“sequestro e cárcere privado qualificado” em Decisões

Informativo - STF155 de 01/07/1999
e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação."), afastando-se a alegação...
Súmula - STF526 de 03/12/1969
Subsiste a competência do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar a apelação, nos crimes da Lei de Segurança Nacional, se houve sentença antes da vigência do A.I. nº 2.
- Penal
Súmula - STF3 de 13/12/1963
Constituição Federal de 1946, art. 7º, VII, "b"; art. 18; e art. 45. Observação A Súmula 3 foi declarada superada no julgamento do RE 456679 (DJ de 07/04/2006).
- Constitucional
Súmula - STF616 de 17/10/1984
Código de Processo Civil de 1973, art. 20 e parágrafos. Decreto-Lei nº 167/1967, art. 71. Decreto-Lei nº 413/1969, art. 58. Decreto nº 22.626/1933, art. 8º.
- Civil
Súmula - STF631 de 24/09/2003
Lei nº 1.533/1951, art. 19 (redação dada pela Lei nº 6.071/1974). Código de Processo Civil de 1973, art. 47; e art. 267, III, IV. Lei nº 6.071/1974.
- Processo Civil
- Procedimentos Especiais
Súmula - STF308 de 13/12/1963
Lei nº 3.244/1957, art. 66. Decreto-Lei nº 2.416/1940, art. 1º, § 2º. Resolução do Conselho de Política Aduaneira nº 40/1958. Observação Veja Súmula 130 e Súmula 131.
- Tributário
- Impostos de Competência da União Federal
- Imposto de Importação
Súmula - STF402 de 03/04/1964
Constituição Federal de 1946, art. 157, III. Consolidação das Leis do Trabalho de 1943, art. 73. Decreto-Lei nº 9666/1946. Observação Veja Súmula 213, Súmula 214 e Súmula 313.
- Trabalhista
Informativo - STF115 de 19/06/1998
Advogado Dativo e Defensor Público...