“sequestro e cárcere privado qualificado” em Decisões
- Jurisprudência - STF635 de 02/06/2022
REQUISITO, PROPOSITURA, ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, LEGITIMIDADE ATIVA, CONTROVÉRSIA JUDICIAL, CARÁTER SUBSIDIÁRIO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, NECESSIDADE, DEMONSTRAÇÃO, UTILIDADE, INTERVENÇÃO, STF. DESCABIMENTO, ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, INVERSÃO, CONTEÚDO NORMATIVO. DEFINIÇÃO, POLÍTICAS PÚBLICAS, EXCEPCIONALIDADE, ATUAÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, HIPÓTESE, INÉRCIA, ÓRGÃO ESTATAL, COMPROMETIMENTO, EFICÁCIA, DIREITO FUNDAMENTAL. INCIDENTE DE DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA, CORREÇÃO, OFENSA, DIREITOS HUMANOS, PODER JUDICIÁRIO. DECISÃO, CORTE ...
- Jurisprudência - STF2 de 30/04/2020
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE IMPLANTAÇÃO EFETIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OMISSÃO LEGISLATIVA E ADMINISTRATIVA. CRIAÇÃO DE NOVOS CARGOS E PRERROGATIVAS. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO CONHECIDA E JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO. 1. A Constituição Federal evidencia a posição de destaque da Defensoria Pública na concretização do acesso à justiça, ao dispor, em seu artigo 5º, LXXIV, que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" e, em seu artigo 134 (na redação conferida pel...
- Jurisprudência - STF7064 de 19/12/2023
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL e FINANCEIRO - PRECATÓRIOS - EMENDAS CONSTITUCIONAIS 113 e 114/2021 - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - INEXISTÊNCIA - REGIME DE PAGAMENTO VIA PRECATÓRIO - CLÁUSULAS DE ISONOMIA e SEGURANÇA JURÍDICA - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS À CONSTITUIÇÃO - JUDICIAL REVIEW DO MÉRITO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS - POSSIBILIDADE - TETO PARA PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS EM CADA EXERCÍCIO - ART. 107-A DO ADCT - CONSTITUCIONALIDADE APENAS PARA O EXERCÍCIO DE 2022 - PANDEMIA - COTEJO ENTRE DIREITO À SAÚDE e ASSISTÊNCIA SOCIAL e A GARANTIA DA SEGURANÇA JURÍDICA AO CREDOR DO EST...
- Jurisprudência - STF850 de 28/04/2023
Ementa Arguição de descumprimento de preceito fundamental. “Orçamento secreto”. Despesas públicas resultantes de negociações ocultas entre o Executivo e sua base parlamentar de apoio no Congresso. Emendas do relator (classificadas pelo identificador orçamentário RP 9). Constatação objetiva da ocorrência de efetiva transgressão aos postulados republicanos da transparência, da publicidade e da impessoalidade no âmbito da gestão estatal dos recursos públicos, assim como do planejamento orçamentário e da responsabilidade na gestão fiscal. 1. As práticas institucionais e padrões de comportamento verificáveis objetivamente na esfera d...
- Jurisprudência - STF5941 de 28/04/2023
ALEXY, Robert. Teoria dos Direitos Fundamentais. Tradução: Virgílio Afonso da Silva. São Paulo: Malheiros, 2008. p. 617. ALVIM, Teresa Arruda; CONCEIÇÃO, Maria Lúcia Linda; RIBEIRO, Leonardo Ferres da Silva; MELLO, Rogério Licastro Torres de. Primeiros comentários ao Novo Código de Processo Civil, 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. p. 896. ALVIM, Arruda. Manual de Direito Processual Civil. 20. ed. Revista dos Tribunais, 2021. AMSTUTZ, Marc; ABEGG, Andreas; KARAVAS, Vaios. Civil society constitutionalism: the power of contract law. Indiana Journal of Global Legal Studies, v. 14, n. 2, p. 235-258. ARENHART, Sérgio Cruz. Tutela atípi...
- Jurisprudência - STF4273 de 01/09/2023
BARROSO, Luis Roberto. Interpretação de aplicação da constituição: fundamentos de uma dogmática constitucional transformadora. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 1999. p. 180. DERZI, Misabel Abreu Machado. Da unidade do injusto no direito penal tributário. Revista de Direito Tributário, n. 63. p. 219 e 221. GOMES, Luiz Flávio. Os crimes tributários e a extinção da punibilidade. Conjur, 17 de março de 2011. HUNGRIA, Nelson. Comentários ao Código Penal. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1958. v. 7. MENDES, Gilmar; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de direito constitucional. 16. ed. São Paulo: Saraiva, 2021. p. 229-232. PRADO, Luiz Regi...
- Jurisprudência - STF657718 de 09/11/2020
FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO, DIREITO SOCIAL, DIREITO SUBJETIVO, TUTELA ESPECÍFICA. INTERVENÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, FORNECIMENTO, MEDICAMENTO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE, SERVIÇO DE SAÚDE. PROLIFERAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, CONDENAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, IRRAZOABILIDADE, CUSTEIO, TRATAMENTO DE SAÚDE. AUSÊNCIA, CRITÉRIO, AFERIÇÃO, RESPONSABILIDADE, UNIÃO FEDERAL, ESTADO-MEMBRO, MUNICÍPIO, ENTREGA, MEDICAMENTO, RISCO, CONTINUIDADE, SERVIÇO PÚBLICO. REGISTRO, MEDICAMENTO, PROTEÇÃO, SAÚDE PÚBLICA, VALORAÇÃO, AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA), INTERESSE, INDÚSTRIA FARMACÊUTICA, PESQUISA CIENTÍFICA, MÉDICO...
- Constitucional
- Ordem social
- Seguridade Social
- Saúde
- Jurisprudência - STF59 de 16/08/2023
Ação direita de inconstitucionalidade por omissão. Omissão inconstitucional da União quanto à implementação das prestações normativas e materiais de proteção da área compreendida como Amazônia Legal. O inadimplemento dos deveres constitucionais de tutela do meio ambiente pela União Federal, materializado na ausência de políticas públicas adequadas para a proteção da Amazônia Legal e na desestruturação institucional das formuladas em períodos antecedentes, configura estado normativo desestruturante e desestruturado em matéria ambiental na região. Omissão normativa quanto às obrigações referentes à ativação do Fundo A...