Súmula 263 - STF

Enunciado

O possuidor deve ser citado pessoalmente para a ação de usucapião.

Data de Aprovação

Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 121.

Referência Legislativa

Código de Processo Civil de 1939, art. 177, I; e art. 455, § 2º.

Precedentes

RE 41824 EDv Publicações: DJ de 17/10/1963 RTJ 30/342 RE 47448 EI Publicação: DJ de 13/09/1962 RE 47130 EI Publicações: DJ de 12/09/1961 RTJ 19/304 RE 47130 Publicações: DJ de 14/07/1961 RTJ 17/291