Súmula 631 - STF

**Enunciado** Extingue-se o processo de mandado de segurança se o impetrante não promove, no prazo assinado, a citação do litisconsorte passivo necessário. **Data de Aprovação** Sessão Plenária de 24/09/2003 **Fonte de publicação** DJ de 09/10/2003, p. 1; DJ de 10/10/2003, p. 1; DJ de 13/10/2003, p. 2. **Referência Legislativa** - Lei nº 1.533/1951, art. 19 (redação dada pela Lei nº 6.071/1974). - Código de Processo Civil de 1973, art. 47; e art. 267, III, IV. - Lei nº 6.071/1974. **Precedentes** HC 76660 Publicação: DJ de 14/08/1998 HC 75853 Publicação: DJ de 17/10/1997 MS 21753 AgR Publicações: DJ de 20/05/1994 RTJ 154/487 MS 21496 QO Publicações: DJ de 02/04/1993 RTJ 148/724