“sequestro e cárcere privado qualificado” em Decisões

Súmula - STF517 de 03/12/1969
Constituição Federal de 1967, art. 119, I. Emenda Constitucional nº 1/1969, art. 125, I. Decreto-Lei nº 200/1967, art. 5º, II; e art. 25.
- Administrativo
Súmula - STF691 de 24/09/2003
Constituição Federal de 1988, art. 102, I, "i". Observação Veja HC 85185 (DJ de 01/09/2006) e HC 86864 MC (DJ de 16/12/2005).
- Constitucional
- Organização dos Poderes
- Poder Judiciário
- Supremo Tribunal Federal
Súmula - STF710 de 24/09/2003
No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.
- Processo Penal
- Citações e Intimações
Súmula - STF119 de 13/12/1963
É devido o imposto de vendas e consignações sobre a venda de cafés ao Instituto Brasileiro do Café, embora o lote, originariamente, se destinasse à exportação.
- Tributário
- Impostos de Competência dos Estados e do DF
Súmula - STF143 de 13/12/1963
Na forma da lei estadual, é devido o imposto de vendas e consignações na exportação de café pelo Estado da Guanabara, embora proveniente de outro Estado.
- Tributário
- Impostos de Competência dos Estados e do DF
Súmula - STF325 de 13/12/1963
As emendas ao regimento do Supremo Tribunal Federal, sobre julgamento de questão constitucional, aplicam-se aos pedidos ajuizados e aos recursos interpostos anteriormente a sua aprovação.
- Constitucional
Súmula - STF389 de 03/04/1964
Código de Processo Civil de 1939, art. 3º; art. 63; art. 64; e art. 76. Lei nº 1.060/1950, art. 11, § 1º. Observação Veja Súmula 279.
- Processo Civil
Súmula - STF455 de 01/10/1964
Código de Processo Civil de 1939, art. 783, § 2º; e art. 839. Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal de 1940, art. 194. Observação Veja Súmula 293.
- Constitucional