“serviço público em sentido estrito” em Decisões

Súmula - TST123 de 21/11/2003
ART. 106 DA CF (cancelada) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Em se tratando de Estado ou Município, a lei que estabelece...
- Administrativo
- Regime jurídico do servidor público
Súmula Anotada - STJ635 de 17/06/2019
Quanto à prescrição, tem-se que a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firme no sentido...
- Administrativo
- Regime jurídico do servidor público
Súmula Anotada - STJ218 de 24/02/1999
DE NATUREZA NITIDAMENTE ESTATUTÁRIA, EM FUNÇÃO DA ESTABILIDADE ADQUIRIDA PELO TEMPO DE SERVIÇO COMISSIONADO EXERCIDO, AINDA...
- Administrativo
- Regime jurídico do servidor público
Súmula - STF18 de 13/12/1963
Pela falta residual, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, é admissível a punição administrativa do servidor público.
- Administrativo
- Regime jurídico do servidor público
Súmula - STF384 de 03/04/1964
**Enunciado** A demissão de extranumerário do serviço público federal, equiparado a funcionário de provimento efetivo para...
- Administrativo
- Regime jurídico do servidor público
Súmula - STF566 de 15/12/1976
**Enunciado** Enquanto pendente, o pedido de readaptação fundado em desvio funcional não gera direitos para o servidor,...
- Administrativo
- Regime jurídico do servidor público
Súmula - STF24 de 13/12/1963
Enunciado Funcionário interino substituto é livremente demissível, mesmo antes de cessar a causa da substituição. Data de Aprovação Sessão Plenária de 13/12/1963 Fonte de publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Fede...
- Administrativo
- Regime jurídico do servidor público
Súmula - STF39 de 13/12/1963
À falta de lei, funcionário em disponibilidade não pode exigir, judicialmente, o seu aproveitamento, que fica subordinado ao critério de conveniência da administração.
- Administrativo
- Regime jurídico do servidor público