Súmula 305 - STF

**Enunciado** Acordo de desquite ratificado por ambos os cônjuges não é retratável unilateralmente. **Data de Aprovação** Sessão Plenária de 13/12/1963 **Fonte de publicação** Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 136. **Referência Legislativa** - Código de Processo Civil de 1939, art. 643, § 1º; e art. 824, § 2º. **Precedentes** RE 41006 Publicação: DJ de 08/05/1959 RE 30698 EI Publicações: DJ de 17/07/1958 RTJ 6/83 RE 35915 Publicações: DJ de 02/05/1958 RTJ 5/130