“sequestro e cárcere privado qualificado” em Decisões
- Jurisprudência - STF1625 de 24/10/2024
EMENTA Direito constitucional e internacional público. Ação direta de inconstitucionalidade. Decreto nº 2.100, de 20 de dezembro de 1996. Denúncia da Convenção nº 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Denúncia de tratado internacional por vontade exclusiva do presidente da República. Necessidade de participação do Congresso Nacional. Estado democrático de direito e princípio da legalidade. Aplicação do entendimento fixado na ADC nº 39. Improcedência do pedido. I. Caso em exame 1. Ação direta ajuizada contra o Decreto nº 2.100, de 20 de dezembro de 1996, pelo qual o Presidente da República t...
- Constitucional
- Constituição e Poder Constitucional
- Jurisprudência - STF2231 de 15/06/2023
Ementa: Direito Constitucional e Processual Civil. Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei nº 9.882/1999. Constitucionalidade da Arguição de descumprimento de preceito fundamental. 1. Ação direta de inconstitucionalidade contra a íntegra da Lei nº 9.882, que dispõe sobre o processo e julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental. Em síntese, questiona-se a ADPF incidental (art. 1º, parágrafo único, I), o poder geral de cautela (art. 5º, § 3º), os efeitos vinculantes e erga omnes (art. 10, caput e § 3º), bem como a possibilidade de modulação temporal dos efeitos (art. 11),...
- Constitucional
- Constituição e Poder Constitucional
- Jurisprudência - STF594892 de 28/10/2020
CÂMARA. Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil. 15. ed. Lumen Juris: Rio de Janeiro, 2006. p. 487-489. WAMBIER, Tereza Arruda Alvim; DANTAS, Bruno. Recurso especial, recurso extraordinário e a nova função dos tribunais superiores no direito brasileiro. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. p. 275-276. WAMBIER, Tereza Arruda Alvim. Estabilidade e adaptabilidade como objetivos do Direito: civil law e common law. Revista de Processo, São Paulo, v. 172, p. 129.
- Constitucional
- Direitos e Garantias Fundamentais
- Jurisprudência - STF4859 de 28/03/2023
Ementa: Direito constitucional e previdenciário. Ação direta de inconstitucionalidade. Leis complementares do Estado do Piauí. Participação do Judiciário no custeio do regime próprio de previdência social. 1. Ação direta contra dispositivos das Leis Complementares nºs 39/2004 e 40/2004, do Estado do Piauí, que, entre outras providências, (i) preveem como fonte de recursos do fundo de previdência o aporte de capital financeiro e a cobertura de déficit do regime próprio de previdência social por todos os poderes e órgãos autônomos do Estado, (ii) permitem à Secretaria de Fazenda do Estado reter na font...
- Constitucional
- Constituição e Poder Constitucional
- Jurisprudência - STF5315 de 07/11/2023
ARAGÃO, Alexandre Santos de. Princípio da legalidade E poder regulamentar no Estado contemporâneo. Boletim de Direito Administrativo, 5:370, maio 2002. p. 380. CASTANHEIRA NEVES. O problema da constitucionalidade dos assentos. Coimbra: Coimbra, 1994. COUTO E SILVA, Almiro do. Princípios da legalidade da Administração Pública E da segurança jurídica no Estado de Direito contemporâneo. Revista de Direito Público, 84:46, 1987, p. 46 et seq. FERRAZ, Sergio. Regulamento. Três estudos de direito. 1977. p. 107. GASPARINI, Diógenes. Poder regulamentar. 1982. p. 23. KELSEN, Hans. Teoria Geral das Normas. Porto Alegre: Fabris...
- Constitucional
- Direitos e Garantias Fundamentais
- Jurisprudência - STF1249095 de 27/02/2025
Acórdão(s) citado(s): (LIBERDADE DE RELIGIÃO) ADI 4277 (TP), ADI 2566 (TP), ADPF 54 (TP), ADI 3510 (TP), RE 611874 (TP), ADI 4439 (TP), RE 859376 (TP), ADI 5256 (TP), ADI 5257 (TP), ADI 5258 (TP), ARE 1099099 (TP). (PRINCÍPIO DO ESTADO LAICO) ADI 4277 (TP), ADI 2076 (TP), ADI 2566 (TP), ADPF 54 (TP), ADI 3510 (TP), RE 494601 (TP), STA 389 AgR (TP), ADI 4439 (TP), RE 979742 (TP), RE 1212272 (TP). (FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL) RE 1094344 AgR (2ªT), ARE 1284398 ED-terceiros-AgR (1ªT), ARE 1365185 AgR (2ªT), ARE 1380346 AgR-quarto (2ªT), RE 1415090 AgR (TP), AI 791292 QO-RG (TP). (LICENÇA, GOVERNO, CONTRATO, ALIENAÇÃO, BEM MÓVEL, BEM IMÓVE...
- Constitucional
- Constituição e Poder Constitucional
- Jurisprudência - STF1285 de 05/05/2023
Ementa: Direito constitucional e administrativo. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo. Dispositivos acerca de inquérito civil, de ação civil pública e de promoção de seus membros. 1. Ação direta de inconstitucionalidade que impugna dispositivos da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo – MPSP (arts. 105; 108, caput e § 1º; 111; 116, V e X e 299, § 2º, Lei Complementar nº 734/93 – SP). 2. As normas impugnadas dispõem sobre (i) o procedimento a ser seguido nos inquéritos civis (como, e.g., a interposi...
- Constitucional
- Constituição e Poder Constitucional
- Jurisprudência - STF1428399 de 27/06/2023
Ementa Direito administrativo e processual civil. Precatório. Verbas do FUNDEF/FUNDEB. Recursos constitucionais vinculados. Retenção de honorários contratuais. Impossibilidade. Destaque dos juros de mora incluídos na condenação. Natureza autônoma. Possibilidade. ADPF 528/DF. Questão constitucional. Potencial multiplicador da controvérsia. Repercussão geral reconhecida com reafirmação de jurisprudência. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgamento da ADPF 528/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJe 22.4.2022, assentou a inconstitucionalidade do destaque das ver...
- Constitucional
- Ordem econômica e financeira