Jurisprudência STF 59 de 16 de Agosto de 2023

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

ADO 59

Classe processual

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO

Relator

ROSA WEBER

Data de julgamento

03/11/2022

Data de publicação

16/08/2023

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-08-2023 PUBLIC 16-08-2023

Partes

REQTE.(S) : PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB ADV.(A/S) : RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO REQTE.(S) : PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (P-SOL) ADV.(A/S) : ANDRE BRANDAO HENRIQUES MAIMONI REQTE.(S) : PARTIDO DOS TRABALHADORES ADV.(A/S) : EUGENIO JOSE GUILHERME DE ARAGAO REQTE.(S) : REDE SUSTENTABILIDADE ADV.(A/S) : RAFAEL ECHEVERRIA LOPES INTDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : LABORATÓRIO DO OBSERVATÓRIO DO CLIMA ADV.(A/S) : PAULO EDUARDO BUSSE FERREIRA FILHO ADV.(A/S) : FERNANDO NABAIS DA FURRIELA ADV.(A/S) : VIVIAN MARIA PEREIRA FERREIRA AM. CURIAE. : INSTITUTO ALANA ADV.(A/S) : DANILO FERREIRA ALMEIDA FARIAS ADV.(A/S) : ANGELA MOURA BARBARULO ADV.(A/S) : PEDRO AFFONSO DUARTE HARTUNG ADV.(A/S) : ISABELLA VIEIRA MACHADO HENRIQUES AM. CURIAE. : CONECTAS DIREITOS HUMANOS ADV.(A/S) : GABRIEL DE CARVALHO SAMPAIO

Ementa

Ação direita de inconstitucionalidade por omissão. Omissão inconstitucional da União quanto à implementação das prestações normativas e materiais de proteção da área compreendida como Amazônia Legal. O inadimplemento dos deveres constitucionais de tutela do meio ambiente pela União Federal, materializado na ausência de políticas públicas adequadas para a proteção da Amazônia Legal e na desestruturação institucional das formuladas em períodos antecedentes, configura estado normativo desestruturante e desestruturado em matéria ambiental na região. Omissão normativa quanto às obrigações referentes à ativação do Fundo Amazônia, cuja causa principal consiste na extinção dos mecanismos normativos essenciais para a gestão do Fundo. A consequência da paralisação do Fundo Amazônia consiste na suspensão dos ativos financeiros doados, atualmente na ordem de mais de R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais), fato que impossibilita a contratação de projetos voltados às ações de prevenção, combate e controle do desmatamento na Amazônia Legal. Classificação do Fundo Amazônia como instrumento de política pública financeira necessária ao adimplemento dos deveres de proteção ao meio ambiente na região da Amazônia Legal. Vedação do retrocesso em tutela ambiental. Procedência parcial dos pedidos. 1. A controvérsia constitucional objeto da deliberação do Supremo Tribunal Federal é um dos temas jurídicos e sociais mais relevantes da atualidade, tanto na perspectiva nacional quanto internacional. A questão subjacente à controvérsia assume caráter humanitário, cultural e econômico de abrangente impacto na tessitura social e na estrutura constitucional, notadamente no núcleo normativo do art. 225, caput, §§ 1º e 4º, da Constituição Federal. 2. O comportamento omissivo de desrespeito à Constituição por parte dos Poderes Públicos, seja legislador, administrador ou jurisdicional, produz como resultado quadro de inexistência de tutela dos direitos fundamentais e do arcabouço normativo constitucional ou de insuficiência no adimplemento dos deveres fundamentais de proteção. 3. O como concretizar os direitos fundamentais integra o espaço de conformação prática dos Poderes Públicos, em especial do Legislativo e do Executivo. Todavia, a liberdade decisória inerente à formulação da política normativa tem como vetor de atuação o dever de tutela dos direitos fundamentais. A proteção não é discricionária, mas sim as formas de sua implementação, desde que observado o postulado da proporcionalidade em sua dupla face proibitiva: do excesso da intervenção na esfera de proteção de direitos fundamentais e da insuficiência de sua tutela. 4. Os pedidos como formulados no sentido da adoção de providências administrativas enquadram-se na categoria de prestações normativas e fáticas derivadas da estrutura e necessidades da órbita de proteção do direito fundamental alegado. 5. A audiência pública produziu aportes informativos e argumentativos essenciais, com esclarecimentos de questões fáticas e jurídicas necessárias para a contextualização e elucidação do problema posto. 6. O quadro normativo e fático da Amazônia Legal traduz a realidade de um autêntico estado de coisas inconstitucional na Amazônia Legal, a revelar um cenário de tutela insuficiente e deficiente dos biomas patrimônios nacionais por parte do Estado brasileiro. 7. O retrato contemporâneo da Amazônia Legal não responde aos deveres de tutela assumidos pelo Estado constitucional brasileiro, expressamente desenhado no art. 225 da Constituição e na arquitetura legislativa, como prescreve a Lei n. 12.187/2009, que instituiu a Política Nacional sobre Mudança do Clima – PNMC. Tampouco responde à normativa internacional, devidamente ratificada e promulgada pelo Estado brasileiro, a demonstrar seu comprometimento político e jurídico com a centralidade e importância da tutela do meio ambiente, em particular a proteção contra o desmatamento e as mudanças climáticas, a saber a Convenção-Quadro sobre Mudanças Climáticas de 1992 (Decreto n. 2.652 de 01 de julho de 1998); o Protocolo de Kyoto, de 2005 (Decreto n. 5.445 de 12 de maio de 2015); e o Acordo de Paris, aprovado no final de 2015 e em vigor desde 2016 (Decreto n. 9.073, de 05 de junho de 2017). 8. A importância e a centralidade do Fundo Amazônia, como principal política pública financeira em vigor de apoio às ações de prevenção, controle e combate ao desmatamento, conservação das florestas e desenvolvimento sustentável, restou comprovada. Nesse sentido, os resultados fáticos obtidos com a implementação do PPCDAm e os depoimentos das organizações não-governamentais, dos secretários de Estado do Meio Ambiente, dos entes federados da Amazônia Legal e dos órgãos de controle e fiscalização envolvidos. Todavia, a centralidade do Fundo Amazônia como política pública financeira não significa inércia estatal, inclusive dos entes subnacionais, em formular outros instrumentos financeiros necessários ao financiamento das ações e planos de concretização da tutela do meio ambiente. Não é compatível com o modelo de federalismo cooperativo, em matéria ambiental, e com a normativa climática, a exclusividade de atuação da União Federal. Aos Estados igualmente compete concretizar objetivos de tutela dos seus biomas por meio de apresentação de resultados suficientes de redução do desmatamento para lograr políticas financeiras alternativas. 9. A alteração na governança do Fundo Amazônia, com a extinção dos seus comitês, Comitê Orientador – COFA e Comitê Técnico-científico – CTFA, por meio da edição dos Decretos n. 9759/2019, n. 10.144/2020 e n. 10.223/2020, acarretou a suspensão da avaliação e aprovação de novos projetos no âmbito do Fundo e, por conseguinte, da aplicação dos recursos disponíveis em caixa. Coube apenas, em termos de operação do Fundo, a continuidade de execução dos projetos aprovados anteriormente. 10. Da leitura e interpretação do art. 225 da Constituição Federal, fundamento normativo do Estado de Direito e da governança ambiental, infere-se estrutura jurídica complexa decomposta em duas direções normativas. A primeira, voltada ao direito fundamental, e a segunda relacionada aos deveres de proteção de responsabilidade dos poderes constituídos, atores públicos e da sociedade civil. 11. A omissão inconstitucional configurada reside no comportamento comissivo do administrador, que instaurou marco normativo desestruturante do antecedente, sem as salvaguardas jurídicas necessárias para a manutenção de um quadro mínimo de adimplemento dos deveres de proteção ao direito fundamental ao meio ambiente equilibrado, mais especificamente de proteção dos patrimônios nacionais, tal como categorizados pelo art. §4º do art. 225 da Constituição Federal, e de cumprimento das obrigações climáticas firmadas. 12. Apresenta-se, como medida jurisdicional adequada para a solução do problema posto, a invalidação dos dispositivos normativos que alteraram o modelo de governança do Fundo Amazônia. Como consequência, cabe à União tomar as providências administrativas necessárias para a reativação do Fundo, no que lhe compete. 13. A omissão inconstitucional do Poder Executivo no que diz respeito ao funcionamento da política pública do Fundo Amazônia traz consequências em distintas atividades e operações do seu funcionamento, como recebimento de novos recursos, análise de novos projetos a serem financiados com valores já recebidos, em resposta aos resultados obtidos pelo Estado brasileiro na redução do desmatamento em momentos anteriores. 14. As providências administrativas relacionadas as atividades de operação do Fundo é de competência do BNDES, responsável e gestor do Fundo. Por esse motivo, os pedidos b), c), d) e) formulados na inicial carecem de respaldo jurídico, porquanto fora da competência da União Federal e da abordagem constitucional desta demanda. O pedido de declaração de inconstitucionalidade do art. 1º, CCII, do Decreto nº 10.223/2020, no ponto em que extinguiu o Comitê Orientador do Fundo Amazônia, foi resolvido no julgamento da ADPF 651, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia, quando o Tribunal, ao deferir o aditamento à inicial, declarou sua inconstitucionalidade. 15. Procedência dos pedidos “a” e “f” para (i) declarar a inconstitucionalidade do art. 12, II, do Decreto nº 10.144/2019 e do art. 1º do Decreto nº 9.759/2019, no que se refere aos colegiados instituídos pelo Decreto nº 6.527/2008; e (ii) determinar à União Federal que, no prazo de sessenta dias, tome as providências administrativas necessárias para a reativação do Fundo Amazônia, dentro e nos limites das suas competências, com o formato de governança estabelecido no Decreto n. 6.527/2008. 16. Ação direta julgada parcialmente procedente.

