“serviço público em sentido estrito” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.390.065 de 26/03/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. CASSAÇÃO DO DIPLOMA. DEPUTADO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO.1. Todas as matérias relevantes para o deslinde da causa suscitadas no apelo e nas contrarrazões foram devidamente analisadas, ainda que contrariamente à pretensão do embargante, que, sem demonstrar a existência de quaisquer dos óbices descritos no art. 275 do Código Eleitoral, pretende a reforma do julgado, fim para o qual não se prestam os embargos.2. Ao contrário do que se alega, houve indicação dos elementos de prova, inclusive documentais, os quais evidenciar...
- Jurisprudência - TSE60.137.257 de 25/03/2024
ELEIÇÕES 2022. ACÓRDÃO. CANDIDATO A PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. INFRAÇÃO AO ART. 9º–A DA RES.–TSE 23.610. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MULTA. APLICAÇÃO. RECURSO ELEITORAL INTERPOSTO ANTES DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRINCÍPIOS DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO. SÍNTESE DO CASO 1. O Tribunal Superior Eleitoral, por maioria, julgou procedente a representação – ajuizada pela Coligação Brasil da Esperança em desfavor de Brasil Paralelo Entretenimento e Educação S/A – para, confirmando a liminar, determinar a retirada definitiva do conteúdo impugnado e condenar a r...
- Jurisprudência - STM70.010.104.020.187.000.000 de 01/07/2019
HABEAS CORPUS. ART. 158 DO CPM. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA CONDENAÇÃO. HABEAS CORPUS COM IDÊNTICO OBJETO DENEGADO NO SUPREMO TRIBUNAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS. NÃO INTERRUPÇÃO NEM SUSPENSÃO DO PRAZO PARA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. 1. Havendo recente Decisão proferida pelo STF, nos autos de Habeas Corpus lá impetrado com o mesmo objeto, em que foi denegada a ordem e firmada a execução provisória da condenação, prejudicado está o identico pedido formulado nesta Corte. 2. Os Embargos de Declaração julgados manifestamente incabíveis não suspendem nem interrompem o prazo pa...
- Jurisprudência - STM70.006.985.920.217.000.000 de 23/06/2022
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. LAUDO DE REPRODUÇÃO SIMULADA. PERÍCIA MÉDICA. LESÃO CORPORAL CULPOSA. ART. 210 DO CPM. CRIME CULPOSO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REJEIÇÃO DO RECURSO. DECISÃO POR MAIORIA. 1. O Laudo Pericial/Reprodução Simulada, realizado por peritos no local do acidente, atestou ser plenamente possível a visualização dos militares que se encontravam conversando na calçada da OM e não haver obstáculo ou qualquer outra condição capaz de contribuir para o acidente. 2. O Embargante agiu de forma imprudente, ao conduzir seu veículo na direção de colegas de farda, vindo a alcançar e a lesionar um deles...
- Jurisprudência - STM70.003.798.620.247.000.000 de 18/10/2024
AGRAVO INTERNO. DEFESA. DECISÃO MONOCRÁTICA RECORRIDA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL INAPTA. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS COMBATIDOS. REJEIÇÃO DO AGRAVO. UNÂNIME. 1. A Decisão recorrida entabula a inexistência de defeito caracterizador de ambiguidade, de contradição, de omissão ou de obscuridade no Acórdão combatido, porquanto enfrentadas todas as temáticas arguidas naquela oportunidade. Nesse compasso, os Declaratórios revelam-se descabidos, sequer passíveis de conhecimento, porquanto ausentes os seus pressupostos. 2. O fomento da discussão atinente aos parâmetros condenatóri...
- Jurisprudência - STM70.009.006.520.237.000.000 de 27/11/2024
DIREITO PENAL MILITAR. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. LOCAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA E DA FRAGMENTARIEDADE DO DIREITO PENAL. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA EXCLUDENTES DE CULPABILIDADE E DE ILICITUDE. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. 1. A materialidade do crime do art. 14 da Lei nº 10.826/03 é inequívoca e restou devidam...
- Jurisprudência - STM70.011.088.820.197.000.000 de 13/03/2020
APELAÇÃO. DPU. ENTORPECENTE (ART. 290 DO CPM). PRELIMINAR DEFENSIVA. DEVOLUÇÃO PLENA DA MATÉRIA. IMBRICAÇÃO COM O MÉRITO. CONVENÇÕES INTERNACIONAIS DE NOVA YORK E DE VIENA. CONVENCIONALIDADE E SUPRALEGALIDADE EM FACE DO ART. 290 DO CPM. FALTA DE LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO (SAÚDE PÚBLICA). PRESCINDIBILIDADE. LEI Nº 11.343/06. INAPLICABILIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PRESENÇA DE THC ATESTADA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. COMPROVAÇÃO. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO RECOLHIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM DEPOSITADOS EM FAVOR DO FUNDO NACIONAL DA DEFENSORIA PÚ...
- Jurisprudência - STF1217962 de 03/09/2019
AGTE.(S) : GLAUCIA DOS SANTOS COSTA ADV.(A/S) : PEDRO ROBERTO DA SILVA CASTRO FILHO AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA...