“serviço público em sentido estrito” em Decisões
- Jurisprudência - STF1366514 de 18/04/2022
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO. DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO – FGTS E AO SALDO DE SALÁRIO. INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, SEQUER A TÍTULO INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
- Jurisprudência - STF588 de 12/05/2021
EMENTA: Direito constitucional, administrativo e financeiro. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Bloqueio judicial de verbas de estatal. 1. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF proposta pelo Governador do Estado da Paraíba contra decisões judiciais do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região que determinaram o bloqueio, penhora e liberação de valores da Companhia Estadual de Habitação Popular – CEHAP/PB para o pagamento de indenizações trabalhistas, sem a observância do regime de precatórios previsto no art. 100 da Constituição Federal de 1988. 2. Cabimento de ADPF para impugnar um conj...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Jurisprudência - STM70.002.369.720.247.000.000 de 03/09/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRANSPORTE DE ENTORPECENTE EM VIATURA MILITAR. PRISÃO EM FLAGRANTE NO INTERIOR DE ORGANIZAÇÃO MILITAR DO EXÉRCITO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA O PROCESSAMENTO E O JULGAMENTO DO FEITO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO POR UNANIMIDADE. 1. O Parquet das Armas atuante nesta instância recursal busca o reconhecimento de nulidade do feito originário, ao argumento de não ser a Justiça Militar da União o Órgão competente para processar e julgar fato q...
- Jurisprudência - STF1413847 de 07/03/2023
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIÇOS FUNERÁRIOS. MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DOS MUNICÍPIOS. 1. Agravo interno cujo objeto é a reforma de decisão monocrática que negou provimento a recurso extraordinário. 2. A jurisprudência desta Corte fixou entendimento no sentido de ser o Município competente para legislar sobre os serviços funerários, por estarem compreendidos entre os serviços municipais de interesse local e imediato. Precedentes. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve fixação de honorários advocatícios. ...
- Jurisprudência - STF668974 de 08/08/2014
705 - Possibilidade de compensação do ICMS incidente sobre a prestação de serviço de comunicação em relação à qual houve inadimplência absoluta do usuário....
- Jurisprudência - TSE60.064.713 de 10/09/2021
ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PERDA DE MANDATO ELETIVO POR INFIDELIDADE PARTIDÁRIA SEM JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE SUPLENTE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PROCEDÊNCIA. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral, por unanimidade, julgou procedente a ação de perda de mandato eletivo proposta pelo Ministério Público Eleitoral, decretando a perda do mandato eletivo do recorrente, por desfiliação partidária sem justa causa.2. Por meio da decisão agravada, dei provimento ao recurso especial, para reformar o acórdão recorrido e extinguir o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485,...
- Jurisprudência - STM70.008.131.220.237.000.000 de 13/03/2024
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. DEFESA. DESERÇÃO. ART. 187 DO CPM. SALVO CONDUTO. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÃNIME. A prática da deserção abala frontalmente os bons serviços castrenses e traz repercussão, com reflexos negativos e traumáticos nas Organizações Militares. Conforme preconiza o artigo 452 do Código de Processo Penal Militar para o delito previsto no artigo 187 do Código Penal Militar, o Termo de Deserção possui o caráter de instrução provisória, uma vez que o crime propriamente militar de Deserção possui natureza jurídica de delito de mera conduta, destinando-se a fornecer os elementos necessários à proposi...
- Jurisprudência - STF1026544 de 13/03/2019
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA, CONFIGURAÇÃO, JUSTA CAUSA, RECEBIMENTO, DENÚNCIA. COMPROVAÇÃO, DOLO, DANO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PAGAMENTO, SALÁRIO, SERVIDOR PÚBLICO, CARGO PÚBLICO, MÉDICO, ACUMULAÇÃO, REMUNERAÇÃO, CARGO, PREFEITO.