Decisão

Decisão: Após a leitura do relatório e a realização das sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Falaram: pelo requerente Partido dos Trabalhadores, o Dr. Miguel Filipi Pimentel Novaes; pelo requerente Partido Socialismo e Liberdade (P-SOL), o Dr. André Brandão Henriques Maimoni; pelo requerente Partido Socialista Brasileiro - PSB, o Dr. Felipe Santos Correa; pela requerente Rede Sustentabilidade, a Dra. Moara Silva Vaz de Lima; pela interessada, a Dra. Izabel Vinchon Nogueira de Andrade, Secretária-Geral de Contencioso da Advocacia-Geral da União; pelo amicus curiae Conectas Direitos Humanos, o Dr. Gabriel de Carvalho Sampaio; pelo amicus curiae Laboratório do Observatório do Clima, o Dr. Nauê Bernardo Pinheiro de Azevedo; pelo amicus curiae Instituto Alana, a Dra. Angela Moura Barbarulo; e, pela Procuradoria-Geral da República, o Dr. Antônio Augusto Brandão de Aras, Procurador-Geral da República. Presidência da Ministra Rosa Weber. Plenário, 6.10.2022. Decisão: Após o início do voto da Ministra Rosa Weber (Presidente e Relatora), o julgamento foi suspenso. Plenário, 20.10.2022. Decisão: Após o voto da Ministra Rosa Weber (Presidente e Relatora), que (i) conhecia da ADO e, subsidiariamente, dela conhecia como ADPF, rejeitando as preliminares arguidas; (ii) convertia o julgamento da medida cautelar em julgamento definitivo do mérito; (iii) no mérito, julgava parcialmente procedente a ação, acolhendo os pedidos “a” e “f” da inicial e declarava a inconstitucionalidade do art. 12, II, do Decreto nº 10.144/2019 e do art. 1º do Decreto nº 9.759/2019, no que se referem aos colegiados instituídos pelo Decreto nº 6.527/2008; (iv) deixava de acolher o pedido de declaração de inconstitucionalidade do art. 1º, CCII, do Decreto nº 10.223/2020, no ponto em que extinguiu o Comitê Orientador do Fundo Amazônia, diante do julgamento, por este Supremo Tribunal Federal, a respeito, na ADPF 651, com a consequente perda superveniente de objeto; e (v) ainda, determinava à União Federal, no prazo de sessenta dias, a adoção das providências administrativas necessárias para a reativação do Fundo Amazônia, nos limites de suas competências, com o formato de governança estabelecido no Decreto nº 6.527/2008; do voto do Ministro André Mendonça, que conhecia da ação direta de inconstitucionalidade por omissão como arguição de descumprimento de preceito fundamental e, no mérito, julgava-a parcialmente procedente, com a finalidade de declarar a inconstitucionalidade do art. 12, II, do Decreto 10.144/2019, e do art. 1º, CCII, do Decreto 10.223/2020, no que revogaram os arts. 2º a 6º do Decreto 6.527/2008; e do voto do Ministro Nunes Marques, que não conhecia da ação, quer como ADO quer como ADPF, e, no mérito, acaso vencido, julgava improcedentes os pedidos deduzidos, o julgamento foi suspenso. Plenário, 26.10.2022. Decisão: Após os votos dos Ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin e Dias Toffoli, que acompanhavam o voto da Ministra Rosa Weber (Presidente e Relatora); e dos votos dos Ministros Roberto Barroso e Luiz Fux, que também acompanhavam a Relatora, mas conheciam da ação como arguição de descumprimento de preceito fundamental, o julgamento foi suspenso. Plenário, 27.10.2022. Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu da ação direta de inconstitucionalidade por omissão, rejeitando as preliminares arguidas, vencidos os Ministros André Mendonça, Roberto Barroso, Luiz Fux e Ricardo Lewandowski, que dela conheciam como arguição de descumprimento de preceito fundamental, e o Ministro Nunes Marques, que não conhecia da ação, quer como ADO quer como ADPF. Por unanimidade, converteu o julgamento da medida cautelar em julgamento definitivo do mérito. No mérito, por maioria, o Tribunal julgou parcialmente procedente a ação, acolhendo os pedidos “a” e “f” da inicial, e declarou a inconstitucionalidade do art. 12, II, do Decreto nº 10.144/2019 e do art. 1º do Decreto nº 9.759/2019, no que se referem aos colegiados instituídos pelo Decreto nº 6.527/2008; por perda superveniente de objeto, em razão do prejuízo, deixou de acolher o pedido de declaração de inconstitucionalidade do art. 1º, CCII, do Decreto nº 10.223/2020, no ponto em que extinguiu o Comitê Orientador do Fundo Amazônia, uma vez que este Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 651, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia, ao deferir o aditamento à inicial, declarou a inconstitucionalidade desse dispositivo legal. Por fim, determinou à União Federal, no prazo de sessenta dias, a adoção das providências administrativas necessárias para a reativação do Fundo Amazônia, nos limites de suas competências, com o formato de governança estabelecido no Decreto nº 6.527/2008. Tudo nos termos do voto da Ministra Rosa Weber (Presidente e Relatora), vencidos o Ministro Nunes Marques, que julgava improcedentes os pedidos, e, em parte, o Ministro André Mendonça, apenas quanto ao item “f”. Plenário, 3.11.2022.

