Benefícios da seguridade social

Conceito

A Lei de Benefícios da Seguridade Social, estabelecida principalmente pela Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, é um pilar essencial na estrutura do Direito Previdenciário Brasileiro. Esta legislação detalha os benefícios que os segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) têm direito, sendo fundamental para a proteção social dos trabalhadores brasileiros e suas famílias em momentos de vulnerabilidade, como idade avançada, incapacidade, tempo de serviço, desemprego involuntário, maternidade e doença.

Esses benefícios não apenas visam substituir a renda do trabalhador em situações de perda ou redução de capacidade laborativa, mas também servem como uma forma de redistribuição de renda, contribuindo para a redução da pobreza e da desigualdade social no país. A eficácia dessa lei é observada na cobertura de riscos sociais aos quais o indivíduo e sua família estão expostos, proporcionando uma base de segurança financeira e contribuindo para a dignidade humana.

No contexto jurídico, a Lei nº 8.213/1991 estabelece critérios e procedimentos para a concessão de benefícios como aposentadorias por idade, tempo de contribuição e invalidez, auxílios-doença, auxílio-acidente, auxílio-reclusão, bem como pensão por morte.

Além disso, é importante destacar que a legislação previdenciária é dinâmica e suscetível a reformas que se adaptem às mudanças socioeconômicas e demográficas da sociedade. A mais recente dessas mudanças foi a Emenda Constitucional nº 103/2019, conhecida como Reforma da Previdência, que alterou substancialmente as regras de concessão de muitos dos benefícios previstos na lei original.

Dessa forma, o estudo aprofundado da Lei de Benefícios da Seguridade Social é crucial para a atuação prática e teórica no direito previdenciário, requerendo dos profissionais da área uma constante atualização e compreensão das nuances que regem as relações sociais e econômicas no Brasil.

Referências principais

• GOES, Hugo. Manual de direito previdenciário: teoria e questões. Rio de Janeiro: Ferreira, 2016.
• CASTRO, Carlos Alberto Pereira de; LAZZARI, João Batista. Manual de direito previdenciário. Rio de Janeiro: Forense, 2021.
• DOS SANTOS, Marisa Ferreira. Direito Previdenciário Esquematizado, 3ª edição, São Paulo: Saraiva, 2022.