“sequestro e cárcere privado qualificado” em Decisões
- Jurisprudência - STF1420691 de 28/08/2023
Ementa Recurso extraordinário. Representativo da controvérsia. Direito constitucional e tributário. Restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial. Inadmissibilidade. Observância do regime constitucional de precatórios (CF, art. 100). Questão constitucional. Potencial multiplicador da controvérsia. Repercussão geral reconhecida com reafirmação de jurisprudência. Decisão recorrida em dissonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário provido. 1. Firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em decorrência de ...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Jurisprudência - STF1049811 de 17/06/2022
MARTINS, Ives Gandra da Silva. PIS e Cofins: não incidência sobre o reembolso, feito pela Eletrobrás com recursos da CDE (Lei nº 10.438/2002 e Decreto n. 4.541/2002) às usinas termelétricas, do custo do carvão mineral nacional utilizado como combustível – sua não inclusão no conceito de receita, base de cálculo das contribuições objeto do art. 195, I, B, da CF devidas pela usina. Revista Dialética de Direito Tributário v. 122, p. 132, nov. 2005. VELLOSO, Andrei Pitten. ICMS na base de cálculo dos tributos sobre a receita: premissas e corolários lógicos da tese jurídica. In: Revista de Doutrina da 4ª Região, Porto Al...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Jurisprudência - STF1063187 de 16/12/2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito Tributário. IRPJ e CSLL. Incidência sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário. Inconstitucionalidade. 1. A materialidade do imposto de renda e a da CSLL estão relacionadas com a existência de acréscimo patrimonial. Precedentes. 2. A palavra indenização abrange os valores relativos a danos emergentes e os concernentes a lucros cessantes. Os primeiros, que correspondem ao que efetivamente se perdeu, não incrementam o patrimônio de quem os recebe e, assim, não se amoldam ao conteúdo mínimo da materialidade do impost...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Jurisprudência - STF1013 de 05/02/2024
Ementa: Direito Constitucional. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Oferta de transporte público regular e gratuito no dia das eleições. 1. Arguição de descumprimento de preceito fundamental contra a omissão do poder público em ofertar, nos dias das eleições, transporte público gratuito e em frequência compatível com aquela praticada em dias úteis. A pretensão se fundamenta no direito dos cidadãos ao transporte e, especialmente, no seu direito ao voto, ao argumento de que a locomoção às seções eleitorais tem custo substancialmente maior do que o valor da multa pela abstenção. 2. Consid...
- Constitucional
- Direitos e Garantias Fundamentais
- Direitos sociais
- Jurisprudência - STF636562 de 06/03/2023
Ementa: Direito Tributário. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Art. 40 da Lei nº 6.830/1980 e art. 146, III, b, da CF/1988. 1. Recurso extraordinário interposto pela União, em que pleiteia seja reconhecida a constitucionalidade do art. 40, caput e § 4º, da Lei nº 6.830/1980, que versa sobre prescrição intercorrente em execução fiscal. Discute-se a validade da norma, no âmbito tributário, diante da exigência constitucional de lei complementar para dispor acerca da prescrição tributária (art. 146, III, b, da CF/1988). 2. Diferença entre prescrição ordinária tribu...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Jurisprudência - STF1003758 de 28/05/2021
RECTE.(S) : GLOBAL VILLAGE TELECOM - GVT ADV.(A/S) : SACHA CALMON NAVARRO COELHO RECDO.(A/S) : ESTADO DE RONDÔNIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA INTDO.(A/S) : SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVIÇO MÓVEL CELULAR E PESSOAL (SINDITELEBRASIL) ADV.(A/S) : CARLOS EDUARDO CAPUTO BASTOS INTDO.(A/S) : ESTADOS DA FEDERAÇÃO E DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA ...
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- Jurisprudência - STF955227 de 02/05/2023
ARRUDA ALVIM, Teresa. Modulação na alteração da jurisprudência firme ou de precedentes vinculantes. São Paulo, Thomson Reuters Brasil, 2020. p.213. ARRUDA ALVIM, Teresa, MONERAT, Fábio. Modulação: momento adequado, competência, critérios à luz da jurisprudência dos tribunais. In: SUPREMA – Revista de Estudos Constitucionais, Brasília, v. 1, n. 1. p. 181-213, jan./jun. 2021. ÁVILA, Humberto. Sistema constitucional tributário. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 217. BARCELLOS, Ana Paula de. Curso de Direito Constitucional, 2019. p. 622. BARROSO, Luís Roberto. O controle de constitucionalidade no direito brasileiro, 2016. p. 168. BUENO, Cassio ...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Jurisprudência - STF1224696 de 18/06/2021
BULGARELLI, Waldirio. Contratos Mercantis. São Paulo: Atlas, 1997. p. 269. SILVA, Anderson Bitencourt. A incidência do imposto de renda na fonte sobre operações de swap para fins de cobertura (hedge): análise da legalidade do art. 5º da Lei nº 9.779/1999. Revista Dialética de Direito Tributário, n. 123, dez. 2005. p. 28-29. SZTAJN, Raquel. Futuros e Swaps – Uma visão jurídica. São Paulo: Cultural Paulita, 1999. p. 215-216.
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Impostos da União
- Imposto sobre a renda e proventos