Indexação

- LEGITIMIDADE ATIVA, PARTIDO POLÍTICO, REPRESENTAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, AJUIZAMENTO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEVER FUNDAMENTAL, PODER PÚBLICO, CONCRETIZAÇÃO, DIREITO SOCIAL, DIREITO AMBIENTAL. DESNECESSIDADE, DISPOSIÇÃO EXPRESSA, CONSTITUIÇÃO, FINALIDADE, CONFIGURAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. COMPLEXIDADE, SITUAÇÃO, OMISSÃO, CARÁTER NORMATIVO, ADMINISTRADOR PÚBLICO. AUSÊNCIA, LIMITAÇÃO, CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, OMISSÃO, HIPÓTESE, NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. POSSIBILIDADE, CONTROLE JUDICIAL, PROTEÇÃO DEFICIENTE, DIREITO FUNDAMENTAL. PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO, PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO, PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO AMBIENTAL, IMPOSIÇÃO, DEVER DE PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE. CONVERSÃO, JULGAMENTO, MEDIDA CAUTELAR, JULGAMENTO DO MÉRITO. VERACIDADE, ESTATÍSTICA, INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISAS ESPACIAIS (INPE), INDICAÇÃO, AUMENTO, DESMATAMENTO, AMAZÔNIA LEGAL. SUBMISSÃO, ATIVIDADE, FUNDO AMAZÔNIA, AUDITORIA, CONSULTORIA, CONTROLE, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU). DISPONIBILIDADE, RELATÓRIO, ATIVIDADE, FUNDO AMAZÔNIA, INTERNET. AUSÊNCIA, COMPROVAÇÃO, INCONSISTÊNCIA, TRANSPARÊNCIA, CONTROLE, FUNDO AMAZÔNIA. CONTEXTO HISTÓRICO, EVOLUÇÃO, POLÍTICAS PÚBLICAS, OCUPAÇÃO, DESENVOLVIMENTO, AMAZÔNIA LEGAL. CORRELAÇÃO, CRIAÇÃO, UNIDADE DE CONSERVAÇÃO, DEMARCAÇÃO, TERRA INDÍGENA, REDUÇÃO, DESMATAMENTO. CORRELAÇÃO, REDUÇÃO, PROTEÇÃO, AMAZÔNIA LEGAL, AUMENTO, JUDICIALIZAÇÃO, DANO AMBIENTAL. RESULTADO, OPERAÇÃO, GARANTIA DA LEI E DA ORDEM (GLO), FORÇAS ARMADAS, REDUÇÃO, DESMATAMENTO, AMAZÔNIA LEGAL. PARTICIPAÇÃO, FORÇAS ARMADAS, INDICAÇÃO, INSUFICIÊNCIA, CARÁTER NORMATIVO, INCAPACIDADE, CARÁTER INSTITUCIONAL. CONFIGURAÇÃO, ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL, MATÉRIA, PRESERVAÇÃO AMBIENTAL, AMAZÔNIA LEGAL, DECORRÊNCIA, DESCUMPRIMENTO, OBJETIVO, REDUÇÃO, DESMATAMENTO; INCAPACIDADE, ÓRGÃO, FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL; ANISTIA, OCUPAÇÃO IRREGULAR; RECLASSIFICAÇÃO, UNIDADE DE CONSERVAÇÃO; DÉFICIT, ORÇAMENTO, ESTADO BRASILEIRO. NECESSIDADE, RESTAURAÇÃO, POLÍTICA PÚBLICA, PREVENÇÃO, CONTROLE, DESMATAMENTO. DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, CONCILIAÇÃO, DESENVOLVIMENTO, PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. POSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, FINALIDADE, VALORAÇÃO, INSUFICIÊNCIA, POLÍTICAS PÚBLICAS, POLÍTICA LEGISLATIVA, OBJETIVO, PROTEÇÃO, DIREITO FUNDAMENTAL. PREVISÃO, LEI, POSSIBILIDADE, CONVOCAÇÃO, AUDIÊNCIA PÚBLICA, DESIGNAÇÃO, COMISSÃO, PERITO, OBJETIVO, AMPLIAÇÃO, DEBATE, PRODUÇÃO DE PROVA. CARACTERIZAÇÃO, FUNDO AMAZÔNIA, MECANISMO, COMPENSAÇÃO, CARÁTER FINANCEIRO, REDUÇÃO, EMISSÃO, GASES DE EFEITO ESTUFA, DECORRÊNCIA, DESMATAMENTO. CONDICIONAMENTO, FUNDO AMAZÔNIA, ALCANCE, RESULTADO, REDUÇÃO, DESMATAMENTO. INEXISTÊNCIA, INTERVENÇÃO, DOADOR, APLICAÇÃO, RECURSO FINANCEIRO, FUNDO AMAZÔNIA. POSSIBILIDADE, DEVOLUÇÃO, DOAÇÃO, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, REGRA, GOVERNANÇA CORPORATIVA, FUNDO AMAZÔNIA. PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIREITO FUNDAMENTAL, MEIO AMBIENTE, DEVER DE PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE, RESPONSABILIDADE, PODER PÚBLICO, SOCIEDADE CIVIL. DIMENSÃO OBJETIVA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. DEVER, LEGISLADOR, REGULAÇÃO, USO, MEIO AMBIENTE, OBSERVÂNCIA, DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. PRINCÍPIO, POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE, POLÍTICA, MUDANÇA CLIMÁTICA. CORRELAÇÃO, REDUÇÃO, EMISSÃO, GASES DE EFEITO ESTUFA, DECORRÊNCIA, DESMATAMENTO, MITIGAÇÃO, MUDANÇA CLIMÁTICA. FUNÇÃO, STF, GARANTIA, NORMATIVIDADE, EXIGIBILIDADE, DIREITO FUNDAMENTAL. COMPLEXIDADE, APRECIAÇÃO, AÇÃO ESTRUTURAL. - VOTO, MIN. LUIZ FUX: PREVISÃO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, INCIDÊNCIA, MULTA, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, CARÁTER PERMANENTE. - VOTO, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: ADMISSIBILIDADE, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO, HIPÓTESE, OMISSÃO, PODER PÚBLICO, COMPROMETIMENTO, EFETIVIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADMISSIBILIDADE, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO, HIPÓTESE, NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA, NORMA PROGRAMÁTICA. DISTINÇÃO, OMISSÃO LEGISLATIVA, OPÇÃO, LEGISLADOR. DISPENSABILIDADE, PREVISÃO, ATUAÇÃO, PODER PÚBLICO, DISPOSIÇÃO EXPRESSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FINALIDADE, CARACTERIZAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. CORRELAÇÃO, ATIVIDADE, FUNDO AMAZÔNIA, DEVER DE PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE, DIREITO FUNDAMENTAL, MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO. CONFIGURAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO, DECORRÊNCIA, RELEVÂNCIA, FLORESTA AMAZÔNICA; AUMENTO, DESMATAMENTO; MONTANTE, PARALISAÇÃO, RECURSO FINANCEIRO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, CONSAGRAÇÃO, OBRIGAÇÃO, PODER PÚBLICO, DEFESA, MEIO AMBIENTE. