Jurisprudência STM 7000384-11.2024.7.00.0000 de 17 de dezembro de 2024
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
CLÁUDIO PORTUGAL DE VIVEIROS
Revisor(a)
ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Classe Processual
APELAÇÃO CRIMINAL
Data de Autuação
04/06/2024
Data de Julgamento
28/11/2024
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,FURTO,ART. 240, §§ 4º, 5º, 6º E 6º-A, CPM - FURTO QUALIFICADO. 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR,JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA,COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. 3) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,EXCLUDENTES,ESTADO DE NECESSIDADE.
Ementa
DIREITO PENAL MILITAR E DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. ART. 240 DO CPM. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. TESE DE CONFIGURAÇÃO DE ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. DESCABIMENTO. DESPROVIMENTO. O APELANTE, ENTÃO SOLDADO DO EXÉRCITO, EM DUAS OPORTUNIDADES DISTINTAS, SUBTRAIU PARA SI, NO INTERIOR DA VILA MILITAR, MOTOCICLETAS PERTENCENTES A OUTROS MILITARES QUE ALI ESTAVAM ESTACIONADAS. A COMPETÊNCIA DO FORO MILITAR É DETERMINADA PELO FATO DE OS CRIMES TEREM SIDO PRATICADOS POR MILITAR DA ATIVA CONTRA MILITARES NA MESMA SITUAÇÃO, CONFORME DISPÕE A ALÍNEA “A” DO INCISO II DO ART. 9º DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ADEMAIS, A VILA MILITAR TAMBÉM É LUGAR SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR, ASSIM COMO AS ÁREAS COMUNS DOS PNRS, O QUE TAMBÉM ATRAI A COMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. PRELIMINAR REJEITADA POR UNANIMIDADE. A AUTORIA É INCONTESTE, CONFORME PROVA TESTEMUNHAL E CONFISSÃO EM JUÍZO. A MATERIALIDADE TAMBÉM RESTOU COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL QUE CONTÉM A DEGRAVAÇÃO DO VÍDEO REGISTRADO PELAS CÂMERAS DE VIGILÂNCIA DA VILA MILITAR NAS DATAS DOS FATOS; POR LAUDO DE AVALIAÇÃO INDIRETA DOS VALORES DAS MOTOCICLETAS FURTADAS E A DOCUMENTAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS; E POR CAPTURAS DE TELAS DE CONVERSAS, ENTRE TESTEMUNHA E APELANTE, ACERCA DOS MOTIVOS ALEGADOS PARA OS FURTOS DAS MOTOCICLETAS. DIFICULDADES FINANCEIRAS E PROBLEMAS PESSOAIS NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA FINS DE CARACTERIZAÇÃO DO ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. PODERIA O RÉU TER AGIDO DE CONFORMIDADE COM O DIREITO, AO INVÉS DE PROCURAR SOLUÇÕES RÁPIDAS E CRIMINOSAS. DESPROVIDO O APELO DEFENSIVO. DECISÃO UNÂNIME.