“sequestro e cárcere privado qualificado” em Decisões

• Súmula - STF199 de 13/12/1963

  Consolidação das Leis do Trabalho de 1943, art. 78; e art. 140, § 1º.

  • Trabalhista
• Súmula - STF305 de 13/12/1963

  Código de Processo Civil de 1939, art. 643, § 1º; e art. 824, § 2º.

  • Civil
  • Direito de Família
• Súmula - STF523 de 03/12/1969

  Código de Processo Penal de 1941, art. 563; e art. 564, III, "c".

  • Processo Penal
  • Nulidades
  • Sistema de Nulidade do Código Processual Penal
• Súmula - STF706 de 24/09/2003

  Código de Processo Penal de 1941, art. 75, parágrafo único; e art. 83.

  • Processo Penal
  • Nulidades
  • Sistema de Nulidade do Código Processual Penal
• Súmula - STF156 de 13/12/1963

  Código de Processo Penal de 1941, art. 564, parágrafo único; e art. 572.

  • Processo Penal
  • Nulidades
  • Sistema de Nulidade do Código Processual Penal
• Súmula - STF155 de 13/12/1963

  Código de Processo Penal de 1941, art. 222; art. 571; e art. 572.

  • Processo Penal
  • Nulidades
• Súmula - STF19 de 13/12/1963

  Lei nº 1.711/1952, art. 224; art. 226; art. 233; e art. 238.

  • Administrativo
  • Regime jurídico do servidor público
  • Cargo Público
  • Regime Disciplinar
• Súmula - STF263 de 13/12/1963

  Código de Processo Civil de 1939, art. 177, I; e art. 455, § 2º.

  • Processo Civil

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