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. CARACTERIZAÇÃO, MEIO AMBIENTE, PATRIMÔNIO, HUMANIDADE. ADEQUAÇÃO, DIREITO DE PROPRIEDADE, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONSAGRAÇÃO, IDEIA, SUSTENTABILIDADE. EVOLUÇÃO, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE, LEGISLAÇÃO BRASILEIRA, DIREITO INTERNACIONAL. DIREITO, MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO, DIREITO FUNDAMENTAL, TERCEIRA GERAÇÃO, TITULARIDADE, COLETIVIDADE. DADO, DEMONSTRAÇÃO, AUMENTO, DEGRADAÇÃO AMBIENTAL, AMAZÔNIA LEGAL, DECORRÊNCIA, DESMATAMENTO, MINERAÇÃO, AUSÊNCIA, ATUAÇÃO, GOVERNO. AUSÊNCIA, JUSTIFICATIVA, PARALISAÇÃO, ATIVIDADE, FUNDO AMAZÔNIA. FINANCIAMENTO, FUNDO AMAZÔNIA, CONTRAPARTIDA, RESULTADO, REDUÇÃO, EMISSÃO, GASES DE EFEITO ESTUFA. EXTINÇÃO, ÓRGÃO, FUNDO AMAZÔNIA, PROVOCAÇÃO, PREJUÍZO, PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. CARACTERÍSTICA, PRESIDENCIALISMO, CENTRALIZAÇÃO, PODER EXECUTIVO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ACUMULAÇÃO, FUNÇÃO, CHEFE DE ESTADO, CHEFE DE GOVERNO. GARANTIA, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE, CONDIÇÃO, OBSERVÂNCIA, NORMA CONSTITUCIONAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, CONSAGRAÇÃO, CONTROLE JUDICIAL, ATO DISCRICIONÁRIO. INSUFICIÊNCIA, ADMINISTRADOR, CUMPRIMENTO, PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. EXIGÊNCIA, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA MORALIDADE. POSSIBILIDADE, CONTROLE JUDICIAL, CONFORMIDADE, ATO ADMINISTRATIVO, MORALIDADE, INTERESSE COLETIVO. POSSIBILIDADE, PODER JUDICIÁRIO, VERIFICAÇÃO, EXERCÍCIO, DISCRICIONARIEDADE, CONFORMIDADE, PRINCÍPIO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, COERÊNCIA, FATO. LEGITIMIDADE, CONTROLE JUDICIAL, DESVIO DE PODER, ATO DISCRICIONÁRIO. STF, APRECIAÇÃO, CONSTITUCIONALIDADE, DECRETO, EXTINÇÃO, REFORMULAÇÃO, ÓRGÃO COLEGIADO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. INATIVIDADE, FUNDO AMAZÔNIA, CONFIGURAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. INEXISTÊNCIA, ÓBICE, PODER EXECUTIVO, APERFEIÇOAMENTO, GESTÃO, FUNDO AMAZÔNIA, FUTURO. - VOTO, MIN. EDSON FACHIN: ADMISSIBILIDADE, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO, HIPÓTESE, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEVER DE LEGISLAR, DEVER DE AGIR. MUDANÇA CLIMÁTICA, TRATADO INTERNACIONAL, IMPOSIÇÃO, DEVER, DIREITO AMBIENTAL. DESNECESSIDADE, DILAÇÃO PROBATÓRIA, FACULDADE, DEMONSTRAÇÃO, ALEGAÇÃO, INTERMÉDIO, PROVA DOCUMENTAL, AUDIÊNCIA PÚBLICA. ADMISSIBILIDADE, AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, HIPÓTESE, OMISSÃO, PODER PÚBLICO, COMPROMETIMENTO, NÚCLEO ESSENCIAL, DIREITO FUNDAMENTAL, GENERALIZAÇÃO, OFENSA, DIREITOS HUMANOS. DEVER, ÓRGÃO PÚBLICO, GARANTIA, EFETIVIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEFINIÇÃO JURÍDICA, POLÍTICAS PÚBLICAS. EXCEPCIONALIDADE, ATUAÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, IMPLEMENTAÇÃO, POLÍTICAS PÚBLICAS. CABIMENTO, INTERVENÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, POLÍTICAS PÚBLICAS, HIPÓTESE, GRAVIDADE, INÉRCIA, ÓRGÃO ESTATAL, COMPROMETIMENTO, EFICÁCIA, DIREITO FUNDAMENTAL. REQUISITO, RECONHECIMENTO, ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL. INCIDENTE DE DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA, VIABILIZAÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, CORREÇÃO, OFENSA, DIREITOS HUMANOS, PROCESSO JUDICIAL. GENERALIZAÇÃO, OFENSA, DIREITOS HUMANOS, DECORRÊNCIA, SITUAÇÃO, DESMATAMENTO, DESCUMPRIMENTO, OBJETIVO, CONTENÇÃO, MUDANÇA CLIMÁTICA. DESCONFORMIDADE, POLÍTICAS PÚBLICAS, COMPROMISSO, ESTADO BRASILEIRO, ÂMBITO INTERNACIONAL. NECESSIDADE, DEMONSTRAÇÃO, NEXO DE CAUSALIDADE, OMISSÃO, OFENSA, DIREITOS HUMANOS. FUNÇÃO CONTRAMAJORITÁRIA, STF, GUARDA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROTEÇÃO, DIREITO FUNDAMENTAL. CARACTERIZAÇÃO, DIREITO, MEIO AMBIENTE, DIREITO FUNDAMENTAL, DIREITO DIFUSO, HUMANIDADE, DEVER, PODER PÚBLICO, SOCIEDADE. ALCANCE, DIREITO, MEIO AMBIENTE, FUTURO. TRATADO INTERNACIONAL, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE, INTEGRAÇÃO, ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. RELEVÂNCIA, PROTEÇÃO, AMAZÔNIA LEGAL, FINALIDADE, GARANTIA, DIREITO, MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO. DEFINIÇÃO JURÍDICA, AMAZÔNIA LEGAL. APLICAÇÃO, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE, PRINCÍPIO, PROIBIÇÃO, PROTEÇÃO DEFICIENTE, PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO AMBIENTAL, PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO, PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. ESTADO BRASILEIRO, CELEBRAÇÃO, COMPROMISSO, ÂMBITO INTERNACIONAL, REDUÇÃO, EMISSÃO, GASES DE EFEITO ESTUFA. ESTADO BRASILEIRO, ESTRUTURAÇÃO, POLÍTICAS PÚBLICAS, REDUÇÃO, DESMATAMENTO, OBJETIVO, REDUÇÃO, EMISSÃO, GASES DE EFEITO ESTUFA. ESTATÍSTICA, INDICAÇÃO, AUMENTO, DESMATAMENTO. RISCO, REDUÇÃO, CAPACIDADE, FLORESTA AMAZÔNICA, RETENÇÃO, GASES DE EFEITO ESTUFA. GOVERNO FEDERAL, PARALISAÇÃO, POLÍTICAS PÚBLICAS, FISCALIZAÇÃO, DESMATAMENTO, AMAZÔNIA LEGAL. FINALIDADE, FUNDO AMAZÔNIA, FINANCIAMENTO, REDUÇÃO, EMISSÃO, GASES DE EFEITO ESTUFA, AMAZÔNIA LEGAL. INEXISTÊNCIA, EVIDÊNCIA, COMPROMETIMENTO, GOVERNANÇA CORPORATIVA, FUNDO AMAZÔNIA. AUSÊNCIA, JUSTIFICATIVA, PARALISAÇÃO, FUNDO AMAZÔNIA. CONFIGURAÇÃO, OFENSA, DIREITO, MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO AMBIENTAL, EXIGÊNCIA, DEMONSTRAÇÃO, EFICIÊNCIA, SUBSTITUIÇÃO, POLÍTICAS PÚBLICAS. - VOTO, MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO: