“sequestro e cárcere privado qualificado” em Decisões

Jurisprudência - STF1536824 de 03/04/2025
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE QUANTO À MATERIALIDADE E À AUTORIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXCESSO DE LINGUAGEM. MOTIVOS PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULAS NS. 279, 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Jurisprudência - STM70.004.529.720.207.000.000 de 11/06/2021
EMENTA. APELAÇÃO. MPM. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. INSTAURAÇÃO DO JÚRI. AUSÊNCIA DE PRONÚNCIA. CRIME PRATICADO CONTRA MILITARES DA FORÇA DE PACIFICAÇÃO. ACUSADOS COM INFLUÊNCIA SOBRE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AUTORIA DESCONHECIDA. TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO NÃO APLICADA. 1. Considerando a Sentença a quo ser absolutória, em face da ausência de indícios quanto à autoria do delito, inviável a instauração do Tribunal do Júri, pois o procedimento não está concluído por ausência da fase da Pronúncia. 2. Incabível a Teoria do Domínio do Fato, por suposta influência exercida pelos agentes sobre organização crim...
Súmula - TCU100 de 25/11/1976
**Fundamento Legal** - Constituição, arts. 72, § 8º, e 103 - Decreto-lei nº 199, de 25/02/67, arts. 31, III, e 40, II...
- Previdenciário
Súmula - TCU103 de 25/11/1976
**Fundamento Legal** - Constituição, arts. 72, § 1º, e 115, II - Decreto-lei nº 199, de 25/02/67, arts. 32, I, e 61, I...
- Processo Civil
Jurisprudência - STM70.001.301.420.197.000.000 de 31/08/2020
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,PECULATO,PECULATO-FURTO. 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL,DENÚNCIA/QUEIXA,DESCLASSIFICAÇÃO. 3) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,FURTO,FURTO QUALIFICADO. 4) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,PROCESSO E PROCEDIMENTO,PROVAS,DEPOIMENTO.
Jurisprudência - STM70.003.841.120.247.000.000 de 17/12/2024
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,FURTO,ART. 240, §§ 4º, 5º, 6º E 6º-A, CPM - FURTO QUALIFICADO. 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR,JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA,COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. 3) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,EXCLUDENTES,ESTADO DE NECESSIDADE.
Súmula - TCU59 de 04/12/1973
débito, constitui formalidade essencial, que deve preceder o julgamento do processo dos responsáveis por bens, valores e...
- Administrativo
Súmula - TCU4 de 04/12/1973
Sessão de 27/03/69, Ata nº 19/69, Anexos IX e X, "in" DOU de 10/07/69, págs. 5.861 e 5.875/6 - Proc. nº 055.001/57, Sessão...
- Previdenciário