Jurisprudência STF 1026544 de 13 de Marco de 2019

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

ARE 1026544 AgR

Classe processual

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Relator

EDSON FACHIN

Data de julgamento

01/03/2019

Data de publicação

13/03/2019

Orgão julgador

Segunda Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-049 DIVULG 12-03-2019 PUBLIC 13-03-2019

Partes

AGTE.(S) : JOAO PAULO DE SOUZA ADV.(A/S) : JOAO DANIEL JACOBINA BRANDAO DE CARVALHO AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Ementa

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É inadmissível o recurso extraordinário quando a matéria constitucional suscitada não tiver sido apreciada pelo acórdão recorrido. Súmula 282 do STF. 2. O recurso extraordinário esbarra no óbice previsto na Súmula 279 do STF, por demandar o reexame de fatos e provas. 3. É inviável o processamento do apelo extremo quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentaram a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. 4. Agravo regimental desprovido.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 22.2.2019 a 28.2.2019.

Indexação

- RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA, CONFIGURAÇÃO, JUSTA CAUSA, RECEBIMENTO, DENÚNCIA. COMPROVAÇÃO, DOLO, DANO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PAGAMENTO, SALÁRIO, SERVIDOR PÚBLICO, CARGO PÚBLICO, MÉDICO, ACUMULAÇÃO, REMUNERAÇÃO, CARGO, PREFEITO.

Legislação

LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000282 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (SÚMULA 279/STF) ARE 893011 AgR (2ªT), ARE 1025718 AgR (2ªT), ARE 1054623 AgR (2ªT), RE 1038151 AgR (1ªT). (RECEBIMENTO, DENÚNCIA, JUSTA CAUSA, AÇÃO PENAL) HC 124708 (2ªT), RHC 134745 AgR (1ªT). Número de páginas: 10. Análise: 20/03/2019, MJC.