Jurisprudência STF 1249095 de 27 de Fevereiro de 2025
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1249095
Classe processual
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
CRISTIANO ZANIN
Data de julgamento
27/11/2024
Data de publicação
27/02/2025
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 26-02-2025 PUBLIC 27-02-2025
Partes
RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RECDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : ASSOCIACAO NACIONAL DE JURISTAS EVANGELICOS - ANAJURE ADV.(A/S) : ACYR DE GERONE ADV.(A/S) : RAISSA PAULA MARTINS AM. CURIAE. : CONFERENCIA NACIONAL DOS BISPOS DO BRASIL ADV.(A/S) : HUGO JOSE SARUBBI CYSNEIROS DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : LUCAS FURTADO DE VASCONCELOS MAIA
Ementa
Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MÉRITO DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.086. DIREITO CONSTITUCIONAL. PRESENÇA DE CRUCIFIXO EM PRÉDIO PÚBLICO DA UNIÃO. USO DE SÍMBOLOS RELIGIOSOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA NÃO DISCRIMINAÇÃO (ARTS. 3º, IV; E 5º, CAPUT, DA CF/88), DA LAICIDADE (ART. 19, I, DA CF/88) E DA IMPESSOALIDADE (ART. 37, CAPUT, DA CF/88). LAICIDADE COLABORATIVA. INEXISTÊNCIA DE IMPOSIÇÃO DE RELIGIÃO ESPECÍFICA. PLURALISMO E LIBERDADE RELIGIOSA ASSEGURADOS. RECONHECIMENTO DO ASPECTO HISTÓRICO-CULTURAL PRESENTE NA CONSTRUÇÃO DA SOCIEDADE BRASILEIRA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (ART. 5º, XXXV, DA CF/88). INEXISTÊNCIA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 339). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE TESE. I — A lealdade aos valores e princípios democráticos defendidos pela Constituição da República reclamam a identificação e o compromisso com os ideais de igualdade, liberdade e justiça ali presentes, independentemente de diferenças culturais ou religiosas, de modo que a exposição de símbolos religiosos católicos em órgãos públicos não é incompatível com tais valores, garantida a autodeterminação dos cidadãos. II — A ação do administrador público ou a convicção do julgador não são guiadas por simbologias religiosas, mas, sim, pela aplicação da lei e pela fundamentação jurídica adequada ao caso concreto. III — A formação educacional, moral e cultural da sociedade brasileira teve influência histórica do Cristianismo católico, com traços marcantes no cotidiano social. IV— Quanto à alegada afronta ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, não há negativa de prestação jurisdicional se a parte valeu-se dos meios recursais cabíveis e teve a jurisdição devidamente prestada por decisões fundamentadas, ainda que contrárias aos seus interesses. V — No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Tema 339), relatado pelo Ministro Gilmar Mendes, reconheceu-se a repercussão geral e reafirmou-se a orientação no sentido de que a exigência do art. 93, IX, da Constituição não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada. O que se busca é que o julgador indique, de forma clara, as razões de seu convencimento. VI — Recurso extraordinário CONHECIDO e DESPROVIDO. VII — Proposta de Tese de Repercussão Geral: “A presença de símbolos religiosos em prédios públicos, pertencentes a qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, desde que tenha o objetivo de manifestar a tradição cultural da sociedade brasileira, não viola os princípios da não discriminação, da laicidade estatal e da impessoalidade”.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 1.086 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "A presença de símbolos religiosos em prédios públicos, pertencentes a qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, desde que tenha o objetivo de manifestar a tradição cultural da sociedade brasileira, não viola os princípios da não discriminação, da laicidade estatal e da impessoalidade", nos termos do voto do Relator. O Ministro Edson Fachin acompanhou o Relator com ressalvas. Falaram: pela recorrida, o Dr. Caio Manoel Clementino de Alcântara, Advogado da União; e, pelo amicus curiae Associação Nacional de Juristas Evangélicos – ANAJURE, o Dr. Guilherme Joshua Fantini Blake. Plenário, Sessão Virtual de 15.11.2024 a 26.11.2024.
Indexação
- HISTÓRIA, COLONIZAÇÃO, ESTADO BRASILEIRO, DOUTRINA. SURGIMENTO, EVOLUÇÃO, LIBERDADE DE RELIGIÃO, ESTADO BRASILEIRO. SURGIMENTO, EVOLUÇÃO, PRINCÍPIO DO ESTADO LAICO, ESTADO BRASILEIRO. LIBERDADE DE RELIGIÃO, PRINCÍPIO DO ESTADO LAICO, DIREITO COMPARADO. JURISPRUDÊNCIA, STF, LIBERDADE DE RELIGIÃO. JURISPRUDÊNCIA, STF, PRINCÍPIO DO ESTADO LAICO. FIXAÇÃO, CRUCIFIXO, ESCOLA PÚBLICA, ÓRGÃO PÚBLICO, DIREITO COMPARADO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. FLÁVIO DINO: IMPORTÂNCIA, RELIGIÃO. PRINCÍPIO DO ESTADO LAICO, DEVER, PROTEÇÃO, LIBERDADE DE RELIGIÃO. INFLUÊNCIA, RELIGIÃO, ESTADO BRASILEIRO. SÍMBOLO, RELIGIÃO, CRUCIFIXO, TRADIÇÃO CULTURAL. MODALIDADE, INTERAÇÃO, RELIGIÃO, ESTADO SOBERANO, DOUTRINA. PRINCÍPIO DO ESTADO LAICO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ANDRÉ MENDONÇA: IMPORTÂNCIA, RELIGIÃO, SOCIEDADE. ORIGEM, PALAVRA, RELIGIÃO. INFLUÊNCIA, RELIGIÃO, HISTÓRIA, ESTADO BRASILEIRO. DADO, POPULAÇÃO, ESTADO BRASILEIRO, VINCULAÇÃO, RELIGIÃO. CORRELAÇÃO, LIBERDADE DE RELIGIÃO, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. LIBERDADE DE RELIGIÃO, LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DA RELIGIÃO. DISTINÇÃO, PRINCÍPIO DO ESTADO LAICO, LAICISMO, DOUTRINA. PRESENÇA, SÍMBOLO, RELIGIÃO, CRUCIFIXO, LOCAL PÚBLICO, MANIFESTAÇÃO CULTURAL, ESTADO BRASILEIRO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. GILMAR MENDES: DIREITO FUNDAMENTAL, LIBERDADE DE RELIGIÃO. LIBERDADE DE RELIGIÃO, DIREITO COMPARADO. CORRELAÇÃO, LIBERDADE DE RELIGIÃO, LIBERDADE DE CONSCIÊNCIA. PRESENÇA, SÍMBOLO, RELIGIÃO, CRUCIFIXO, ESCOLA, DIREITO COMPARADO. LIBERDADE DE RELIGIÃO, IMPARCIALIDADE, ESTADO SOBERANO. INFLUÊNCIA, RELIGIÃO, HISTÓRIA, ESTADO BRASILEIRO. INFLUÊNCIA, RELIGIÃO, HISTÓRIA, DIREITO COMPARADO. IMPORTÂNCIA, FUNÇÃO, PREÂMBULO, CONSTITUIÇÃO. USO, SÍMBOLO, RELIGIÃO, ÓRGÃO PÚBLICO, PODER JUDICIÁRIO, TRADIÇÃO CULTURAL, IMPARCIALIDADE DO JUIZ, PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE, PODER JUDICIÁRIO. PRESENÇA, SÍMBOLO, RELIGIÃO, REPARTIÇÃO PÚBLICA, INOCORRÊNCIA, TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO, AUSÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DO ESTADO LAICO, PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CÁRMEN LÚCIA: MODALIDADE, RELAÇÃO JURÍDICA, ESTADO SOBERANO, IGREJA, DOUTRINA. DISTINÇÃO, PRINCÍPIO DO ESTADO LAICO, LAICISMO, DOUTRINA. EVOLUÇÃO, PRINCÍPIO DO ESTADO LAICO, HISTÓRIA, ESTADO BRASILEIRO. JURISPRUDÊNCIA, STF, CONSTITUCIONALIDADE, ENSINO RELIGIOSO FACULTATIVO, ESCOLA PÚBLICA, ENSINO MÉDIO. DEFINIÇÃO, PRINCÍPIO DO ESTADO LAICO. RELIGIÃO, MANIFESTAÇÃO