Jurisprudência STF 668974 de 08 de Agosto de 2014
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 668974 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
MARCO AURÉLIO
Data de julgamento
06/03/2014
Data de publicação
08/08/2014
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-153 DIVULG 07-08-2014 PUBLIC 08-08-2014
Partes
RECTE.(S) : GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA ADV.(A/S) : SACHA CALMON NAVARRO COÊLHO RECDO.(A/S) : ESTADO DE RONDÔNIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
Ementa
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – TELECOMUNICAÇÕES – INADIMPLÊNCIA ABSOLUTA DOS USUÁRIOS – DIREITO AO CRÉDITO – PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia relativa ao direito do contribuinte de aproveitar valores pagos do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços, para abatimento do tributo devido quanto a operações subsequentes, alusivos a prestações de serviço de comunicação, quando ocorrida inadimplência absoluta dos respectivos usuários.
Decisão
Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencidos os Ministros Celso de Mello, Teori Zavascki, Dias Toffoli e Luiz Fux. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Roberto Barroso. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Celso de Mello, Teori Zavascki, Dias Toffoli e Luiz Fux. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Roberto Barroso. Ministro MARCO AURÉLIO Relator
Indexação
DISCUSSÃO, POSSIBILIDADE, OFENSA, PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE, INCIDÊNCIA, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (ICMS), DECORRÊNCIA, NATUREZA JURÍDICA, INCIDÊNCIA, CONSUMO, SUJEIÇÃO, PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. QUESTIONAMENTO, AUSÊNCIA, APRECIAÇÃO, PLENÁRIO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), JULGAMENTO, MÉRITO, REPERCUSSÃO GERAL, FIXAÇÃO, ENTENDIMENTO, CONTINUIDADE, OBRIGAÇÃO, PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), SITUAÇÃO, VENDA, INADIMPLÊNCIA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00055 ART-00093 INC-00009 ART-00102 INC-00003 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00118 CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
Tema
705 - Possibilidade de compensação do ICMS incidente sobre a prestação de serviço de comunicação em relação à qual houve inadimplência absoluta do usuário.
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (EXIGIBILIDADE, PIS, COFINS, VENDA INADIMPLIDA) RE 586482 RG Número de páginas: 6. Análise: 20/08/2014, IVA. Revisão: 22/09/2014, JOS.