CRIAÇÃO, FUNDO AMAZÔNIA, FINALIDADE, FINANCIAMENTO, PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO, CONTROLE, DESMATAMENTO, INCENTIVO, CONSERVAÇÃO, USO SUSTENTÁVEL, AMAZÔNIA LEGAL. PARALISAÇÃO, FUNDO AMAZÔNIA, DECORRÊNCIA, EXTINÇÃO, COMITÊ TÉCNICO DO FUNDO AMAZÔNIA (CTFA), COMITÊ ORIENTADOR DO FUNDO AMAZÔNIA (COFA). CARÁTER PEDAGÓGICO, DISCUSSÃO, MATÉRIA, MEIO AMBIENTE, ÂMBITO, STF. PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEVER, PODER PÚBLICO, COLETIVIDADE, PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. RELEVÂNCIA, FLORESTA AMAZÔNICA, MITIGAÇÃO, MUDANÇA CLIMÁTICA. PROBLEMÁTICA, RETIRADA, MADEIRA, MINERAÇÃO, TRÁFICO DE DROGAS, CONTRABANDO, PESCA, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, AMAZÔNIA LEGAL. RISCO, PRESERVAÇÃO AMBIENTAL, REGULARIZAÇÃO, GRILAGEM DE TERRAS. CONSAGRAÇÃO, DIREITO FUNDAMENTAL, MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREVISÃO, OBRIGAÇÃO, PODER PÚBLICO, LEGISLAÇÃO BRASILEIRA, DIREITO INTERNACIONAL. INOCORRÊNCIA, ATIVISMO JUDICIAL, HIPÓTESE, STF, DETERMINAÇÃO, CUMPRIMENTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEGISLAÇÃO BRASILEIRA, TRATADO INTERNACIONAL. POSSIBILIDADE, CONCILIAÇÃO, PRESERVAÇÃO AMBIENTAL, DESENVOLVIMENTO NACIONAL. DETERMINAÇÃO, GOVERNO FEDERAL, RETOMADA, ATIVIDADE, FUNDO AMAZÔNIA. RECEBIMENTO, AÇÃO JUDICIAL, ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. - VOTO, MIN. CÁRMEN LÚCIA: OBJETIVO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO, GARANTIA, EFETIVIDADE, NORMA CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE, STF, RECONHECIMENTO, OMISSÃO, PODER PÚBLICO, IMPLEMENTAÇÃO, POLÍTICAS PÚBLICAS. IMPOSIÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEVER, PODER PÚBLICO, PRESERVAÇÃO, RESTAURAÇÃO, MEIO AMBIENTE. DEVER DE PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE, LIMITAÇÃO, DISCRICIONARIEDADE, PODER PÚBLICO. INÉRCIA, ADMINISTRADOR, AUTORIZAÇÃO, INTERVENÇÃO, PODER JUDICIÁRIO. DEFINIÇÃO, AMAZÔNIA LEGAL. DECRETO, ALTERAÇÃO, GOVERNANÇA CORPORATIVA, FUNDO AMAZÔNIA, RESULTADO, INVIABILIDADE, ATIVIDADE, FUNDO AMAZÔNIA. DIREITO FUNDAMENTAL, COLETIVIDADE, MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO. FUNÇÃO, FLORESTA AMAZÔNICA, EQUILÍBRIO, MEIO AMBIENTE. IMPACTO AMBIENTAL, DESMATAMENTO, FLORESTA AMAZÔNICA. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO AMBIENTAL, IMPEDIMENTO, COMPROMETIMENTO, NÚCLEO ESSENCIAL, DIREITO FUNDAMENTAL, HIPÓTESE, ALTERAÇÃO, LEI, PROGRAMA, MATÉRIA, DIREITO AMBIENTAL. APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO. - VOTO, MIN. GILMAR MENDES: ADEQUAÇÃO, VIA PROCESSUAL, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO, FINALIDADE, DETERMINAÇÃO, GOVERNO, IMPLEMENTAÇÃO, PROVIDÊNCIA, NATUREZA ADMINISTRATIVA, OBJETIVO, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE. AUSÊNCIA, PREJUDICIALIDADE, AÇÃO JUDICIAL, DECORRÊNCIA, AUSÊNCIA, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, EXTINÇÃO, COMITÊ TÉCNICO DO FUNDO AMAZÔNIA (CTFA), PROCESSO DIVERSO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, CONSAGRAÇÃO, PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE INTERGERACIONAL. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA, CONSAGRAÇÃO, RESPONSABILIDADE OBJETIVA, REPARAÇÃO DE DANO, MEIO AMBIENTE. AGENDA 2030, PREVISÃO, OBJETIVO, DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE. FLORESTA AMAZÔNICA, PATRIMÔNIO NACIONAL. CRIAÇÃO, FUNDO AMAZÔNIA, DECORRÊNCIA, NECESSIDADE, INVESTIMENTO, ÁREA, MEIO AMBIENTE. CARACTERIZAÇÃO, DESMATAMENTO, CRIME AMBIENTAL, ILÍCITO ADMINISTRATIVO. DADO, INDICAÇÃO, AUMENTO, DESMATAMENTO, FLORESTA AMAZÔNICA, PERÍODO, OMISSÃO, ADMINISTRAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, DESMATAMENTO. REDUÇÃO, PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA, DISPONIBILIDADE, RECURSO FINANCEIRO, FISCALIZAÇÃO, DESMATAMENTO, AMAZÔNIA LEGAL. INTERESSE, PRODUTOR RURAL, SUSTENTABILIDADE, FINALIDADE, ACESSO, MERCADO EXTERNO. PARALISAÇÃO, FUNDO AMAZÔNIA, DECORRÊNCIA, EXTINÇÃO, COMITÊ ORIENTADOR DO FUNDO AMAZÔNIA (COFA), COMITÊ TÉCNICO DO FUNDO AMAZÔNIA (CTFA). NECESSIDADE, RESTABELECIMENTO, GOVERNANÇA CORPORATIVA, FUNDO AMAZÔNIA. NECESSIDADE, DIÁLOGO, ÓRGÃO PÚBLICO, ENTE FEDERADO, FINALIDADE, REDUÇÃO, DESMATAMENTO, INCÊNDIO FLORESTAL. - VOTO, MIN. ANDRÉ MENDONÇA: DISTINÇÃO, PERSONALIDADE JURÍDICA, UNIÃO FEDERAL, BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL (BNDES). COMPETÊNCIA, BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL (BNDES), GESTÃO, FUNDO AMAZÔNIA. INADEQUAÇÃO, AMPLIAÇÃO, COMPETÊNCIA, STF, FINALIDADE, JULGAMENTO, TOTALIDADE, AÇÃO JUDICIAL, MATÉRIA, EFETIVIDADE, DIREITO FUNDAMENTAL, MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO. INADMISSIBILIDADE, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO, DECORRÊNCIA, AUSÊNCIA, OMISSÃO, CUMPRIMENTO, NORMA ESPECÍFICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADMISSIBILIDADE, ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, QUESTIONAMENTO, DECRETO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA. FUNGIBILIDADE, AÇÃO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. CONVERSÃO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO, ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DISCRICIONARIEDADE, PODER EXECUTIVO, REFORMULAÇÃO, GESTÃO, FUNDO AMAZÔNIA. INCONSTITUCIONALIDADE, FORMA, ALTERAÇÃO, FUNDO AMAZÔNIA, CASO CONCRETO. EXTINÇÃO, COMITÊ TÉCNICO DO FUNDO AMAZÔNIA (CTFA), COMITÊ ORIENTADOR DO FUNDO AMAZÔNIA (COFA), INVIABILIDADE, CAPTAÇÃO, RECURSO FINANCEIRO, FUNDO AMAZÔNIA. DESCONTINUIDADE, EXECUÇÃO, ATIVIDADE, FUNDO AMAZÔNIA. DESCUMPRIMENTO, COMPROMISSO, ÂMBITO INTERNACIONAL. OFENSA, PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA, PRINCÍPIO, EFICÁCIA, PRINCÍPIO, EFETIVIDADE, PRINCÍPIO, CONTINUIDADE. DESCABIMENTO, STF, EMISSÃO, DETERMINAÇÃO, FUNDAMENTO, SUPOSIÇÃO, DESCUMPRIMENTO, DECISÃO JUDICIAL, FUTURO. CONFIGURAÇÃO, PEDIDO, CARÁTER GENÉRICO. ADEQUAÇÃO, VIA PROCESSUAL, RECLAMAÇÃO, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, DECISÃO, STF. - VOTO VENCIDO, MIN. NUNES MARQUES: INADMISSIBILIDADE, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO, CASO CONCRETO. UTILIZAÇÃO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO, HIPÓTESE, CONCRETIZAÇÃO, NORMA CONSTITUCIONAL, DEPENDÊNCIA, INTERMEDIAÇÃO, AUTORIDADE. CASO CONCRETO, QUESTIONAMENTO, ATO, PODER EXECUTIVO. CARÁTER GENÉRICO, PARÂMETRO DE CONTROLE, DEVER, PODER PÚBLICO, PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. ATRIBUIÇÃO, GOVERNO, ATUALIZAÇÃO, MECANISMO, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE, ÂMBITO, DEMOCRACIA. DISTINÇÃO, LACUNA DA LEI, OPÇÃO, LEGISLADOR. INADMISSIBILIDADE, IMPOSIÇÃO, OPÇÃO, CARÁTER POLÍTICO, INTERMÉDIO, AÇÃO JUDICIAL. INADMISSIBILIDADE, ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, FINALIDADE, CORREÇÃO, OMISSÃO, PODER PÚBLICO. INADMISSIBILIDADE, ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, DECORRÊNCIA, VIABILIDADE, UTILIZAÇÃO, VIA PROCESSUAL, MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, FUNDAMENTO, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. POSSIBILIDADE, PODER PÚBLICO, REVOGAÇÃO, DECRETO. INEXISTÊNCIA, DIREITO ADQUIRIDO, FORMA, GESTÃO, POLÍTICA PÚBLICA. INOCORRÊNCIA, EXTINÇÃO, FUNDO AMAZÔNIA. OPÇÃO, CARÁTER POLÍTICO, GOVERNO, ATUALIZAÇÃO, FORMA, GESTÃO, APLICAÇÃO, RECURSO FINANCEIRO, FUNDO AMAZÔNIA. IMPLICAÇÃO, FUNDO AMAZÔNIA, POLÍTICA EXTERNA, ESTADO BRASILEIRO. INICIATIVA, REINO DA NORUEGA, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), REVISÃO, FUNCIONAMENTO, FUNDO AMAZÔNIA. PARALISAÇÃO, FUNDO AMAZÔNIA, OBJETIVO, AUMENTO, TRANSPARÊNCIA, APLICAÇÃO, RECURSO FINANCEIRO, AUMENTO, EFICÁCIA, INVESTIMENTO. DESCABIMENTO, PODER JUDICIÁRIO, JULGAMENTO, MÉRITO, OPÇÃO, CARÁTER POLÍTICO, GOVERNO. COMPETÊNCIA, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ORGANIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CAUTELA, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL. LIMITAÇÃO, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL, SITUAÇÃO, COMPROMETIMENTO, NÚCLEO ESSENCIAL, DIREITO FUNDAMENTAL. AUSÊNCIA, EXPERTISE, CONHECIMENTO TÉCNICO, PODER JUDICIÁRIO, FINALIDADE, INTERFERÊNCIA, COMPETÊNCIA, PODER EXECUTIVO, PODER LEGISLATIVO. - TERMO(S) DE RESGATE: FATO LEGISLATIVO. PROGNOSE LEGISLATIVA. DIREITO AO MÍNIMO ECOLÓGICO. DIREITO À BOA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INJUNCTIONS. SÍNDROME DE INEFETIVIDADE. OMISSÃO ESTRUTURAL. VIOLAÇÃO GENERALIZADA DE DIREITOS HUMANOS. PLANO DE AÇÃO PARA PREVENÇÃO E CONTROLE DO DESMATAMENTO NA AMAZÔNIA LEGAL (PPCDAM). REDD+. JURISPRUDÊNCIA CLIMÁTICA. PONTO DE NÃO RETORNO. SAVANIZAÇÃO. PRODES. DETER.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00003 ART-00003 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 ART-00005 INC-00035 INC-00073 PAR-00001 PAR-00002 ART-00006 ART-00007 INC-00011 ART-00018 ART-00021 ART-00022 ART-00023 INC-00006 INC-00007 ART-00024 ART-00037 "CAPUT" ART-00060 PAR-00004 INC-00001 ART-00084 "CAPUT" INC-00002 INC-00006 LET-A ART-00102 INC-00001 LET-L ART-00103 INC-00008 PAR-00002 ART-00109 PAR-00005 ART-00128 PAR-00005 ART-00142 ART-00146 INC-00003 LET-D PAR-ÚNICO ART-00170 INC-00006 ART-00180 ART-00187 ART-00216 INC-00005 ART-0216A ART-00225 "CAPUT" PAR-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 PAR-00006 PAR-00007 ART-00227 PAR-00008 INC-00002 ART-00241 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000045 ANO-2004 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000065 ANO-2010 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000071 ANO-2012 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LCP-000031 ANO-1977 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LCP-000097 ANO-1999 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LCP-000124 ANO-2007 ART-00002 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LCP-000140 ANO-2011 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LEI-001806 ANO-1953 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-005173 ANO-1966 ART-00002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-005662 ANO-1971 ART-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-006831 ANO-1981 ART-00002 INC-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-006938 ANO-1981 ART-00002 "CAPUT" INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00008 INC-00009 ART-00004 INC-00001 INC-00002 INC-00006 INC-00007 ART-00006 INC-00002 ART-00014 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-007347 ANO-1985 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-007735 ANO-1989 ART-00002 INC-00001 INC-00002 INC-00003 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-007797 ANO-1989 ART-00001 ART-00002 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 PAR-ÚNICO ART-00003 ART-00004 ART-00005 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008629 ANO-1993 