CULTURAL, ESTADO BRASILEIRO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, PROTEÇÃO, PATRIMÔNIO CULTURAL, ESTADO BRASILEIRO. LEI ESTADUAL, FERIADO, HOMENAGEM, RELIGIÃO, PRESERVAÇÃO, TRADIÇÃO CULTURAL. VEDAÇÃO, PROSELITISMO, ÓRGÃO PÚBLICO. PRESENÇA, SÍMBOLO, RELIGIÃO, CRUCIFIXO, PRÉDIO PÚBLICO, INOCORRÊNCIA, PROSELITISMO, MANIFESTAÇÃO CULTURAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: ENSINO RELIGIOSO FACULTATIVO, ESCOLA PÚBLICA. INTERPRETAÇÃO, ALCANCE, EXPRESSÃO, LIBERDADE DE RELIGIÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CORRELAÇÃO, PRINCÍPIO DO ESTADO LAICO, LIBERDADE DE RELIGIÃO, DOUTRINA. LIBERDADE DE RELIGIÃO, LIBERDADE DE CULTO RELIGIOSO, LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DA RELIGIÃO. DEVER, PODER PÚBLICO, GARANTIA, LIBERDADE DE RELIGIÃO. ORIGEM, PRINCÍPIO DO ESTADO LAICO, DIREITO CONSTITUCIONAL, ESTADO BRASILEIRO. LIBERDADE DE RELIGIÃO, OBJEÇÃO DE CONSCIÊNCIA, PERDA, DIREITO POLÍTICO, PRESTAÇÃO ALTERNATIVA. PRESENÇA, SÍMBOLO, RELIGIÃO, PRÉDIO PÚBLICO, MANIFESTAÇÃO CULTURAL, INFLUÊNCIA, RELIGIÃO, HISTÓRIA, ESTADO BRASILEIRO. LEGITIMIDADE, FERIADO, HOMENAGEM, CRENÇA RELIGIOSA, DOUTRINA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. NUNES MARQUES: PRESENÇA, SÍMBOLO, RELIGIÃO, PRÉDIO PÚBLICO, CONSONÂNCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. EVOLUÇÃO, MENÇÃO, RELIGIÃO, DIREITO CONSTITUCIONAL, ESTADO BRASILEIRO. RELEVÂNCIA, IGREJA, EVOLUÇÃO, DIREITO FUNDAMENTAL. PERSEGUIÇÃO, RELIGIÃO, DIREITO COMPARADO. INFLUÊNCIA, IGREJA, HISTÓRIA, ESTADO BRASILEIRO. PRESENÇA, SÍMBOLO, RELIGIÃO, PRÉDIO PÚBLICO, PRINCÍPIO DO ESTADO LAICO, LIBERDADE DE RELIGIÃO, MANIFESTAÇÃO CULTURAL. - RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. EDSON FACHIN: PRINCÍPIO DO ESTADO LAICO, DEVER, PROTEÇÃO, LIBERDADE DE RELIGIÃO, DOUTRINA. LIBERDADE DE RELIGIÃO, PREVISÃO, NORMA INTERNACIONAL. LIBERDADE DE RELIGIÃO, LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DA RELIGIÃO, DOUTRINA. DISTINÇÃO, PRINCÍPIO DO ESTADO LAICO, LAICISMO, DOUTRINA. PRESENÇA, CRUCIFIXO, LOCAL PÚBLICO, MANIFESTAÇÃO CULTURAL. - TERMO(S) DE RESGATE: HISTÓRIA, INFLUÊNCIA, IGREJA CATÓLICA, COLONIZAÇÃO, ESTADO BRASILEIRO, DOUTRINA. INFLUÊNCIA, RELIGIÃO, IGREJA CATÓLICA, FORMAÇÃO, SOCIEDADE BRASILEIRA, DOUTRINA. LAICIDADE COLABORATIVA. JURISPRUDÊNCIA, STF, IMPUGNAÇÃO, LEI ESTADUAL, OBRIGATORIEDADE, MANUTENÇÃO, BÍBLIA, ESCOLA PÚBLICA, BIBLIOTECA. ENCERRAMENTO, ESTADO CONFESSIONAL, ESTADO BRASILEIRO, REPÚBLICA. PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE TODAS AS CRENÇAS RELIGIOSAS. TOLERÂNCIA RELIGIOSA.
