Súmula 616 - STF

Enunciado

É permitida a cumulação da multa contratual com os honorários de advogado, após o advento do Código de Processo Civil vigente.

Data de Aprovação

Sessão Plenária de 17/10/1984

Fonte de Publicação

DJ de 29/10/1984, p. 18115; DJ de 30/10/1984, p. 18203; DJ de 31/10/1984, p. 18287.

Referência Legislativa

Código de Processo Civil de 1973, art. 20 e parágrafos. Decreto-Lei nº 167/1967, art. 71. Decreto-Lei nº 413/1969, art. 58. Decreto nº 22.626/1933, art. 8º.

Precedentes

RE 94029 Publicação: DJ de 15/05/1981 RE 91733 Publicação: DJ de 21/12/1979 RE 91656 Publicações: DJ de 05/11/1979 RTJ 91/1180 RE 82996 Publicações: DJ de 27/04/1979 RTJ 94/207 RE 81580 Publicações: DJ de 05/11/1976 RTJ 81/140