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009605 ANO-1998 ART-00038 ART-00039 ART-00040 ART-00041 ART-00042 ART-00043 ART-00044 ART-00045 ART-00046 ART-00047 ART-00048 ART-00049 ART-00050 ART-00051 ART-00052 ART-00053 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00012 "CAPUT" ART-0012B INC-00001 INC-00002 ART-0012E LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009882 ANO-1999 ART-00002 INC-00001 ART-00004 PAR-00001 ART-00005 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009985 ANO-2000 ART-00002 INC-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-011516 ANO-2007 ART-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 PAR-ÚNICO LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-011952 ANO-2009 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012063 ANO-2009 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012187 ANO-2009 ART-00003 INC-00002 INC-00005 ART-00004 INC-00002 INC-00006 INC-00007 ART-00005 INC-00005 ART-00006 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00010 INC-00011 ART-00012 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012651 ANO-2012 ART-00003 ART-00007 PAR-00002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013123 ANO-2015 ART-00033 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 INC-00009 INC-00010 INC-00011 INC-00012 INC-00013 INC-00014 INC-00015 ART-00034 LEI ORDINÁRIA LEG-INT CVC ANO-1992 CONVENÇÃO -QUADRO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE MUDANÇA DO CLIMA, ASSINADA EM NOVA YORK, EM 9 DE MAIO DE 1992 LEG-INT ACO ANO-2016 ACORDO DE PARIS SOB A CONVENÇÃO-QUADRO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE MUDANÇA DO CLIMA, CELEBRADO EM PARIS, EM 12 DE DEZEMBRO DE 2015, E FIRMADO EM NOVA IORQUE, EM 22 DE ABRIL DE 2016 LEG-FED MPR-002146 ANO-2001 MEDIDA PROVISÓRIA LEG-FED DLG-000001 ANO-1994 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA A CONVENÇÃO-QUADRO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE MUDANÇA DO CLIMA, ASSINADA EM NOVA YORK, EM 9 DE MAIO DE 1992 LEG-FED DLG-000144 ANO-2002 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA O PROTOCOLO DE QUIOTO À CONVENÇÃO-QUADRO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE MUDANÇA DO CLIMA, ABERTO A ASSINATURAS NA CIDADE DE QUIOTO, JAPÃO, EM 11 DE DEZEMBRO DE 1997, POR OCASIÃO DA TERCEIRA CONFERÊNCIA DAS PARTES DA CONVENÇÃO-QUADRO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE MUDANÇA DO CLIMA LEG-FED DLG-000140 ANO-2016 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA O ACORDO DE PARIS SOB A CONVENÇÃO-QUADRO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE MUDANÇA DO CLIMA, CELEBRADO EM PARIS, EM 12 DE DEZEMBRO DE 2015, E FIRMADO EM NOVA IORQUE, EM 22 DE ABRIL DE 2016 LEG-FED DEC-001049 ANO-1994 DECRETO LEG-FED DEC-002652 ANO-1998 DECRETO - PROMULGA A CONVENÇÃO-QUADRO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE MUDANÇA DO CLIMA, ASSINADA EM NOVA YORK, EM 9 DE MAIO DE 1992 LEG-FED DEC ANO-1999 DECRETO DE 18 DE OUTUBRO DE 1999 LEG-FED DEC-006527 ANO-2008 ART-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 PAR-00002 ART-00002 ART-00003 INC-00001 INC-00002 PAR-ÚNICO ART-00004 INC-00001 LET-A LET-B LET-C LET-D LET-E LET-F LET-G LET-H LET-I INC-00002 INC-00003 LET-A LET-B LET-C LET-D LET-E LET-F PAR-00001 PAR-00002 INC-00001 INC-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 ART-00005 ART-00006 DECRETO LEG-FED DEC-006565 ANO-2008 DECRETO LEG-FED DEC-008576 ANO-2008 ART-00003 ART-00004 DECRETO LEG-FED DEC-007390 ANO-2010 ART-00006 PAR-00001 INC-00001 DECRETO LEG-FED DEC-005445 ANO-2015 DECRETO - PROMULGA O PROTOCOLO DE QUIOTO À CONVENÇÃO-QUADRO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE MUDANÇA DO CLIMA, ABERTO A ASSINATURAS NA CIDADE DE QUIOTO, JAPÃO, EM 11 DE DEZEMBRO DE 1997, POR OCASIÃO DA TERCEIRA CONFERÊNCIA DAS PARTES DA CONVENÇÃO-QUADRO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE MUDANÇA DO CLIMA LEG-FED DEC-008773 ANO-2016 DECRETO LEG-FED DEC-009073 ANO-2017 DECRETO - PROMULGA O ACORDO DE PARIS SOB A CONVENÇÃO-QUADRO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE MUDANÇA DO CLIMA, CELEBRADO EM PARIS, EM 12 DE DEZEMBRO DE 2015, E FIRMADO EM NOVA IORQUE, EM 22 DE ABRIL DE 2016 LEG-FED DEC-009203 ANO-2017 ART-00004 INC-00008 DECRETO LEG-FED DEC-009578 ANO-2018 ART-00019 DECRETO LEG-FED DEC-009759 ANO-2019 ART-00001 ART-00005 DECRETO LEG-FED DEC-010142 ANO-2019 DECRETO LEG-FED DEC-010144 ANO-2019 ART-00003 ART-00012 INC-00002 DECRETO LEG-FED DEC-010223 ANO-2020 ART-00001 INC-00202 ART-00004 PAR-00002 PAR-00004 PAR-00005 ART-00006 DECRETO LEG-FED DEC-010239 ANO-2020 ART-00003 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 INC-00009 INC-00010 INC-00011 INC-00012 INC-00013 DECRETO LEG-FED DEC-010341 ANO-2020 ART-00001 DECRETO LEG-FED DEC-010539 ANO-2020 DECRETO LEG-FED DEC-010730 ANO-2021 DECRETO LEG-FED PRT-000370 ANO-2015 PORTARIA DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA LEG-INT PLT ANO-1997 PROTOCOLO DE QUIOTO À CONVENÇÃO-QUADRO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE MUDANÇA DO CLIMA, ABERTO A ASSINATURAS NA CIDADE DE QUIOTO, JAPÃO, EM 11 DE DEZEMBRO DE 1997, POR OCASIÃO DA TERCEIRA CONFERÊNCIA DAS PARTES DA CONVENÇÃO-QUADRO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE MUDANÇA DO CLIMA LEG-FED SUMSTJ-000629 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (DEVER DE PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE, MUDANÇA