Legislação
LEG-IMP CIB ANO-1824 ART-00005 ART-00093 INC-00003 ART-00102 INC-00002 INC-00014 ART-00103 ART-00179 INC-00005 CIB-1824 CONSTITUIÇÃO POLITICA DO IMPERIO DO BRAZIL LEG-FED IMP ANO-1830 LEI DO IMPÉRIO DE 9 DE DEZEMBRO DE 1830 LEG-FED CF ANO-1891 ART-00011 PAR-00002 ART-00072 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 PAR-00006 PAR-00007 CF-1891 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1934 ART-00146 ART-00153 CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1937 ART-00133 CF-1937 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1946 ART-00168 INC-00005 CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1967 ART-00168 PAR-00003 INC-00004 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00003 PAR-ÚNICO ART-00003 INC-00004 ART-00005 "CAPUT" INC-00006 INC-00007 INC-00008 INC-00035 ART-00015 INC-00004 ART-00019 INC-00001 ART-00023 INC-00003 INC-00004 ART-00024 INC-00007 ART-00037 "CAPUT" ART-00093 INC-00009 ART-00143 PAR-00001 ART-00150 INC-00006 LET-B ART-00210 PAR-00001 ART-00213 ART-00215 PAR-00001 PAR-00002 ART-00226 PAR-00002 ART-00231 "CAPUT" CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-009093 ANO-1995 ART-00002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009394 ANO-1996 ART-00033 LDBEN-1996 LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL LEG-INT CVC ANO-1969 ART-12.1 ART-12.2 ART-12.3 ART-12.4 CONVENÇÃO CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969 LEG-INT PCT ANO-1966 ART-00018 PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS LEG-INT ACO ANO-2008 ART-00011 "CAPUT" PAR-00001 ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A SANTA SÉ RELATIVO AO ESTATUTO JURÍDICO DA IGREJA CATÓLICA NO BRASIL, FIRMADO NA CIDADE DO VATICANO, EM 13 DE NOVEMBRO DE 2008 LEG-FED DLG-000226 ANO-1991 DECRETO LEGISLATIVO APROVA O PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS LEG-FED DLG-000027 ANO-1992 DECRETO LEGISLATIVO APROVA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969 LEG-FED DLG-000698 ANO-2009 DECRETO LEGISLATIVO APROVA O ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A SANTA SÉ RELATIVO AO ESTATUTO JURÍDICO DA IGREJA CATÓLICA NO BRASIL, FIRMADO NA CIDADE DO VATICANO, EM 13 DE NOVEMBRO DE 2008 LEG-FED DEC-19-A ANO-1890 ART-00002 DECRETO LEG-FED DEC-000847 ANO-1890 ART-00157 CP-1890 CÓDIGO PENAL LEG-FED DEC-000592 ANO-1992 DECRETO PROMULGA O PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS LEG-FED DEC-000678 ANO-1992 DECRETO PROMULGA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969 LEG-FED DEC-007107 ANO-2010 DECRETO PROMULGA O ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A SANTA SÉ RELATIVO AO ESTATUTO JURÍDICO DA IGREJA CATÓLICA NO BRASIL, FIRMADO NA CIDADE DO VATICANO, EM 13 DE NOVEMBRO DE 2008
Tese
A presença de símbolos religiosos em prédios públicos, pertencentes a qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, desde que tenha o objetivo de manifestar a tradição cultural da sociedade brasileira, não viola os princípios da não discriminação, da laicidade estatal e da impessoalidade.
Tema
1086 - Permanência de símbolos religiosos em órgãos públicos e laicidade do Estado.
