Jurisprudência STM 7001010-40.2018.7.00.0000 de 01 de julho de 2019
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Classe Processual
HABEAS CORPUS
Data de Autuação
05/12/2018
Data de Julgamento
11/06/2019
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A AUTORIDADE OU DISCIPLINA MILITAR,VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR OU MILITAR DE SERVIÇO,VIOLÊNCIA CONTRA MILITAR DE SERVIÇO. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A PESSOA,LESÃO CORPORAL E RIXA,LESÃO LEVE. 3) DIREITO PROCESSUAL PENAL,EXECUÇÃO PENAL,PENAS DO CÓDIGO PENAL MILITAR. 4) DIREITO PROCESSUAL PENAL,EXECUÇÃO PENAL,EXECUÇÃO PENAL PROVISÓRIA - CABIMENTO. 5) DIREITO PENAL,PARTE GERAL,APLICAÇÃO DA PENA,REGIME INICIAL. 6) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO, SUSPENSÃO DO PROCESSO.
Ementa
HABEAS CORPUS. ART. 158 DO CPM. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA CONDENAÇÃO. HABEAS CORPUS COM IDÊNTICO OBJETO DENEGADO NO SUPREMO TRIBUNAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS. NÃO INTERRUPÇÃO NEM SUSPENSÃO DO PRAZO PARA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. 1. Havendo recente Decisão proferida pelo STF, nos autos de Habeas Corpus lá impetrado com o mesmo objeto, em que foi denegada a ordem e firmada a execução provisória da condenação, prejudicado está o identico pedido formulado nesta Corte. 2. Os Embargos de Declaração julgados manifestamente incabíveis não suspendem nem interrompem o prazo para a interposição de Recurso Extraordinário. Ordem denegada. Decisão por maioria.