somente pode ser exercida por juízes regularmente investidos, providos em cargos de magistrados e que se encontram no efetivo...
gratuita e eficiente (art. 5º, LXXIV, da CF), seja mediante o oferecimento de orientações jurídicas, seja pela realização de efetiva...
Essas limitações, que se traduzem em uma diminuição efetiva e mensurável da capacidade de trabalho habitualmente exercida...
CHAVES DE FARIAS e NELSON ROSENVALD: “Trata, é certo, da concretização da teoria do patrimônio mínimo, consagrando que a efetiva...
desconfiança social com relação aos atos administrativos, os quais são comumente conhecidos como burocráticos e pouco efetivos...
a caridade (quase sempre ligada a um contexto religioso), para passar a ser um real instrumento de realização de uma efetiva...
diversos dos seus dispositivos genuína preocupação com a limitação do poder estatal, deixando claro que este sempre está a serviço...
Brasil, a legislação reconhece essa amplitude, assegurando direitos não apenas a quem compra ou utiliza um produto ou serviço...