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (LIBERDADE DE RELIGIÃO) ADI 4277 (TP), ADI 2566 (TP), ADPF 54 (TP), ADI 3510 (TP), RE 611874 (TP), ADI 4439 (TP), RE 859376 (TP), ADI 5256 (TP), ADI 5257 (TP), ADI 5258 (TP), ARE 1099099 (TP). (PRINCÍPIO DO ESTADO LAICO) ADI 4277 (TP), ADI 2076 (TP), ADI 2566 (TP), ADPF 54 (TP), ADI 3510 (TP), RE 494601 (TP), STA 389 AgR (TP), ADI 4439 (TP), RE 979742 (TP), RE 1212272 (TP). (FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL) RE 1094344 AgR (2ªT), ARE 1284398 ED-terceiros-AgR (1ªT), ARE 1365185 AgR (2ªT), ARE 1380346 AgR-quarto (2ªT), RE 1415090 AgR (TP), AI 791292 QO-RG (TP). (LICENÇA, GOVERNO, CONTRATO, ALIENAÇÃO, BEM MÓVEL, BEM IMÓVEL, INSTITUIÇÃO RELIGIOSA) Agravo de Petição 490. (LEI ESTADUAL, FERIADO, HOMENAGEM, CRENÇA RELIGIOSA, PRESERVAÇÃO, TRADIÇÃO CULTURAL) ADI 4092 (TP). (VEDAÇÃO, PROSELITISMO, ÓRGÃO PÚBLICO) ADI 5256 (TP), ADI 5258 (TP). (ENSINO RELIGIOSO FACULTATIVO, ESCOLA PÚBLICA) ADI 4439 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (LIBERDADE DE RELIGIÃO) ARE 1014615, ARE 1468779. (FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL) RE 1458144. - Legislação estrangeira citada: Constituição dos Estados Unidos da América, de 1787; Primeira Emenda da Constituição dos Estados Unidos da América, de 1791; art. 4 (1, 2 e 3) e art. 7 (3) da Lei Fundamental da República Federal da Alemanha (RFA), de 1949; Constituição de Weimar, de 1919; art. 137, (1), (2) e (3), art. 139 e art. 141 da Constituição alemã; art. 10 da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789; art. 1º da Constituição da República Francesa, de 1958; Lei de Separação da Igreja e do Estado, de 1905, e Carta da Laicidade, de 2013, da França; art. 16 Bill of Rights da Virginia, de 1776; art. 8º da Carta Africana de Direitos Humanos e dos Povos, de 1981; art. 4º da Lei Fundamental de Bonn; art. 2º e art. 9º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos; preâmbulo da Constituição da Suíça; preâmbulo da Constituição da Croácia, de 1990; Declaração de Independência dos Estados Unidos da América, de 1776. - Decisões estrangeiras citadas: Caso American Legion vs. American Humanist Association, 588 U.S.(2019), Caso Linch vs. Donnelly, 465 U.S. 688 (1984), Caso Van Orden vs. Perry, 545 U.S. 677 (2005), Caso Everson vs. Board of Education e Caso McCollum vs. Board of Education, 333 U.S. 203 (1948) da Suprema Corte dos Estados Unidos da América; 2 BvR 1087/91, BVerfGE 41, 29 [44, 47 s.], BVerfGE 93, 1, de 1995, 1 BvR 241/66, de 16 de outubro de 1968 (Aktion Rumpelkammer), Schulgebet 1BvR 647/70 e 7/74 do Tribunal Constitucional alemão; Caso Lautsi and Others vs. Italy (Application n. 30814/06), da Corte Europeia de Direitos Humanos. - Veja Pedidos de Providência nº 1.246, nº 1.344, nº 1.345, nº 1.346 e nº 1.362 do CNJ. - Veja art. 18 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948. - Veja ADF International Austria GEMEINNÜTZIGE (vol. 45) Número de páginas: 126. Análise: 21/05/2025, JAS.
Doutrina
BARROSO, Luís Roberto. Curso de direito constitucional contemporâneo: os conceitos fundamentais e a construção do novo modelo. 9. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020. p. 57. BASTOS, Celso Ribeiro; MEYER-PFLUG, Samantha. Do direito fundamental à liberdade de consciência e de crença. Revista de Direito Constitucional e Internacional, São Paulo, v. 9, n. 36, jul./set. 2001. p. 106–114. BÍBLIA. Tiago 1:7. São Paulo: Sociedade Bíblica do Brasil, [s.d.]. BRANCO, Paulo Gustavo Gonet; JACOBINA, Paulo Vasconcelos. Liberdade de gueto? Religião e espaço público. Direito Público, v. 13, n. 71, p. 9–21, set./out. 2016. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/2753/pdf. Acesso em: 16 nov. 2024. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. CNJ encerra julgamento sobre símbolos religiosos no Poder Judiciário. Portal CNJ, 6 jun. 2007. