Direito à informação e proteção contra práticas abusivas

Conceito

O direito à informação é núcleo essencial da proteção do consumidor e instrumento de concretização do princípio da transparência. Nos termos do artigo 6º, inciso III, do CDC, o consumidor tem o direito de receber informações claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa, acerca dos produtos e serviços oferecidos no mercado de consumo.

A informação deve abranger todos os aspectos relevantes à formação da vontade contratual, tais como características essenciais, riscos, composição, preço, condições de pagamento, prazo de validade, dentre outros. O descumprimento dessa obrigação configura vício de consentimento, ensejando a nulidade do negócio jurídico e eventual responsabilidade civil.

Em paralelo, o artigo 6º, inciso IV, combinado com o artigo 39 do CDC, assegura a proteção contra práticas comerciais abusivas. Tais práticas incluem, entre outras condutas: condicionar o fornecimento de produto ou serviço ao fornecimento de outro (venda casada), recusar atendimento às demandas dos consumidores na exata medida de sua disponibilidade, impor ônus desproporcionais, dificultar o cancelamento de contratos ou serviços, e explorar a hiper vulnerabilidade de determinados grupos, como crianças e idosos.

A publicidade enganosa ou abusiva, prevista nos artigos 36 a 38, também constitui modalidade de prática ilícita, seja por omitir informações relevantes, induzir o consumidor em erro, ou explorar o medo, a superstição ou a inexperiência do destinatário da mensagem publicitária.

A proteção jurídica ao consumidor, neste aspecto, visa assegurar o exercício pleno da autonomia privada — não como liberdade abstrata, mas como possibilidade real de escolha consciente e informada. A assimetria informacional, típica do mercado de massa, impõe ao fornecedor o dever jurídico de agir com lealdade, boa-fé e responsabilidade.

Referências principais

• ARAUJO, Luiz Alberto David, e JUNIOR, Vidal Serrano Nunes. Curso de direito constitucional. 23ª edição. São Paulo: Saraiva, 2021.
• BARROSO, Luís Roberto. Curso de direito constitucional contemporâneo. 9ª edição. São Paulo: Saraiva, 2020.
• MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 9ª edição. São Paulo: Forense, 2024.
• NUNES, Rizzatto. Curso de direito do consumidor. 15ª edição. São Paulo: Saraiva Educação, 2024.