CLIMÁTICA) ADPF 708 (TP). (AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, PRODUÇÃO DE PROVA) ADPF 854 (TP). (CONTROLE JUDICIAL, PROTEÇÃO DEFICIENTE, MEIO AMBIENTE) ADI 3406 (TP), ADPF 101 (TP), ADI 3937 (TP), ADI 4066 (TP), ADI 4350 (TP), ADI 4717 (TP), ADI 4901 (TP), ADI 4988 (TP), ADI 5016 (TP), ADPF 747 (TP), ADPF 748 (TP), ADPF 749 (TP), ADO 54 (TP). (ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL, PRESERVAÇÃO AMBIENTAL, AMAZÔNIA LEGAL) ADPF 760 (TP), ADO 54 (TP). (NATUREZA JURÍDICA, BNDES) MS 33340 (1ªT). (CONTROLE CONCENTRADO, ENTENDIMENTO, CONTROVÉRSIA, LEITURA, INTEGRALIDADE, PETIÇÃO INICIAL) ADI 7058 MC (TP). (FUNDAMENTO, PEDIDO, SUPOSIÇÃO, SITUAÇÃO, FUTURO) AI 233271 AgR (2ªT), Rcl 18412 AgR (1ªT). (ADO, REQUISITO, ADMISSIBILIDADE) ADI 1439 MC (TP), ADO 22 (TP), ADO 31 AgR (TP), ADO 49 AgR (TP), ADO 37 AgR (TP), ADO 48 AgR (TP), ADO 53 AgR (TP), ADO 53 AgR-ED (TP), ADI 19 (TP). (CAUTELA, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL) ADI 5013 (TP), ADI 5224 (TP). (DEVER, PODER PÚBLICO, ATUAÇÃO, PROTEÇÃO, DIREITO FUNDAMENTAL) ADPF 347 MC (TP). (PODER JUDICIÁRIO, DETERMINAÇÃO, REALIZAÇÃO, OBRA, ESTABELECIMENTO PENAL, SITUAÇÃO EMERGENCIAL) RE 592581 (TP). (MEIO AMBIENTE, DIREITO FUNDAMENTAL, TERCEIRA GERAÇÃO, TITULARIDADE, COLETIVIDADE) MS 22164 (TP), ADI 1856 (TP), ADPF 101 (TP), ADI 4029 (TP), ADI 4066 (TP), ADI 3540 MC (TP), ADI 4983 (TP), ADI 4988 (TP). (EXTINÇÃO, REFORMULAÇÃO, ÓRGÃO COLEGIADO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL) ADI 6121 MC (TP), ADPF 651 (TP). (DEFINIÇÃO JURÍDICA, POLÍTICAS PÚBLICAS) ARE 1197779 AgR (2ªT), RE 1131552 AgR (2ªT). (ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL) ADPF 347 MC (TP). (DIREITO, MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO) ADI 3540 MC (TP). (IMPRESCRITIBILIDADE, REPARAÇÃO DE DANO, MEIO AMBIENTE) RE 654833 (TP). (PROIBIÇÃO, PROTEÇÃO DEFICIENTE, DIREITO FUNDAMENTAL) HC 104410 (2ªT), ADI 5676 (TP). (PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO AMBIENTAL) ADI 6288 (TP). (PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO) ADI 5592 (TP). (OMISSÃO, PODER PÚBLICO, IMPLEMENTAÇÃO, POLÍTICAS PÚBLICAS) ADI 1698 (TP), ADO 2 (TP), ADO 30 (TP). (ADPF, REQUISITO, ADMISSIBILIDADE) ADPF 347 (TP), ADPF 635 MC (TP), ADPF 706 (TP), ADPF 709 MC-Ref (TP), ADPF 760 (TP), ADO 54 (TP). (DEGRADAÇÃO AMBIENTAL, AMAZÔNIA LEGAL) ADPF 651 (TP), ADPF 708 (TP), ADPF 760 (TP), ADO 54 (TP). (CONTROLE JUDICIAL, INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO) ADPF 347 MC (TP). - Decisões monocráticas citadas: (FUNDAMENTO, PEDIDO, SUPOSIÇÃO, SITUAÇÃO, FUTURO) ACO 3468. (ADO, REQUISITO, ADMISSIBILIDADE) ADO 3, ADO 45. (EVOLUÇÃO, LEGISLAÇÃO, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE) ARE 1044168. (DESTINAÇÃO, RECURSO FINANCEIRO, OPERAÇÃO LAVA JATO, PROTEÇÃO, AMAZÔNIA) ADPF 568. (FUNGIBILIDADE, ADO, ADPF) ADO 60. (CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, POLÍTICAS PÚBLICAS) ADI 6299. - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: (PLANO NACIONAL DE COMBATE DE DESMATAMENTO ILEGAL E RECUPERAÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA 2020/2023) TCU: Acórdão 1758/2021. (INCIDENTE DE DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA) STJ: IDC1. (GESTÃO, FUNDO AMAZÔNIA) TCU: Acórdão 2147/2018. - Legislação estrangeira citada: art. 24º da Constituição sul-africana; art. 66º, n. 2, alínea "d", da Constituição portuguesa; art. 74º da Constituição polonesa de 1997; art. 20º-A da Constituição alemã; art. 127º da Constituição venezuelana; art. 61º, n. 1, da Constituição timorense; Carta Francesa do Meio Ambiente de 2008; art. 39º, n. 2, da Constituição angolana; art. 130 R do Tratado da União Europeia. - Decisões estrangeiras citadas: Caso Ashgar Leghari vs. Federation of Pakistan, de 2015, da Corte de Apelação do Paquistão; Caso Generaciones Futuras vs. Ministério de Ambiente (STC 4360), de 2018, da Suprema Corte de Justiça da Colômbia; Caso EarthLife Africa Johannesburg vs. Minister of Environmental Affairs & Others (Caso 65662), de 2016, da Corte da África do Sul; Caso Plan B Earth and Others vs. Secretary of State for Transport, de 2018, do Tribunal de Apelação do Reino Unido; Caso Urgenda Foundation vs. State of Netherlands, de 2016, da Suprema Corte da Holanda; Caso Comunidades Indígenas Miembros de La Associación Lhaka Honhat (Nossa Terra) vs. Argentina, de 2020, da Corte Interamericana de Direitos Humanos; Caso Neubauer e outros vs. Alemanha, do Tribunal Constitucional Federal alemão. - Veja ADPF 609, ADPF 651, ADPF 708 e ADPF 760 do STF. - Veja TC 018.242/2017-1 do Tribunal de Contas da União. - Veja Carta de Palmas, de 2019, Carta de São Luís, de 2019, e Carta de Belém, de 2020. - Veja Relatório de Avaliação n. 1030637 (Governança do Fundo Amazônia), da Controladoria-Geral da União. - Veja Princípio n. 1 da Declaração de Estocolmo das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Humano, de 1972. - Veja Princípios n. 1 e n. 4 da Declaração do Rio de Janeiro sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento de 1992 (ECO-92). - Veja Objetivo de Desenvolvimento Sustentável nº 15 da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU). - Veja Relatório 141/2011 da Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Número de páginas: 410. Análise: 12/06/2024, AMA.

Doutrina

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