Súmula 143 - STF

**Enunciado** Na forma da lei estadual, é devido o imposto de vendas e consignações na exportação de café pelo Estado da Guanabara, embora proveniente de outro Estado. **Data de Aprovação** Sessão Plenária de 13/12/1963 **Fonte de publicação** Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 81. **Referência Legislativa** - Constituição Federal de 1946, art. 19, III, V. - Lei nº 687/1951, art. 4º. **Precedentes** RE 42652 Publicação: DJ de 02/04/1962 RE 27507 EI Publicações: DJ de 30/11/1961 RTJ 20/149 RE 39923 Publicação: DJ de 20/11/1961 MS 8237 Publicação: DJ de 07/08/1961 RE 29517 EI Publicações: DJ de 04/09/1958 RTJ 6/581