Súmula 402 - STF

Enunciado

Vigia noturno tem direito a salário adicional.

Data de Aprovação

Sessão Plenária de 03/04/1964

Fonte de Publicação

DJ de 08/05/1964, p. 1239; DJ de 11/05/1964, p. 1255; DJ de 12/05/1964, p. 1279.

Referência Legislativa

Constituição Federal de 1946, art. 157, III. Consolidação das Leis do Trabalho de 1943, art. 73. Decreto-Lei nº 9666/1946. Observação Veja Súmula 213, Súmula 214 e Súmula 313.

Precedentes

RE 52433 Publicações: DJ de 24/10/1963 RTJ 30/87 RE 51354 Publicações: DJ de 04/04/1963 RTJ 26/204 RE 48800 EI Publicações: DJ de 18/10/1962 RTJ 23/348 AI 25857 Publicações: DJ de 18/10/1962 RTJ 23/161 RE 42734 EI Publicações: DJ de 22/06/1962 RTJ 22/248 RE 46065 Publicações: DJ de 12/09/1961 RTJ 19/264 AI 24480 Publicação: DJ de 04/05/1961 RE 13108 EI Publicação: DJ de 08/09/1952