Jurisprudência STF 1366514 de 18 de Abril de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1366514 ED-AgR
Classe processual
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
11/04/2022
Data de publicação
18/04/2022
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-072 DIVULG 12-04-2022 PUBLIC 18-04-2022
Partes
AGTE.(S) : MARIA LUCIA GONCALVES DA COSTA ADV.(A/S) : FABIANO RODRIGUES COSTA AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADV.(A/S) : KASSIM SCHNEIDER RASLAN ADV.(A/S) : GIOVANNI CAMARA DE MORAIS ADV.(A/S) : CHARLES FERNANDO VIEIRA DA SILVA
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO. DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO – FGTS E AO SALDO DE SALÁRIO. INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, SEQUER A TÍTULO INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022.
Legislação
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01026 PAR-00002 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (CELERIDADE PROCESSUAL, PRAZO, CONTRARRAZÕES) ARE 999021 ED-AgR-ED (1ªT), RE 597064 ED-terceiros-ED-ED (TP), Rcl 46317 ED-AgR (1ªT). (ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EMPREGADO, CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO, FGTS) RE 705140 (TP). (SERVIDOR CELETISTA, RELAÇÃO JURÍDICA, BENEFÍCIO TRABALHISTA, FGTS) RE 1154203 AgR (1ªT), RE 1275655 AgR (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: (SERVIDOR CELETISTA, RELAÇÃO JURÍDICA, BENEFÍCIO TRABALHISTA, FGTS) RE 1275655, RE 1247929, ARE 1354995. Número de páginas: 9. Análise: 27/06/2022, PBF.