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/cnj-encerra-julgamento-sobre-solos-religiosos-no-poder-judicio/. Acesso em: 16 nov. 2024. CAVALCANTI, Themístocles Brandão. Princípios gerais de direito público. 3. ed. Rio de Janeiro: Borsoi, 1966. p. 253. CRUZ, Álvaro Ricardo de Souza; DUARTE, Bernardo Augusto Ferreira; TEIXEIRA, Alessandra Sampaio. A laicidade para além de liberais e comunitaristas. Belo Horizonte: Arraes Editores, 2017. DICIONÁRIO ETIMOLÓGICO. Etimologia e origem das palavras. Disponível em: https://www.dicionarioetimologico.com.br/religiao/. Acesso em: 16 nov. 2024. ESTADOS UNIDOS. Constituição dos Estados Unidos da América: Primeira Emenda. Senado dos Estados Unidos. Disponível em: https://www.senate.gov/about/origins-foundations/senate-and constitution/constitution.htm. Acesso em: 24 abr. 2024. FRANKL, Viktor. A presença ignorada de Deus. 4. ed. São Leopoldo: Sinodal; Petrópolis: Vozes, 1997. p. 48. FINOCCHIARO, Francesco. Il fenomeno religioso. I rapporti trà Stato e Chiesa cattolica. I culti non cattolici. In: AMATO, Giovanni; BARBERA, Andrea (Coord.). Manuale di diritto pubblico. 5. ed. Bolonha: Il Mulino, 1997. p. 943–964. FREYRE, Gilberto. Casa-grande & senzala: formação da família brasileira sob o regime da economia patriarcal. 481. ed. rev. São Paulo: Global, 2003. p. 90. GALDINO, Elza. Estado sem Deus. Belo Horizonte: Del Rey, 2006. p. 5. HÄBERLE, Peter. Constituição ‘da cultura’ e constituição ‘como cultura’: um projeto científico para o Brasil. In: Direito público. Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), v. 13, n. 72, nov./dez. 2016. p. 9-32. HÄBERLE, Peter. Constituição e Cultura. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008. HÄBERLE, Peter. Präambeln im Text und Kontext von Verfassungen. In: Festschrift Broermann, 1982. p. 211. HABERMAS, Jürgen. Religion in the Public Sphere. European Journal of Philosophy, v. 14, i. 1, abr. 2006. p. 18. ISENSEE, Josef. Vom Stil der Verfassung: eine typologische Studie zu Sprache, Thematik und Sinn des Verfassungsgesetzes. Springer-Verlag, 2013. p. 13. JORNAL DA USP. Igrejas evangélicas apresentaram crescimento vertiginoso no Brasil nas últimas décadas. Jornal da USP, 06 jun. 2023. Disponível em: https://jornal.usp.br/radio-usp/igrejas-evangelicas-apresentaram-crescimento-vertiginoso-no-brasil-nas-ultimas-decadas/. Acesso em: 16 nov. 2024. LOEWENSTEIN, Karl. Teoria de la Constitución. Barcelona: Editorial Ariel, 1976. p. 154. MACEDO, Emiliano Unzer. Religiosidade popular brasileira colonial: um retrato sincrético. Revista Ágora, Vitória/ES, n. 7, mai. 2008. p. 1–20. Disponível em: https://periodicos.ufes.br/agora/article/view/1918. Acesso em: 25 nov. 2024. MACHADO, Jónatas E.M. A jurisprudência constitucional portuguesa diante das ameaças à liberdade religiosa. In: Boletim da Faculdade de Direito. Coimbra: Universidade de Coimbra, v. LXXXII, 2006. p. 65 e 67. MARIANO, Ricardo. Análise sociológica do crescimento Pentecostal no Brasil. 2001. Tese (Doutorado) – Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas, Universidade de São Paulo, São Paulo. 2001. MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet Branco. Curso de Direito Constitucional. 12. ed. Rev. e Atual. São Paulo: Saraiva, 2017. p. 319. MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de Direito Constitucional. 17. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2022. p. 325. MENDONÇA, André Luiz de Almeida. A primeira das liberdades: a liberdade religiosa e sua efetividade na laicidade colaborativa brasileira. In: LIBERDADES / [editores Erika Siebler Branco, Tiago Salles]; Rio de Janeiro: Editora J&C, 2022. p. 212. MENDONÇA, André Luiz de Almeida. Comentários ao artigo 12 da Convenção Interamericana de Direitos Humanos. In: Convenção americana sobre direitos humanos comentada / Alexandre de Moraes...[et al]; organizadores Luís Felipe Salomão, Rodrigo Mudrovitsch. 1. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2024. MENDONÇA, André Luiz de A. Sistema de princípios para a recuperação de ativos procedentes de la corrupção. 2018. Tese (Doutorado) — Universidad de Salamanca, Salamanca, 2018. MIRANDA, Jorge. Estado, liberdade religiosa e laicidade. In: MARTINS FILHO, Ives Gandra da Silva; NOBRE, Milton Augusto de Brito (orgs.). O Estado laico e a liberdade religiosa. São Paulo: LTr, 2011. p. 109–111. MIRANDA, Jorge. Manual de direito constitucional. Tomo IV, Coimbra: Coimbra, 2000. p. 405-406. MIRANDA, Jorge; MEDEIROS, Rui. Constituição Portuguesa Anotada. Coimbra: Coimbra Ed. t. IV. 2005. p. 448. MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 40. ed. São Paulo: Atlas, 2024. Cap. 3, item 10.4. MORAES, Alexandre de. Direitos Humanos Fundamentais. São Paulo: Atlas, 2016. p. 58. MORE, Thomas. A utopia. São Paulo: Martin Claret, 2002. O GLOBO. Brasil é país que mais crê em Deus no mundo, diz estudo: 89% da população. O Globo, 26 maio 2023. Disponível em: https://oglobo.globo.com/brasil/noticia/2023/05/brasil-e-pais-que-mais-cre-em-deus-no-mundo-diz-estudo-89percent.ghtml. Acesso em: 16 nov. 2024. PASCAL, Blaise. Pensamentos. São Paulo: Martin Claret, 2004. p. 68-69. PEREIRA, Jane Reis. A Aplicação De Regras Religiosas De Acordo Com a Lei Do Estado: Um Panorama Do Caso Brasileiro. Revista da AGU, v. 41, 2014. pp. 9-42. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/421. Acesso em: 27 out. 2020. PIEROTH, Bodo; SCHLINK, Bernhard. Direitos fundamentais. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 244, p. 247 e p. 250. PINHEIRO, Douglas Antônio Rocha. Direito, Estado e Religião: a constituinte de 1987/1988 e a (re)construção da identidade religiosa do sujeito constitucional brasileiro. Dissertação de mestrado: Universidade de Brasília, 2008. p. 122. PIRES, Thiago Magalhães. Entre a cruz e a espada: liberdade religiosa e laicidade do Estado no Brasil. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2018. p. 249. RAWLS, John. Political liberalism. New York: Columbia, 1993. p. 137. SARLET, Ingo Wolfgang. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012. p. 337 e 464. SARMENTO, Daniel. O crucifixo nos tribunais e a laicidade do Estado. Revista Eletrônica PRPE, mai. 2007. Disponível em: https://www.academia.edu/25473087/O_Crucifixo_nos_Tribunais_e_a_Laicidade_do_Estado. SCHWABE, Jürgen. Cinquenta anos de jurisprudência do Tribunal Constitucional Federal alemão. Montevidéu: Kontad-Adenauer-Stiftung E.V., 2005. p. 353, p. 357-359 e p. 517. SILVA, José Afonso da. Comentário contextual à Constituição. 7. ed. atual. até a Emenda Constitucional nº 66/2010. São Paulo: Malheiros, 2010. P. 97. SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 17. ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 2000. p. 252-253. SILVA, Kalina Vanderlei; SILVA, Maciel Henrique. Dicionário de Conceitos Históricos. São Paulo: Contexto, 2005. p. 165. S. J.: Societas Jesu (Companhia de Jesus). Enciclopédia Católica Popular, 2024. Disponível em: https://arquivo.ecclesia.pt/catolicopedia/artigo.php?id_entrada=372. Acesso em: 22 abr. 2024. TAVARES, André Ramos. Religião e neutralidade do Estado. In: MAZZUOLI, Valério de Oliveira; SORIANO, Aldir Guedes (Coord.). Direito à liberdade religiosa: desafios e perspectivas para o Século XXI. Belo Horizonte: Fórum, 2009. p. 56. VALE, André Rufino do. A importância dos 500 anos da Reforma Luterana para o constitucionalismo. In: Observatório da Jurisdição Constitucional. São Paulo: Revista Consultor Jurídico, 5 ago. 2017. VIEIRA, Thiago Rafael. Liberdade religiosa: fundamentos teóricos para proteção e exercício da crença. São Paulo: Almedina, 2023. p. 247. VUOTO, Salvatore; PIGNATELLI, Nicola. Liberdade religiosa e símbolos religiosos. In: Justiça Constitucional e Tutela Jurisdicional dos Direitos Fundamentais. p. fl. 397.