emissão, a descrição detalhada, o valor da operação e a identificação do emitente e do destinatário ou dos co...
- Jurisprudência - TSE60.015.693 de 06/08/2024
AGRAVO INTERNO em AGRAVO em RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO REGIONAL DE PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021. DESAPROVAÇÃO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR Nº 26 DO TSE. RAZÕES DO AGRAVO INTERNO QUE REPETEM OS ARGUMENTOS JÁ RECHAÇADOS. INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL. INVIABILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.1. Na origem, o TRE/CE, por unanimidade, desaprovou as contas do partido, alusivas ao exercício financeiro de 2021.2. Na decisão agravada, negou–se seguimento ao agravo em recurso especial, ante a incidência do Enunciado Sumular nº 26 do TSE, visto que, nas r...
- Jurisprudência - TSE60.006.171 de 03/09/2024
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VEREADOR. AÇÃO DE DECRETAÇÃO DE PERDA DE MANDATO ELETIVO. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL POR INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 26 DA SÚMULA DO TSE. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL QUE NÃO SE PRESTA A AFASTAR A CONCLUSÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.1. O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo julgou improcedente o pedido de perda de mandato eletivo em razão da desfiliação do ora agravado do SOLIDARIEDADE, por entender caracterizada justa causa prevista no art. 22–A, parágrafo único, I, da Lei nº 9.096/1995, ante a incorporação d...
- Jurisprudência - TSE60.005.995 de 22/04/2021
AGRAVO INTERNO. HABEAS CORPUS. ELEIÇÕES 2016. AUSÊNCIA. APRECIAÇÃO. MÉRITO. CORTE A QUO. SUCEDÂNEO. REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA. TERATOLOGIA. AUSÊNCIA. IMPUGNAÇÃO. FUNDAMENTOS. DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 26/TSE. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. Na decisão monocrática, negou–se seguimento a habeas corpus impetrado em favor do paciente, ex–Vereador de Matão/SP, condenado a três anos e seis meses de reclusão em regime semiaberto por corrupção eleitoral e falsidade ideológica para fins eleitorais (arts. 299 e 350 do Código Eleitoral). Manteve–se, assim, aresto do TRE/SP no sentido de não se conhecer do HC 0600...
- Jurisprudência - TSE60.080.441 de 23/09/2022
REFERENDO. LIMINAR DEFERIDA. AIJE. ELEIÇÕES 2016. PREFEITO REELEITO. CONDENAÇÃO. ABUSO DE PODER POLÍTICO. CASSAÇÃO DO MANDATO. INELEGIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO. PLAUSIBILIDADE EVIDENCIADA. PERICULUM IN MORA. REGISTRO DE CANDIDATURA. PLEITO DE 2022.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, por apertada maioria, reformou a sentença de improcedência em ação de investigação judicial eleitoral, por abuso de poder político, determinando a cassação do diploma do requerente, bem como a inelegibilidade por oito anos a partir do pleito de 2016, nos termos do art. 1º, I, d, da LC 64/90.2. A tutela de urgência cautel...
- Jurisprudência - TSE60.008.983 de 16/02/2024
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 24 E 72 DO TSE. APLICAÇÃO DE OFÍCIO DA EC 117/2022. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 26 DO TSE.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral do Amapá aprovou, com ressalvas, a prestação de contas do recorrente alusivas ao exercício financeiro de 2019, determinando a devolução do valor de R$ 2.692,31 para a conta do Fundo Partidário Mulher e da quantia de R$ 1.348,92 ao Tesouro Nacional, em razão da utilização de ...
- Jurisprudência - TSE60.506.878 de 18/09/2024
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DEPUTADO FEDERAL. DESAPROVAÇÃO. RECEBIMENTO DE RECURSOS DE PESSOA JURÍDICA. FONTE VEDADA. RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). GASTOS IRREGULARES. PERCENTUAL IRREGULAR CORRESPONDENTE A 21,96% DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DA CAMPANHA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA TESE DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA UNIÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 24, 30 e 72 DO TSE. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR 26 DO TSE. NÃO CONHECIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de agravo regimental interposto em face de decisão individual de n...