“sequestro e cárcere privado qualificado” em Decisões
- Jurisprudência - STF5399 de 07/12/2022
Após o relatório e a realização das sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Falaram: pela requerente, o Dr. Saul Tourinho Leal; e, pela Procuradoria-Geral da República, o Dr. Antônio Augusto Brandão de Aras, Procurador-Geral da República. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 8.6.2022. Decisão: Preliminarmente, o Tribunal, por maioria, acolheu questão de ordem suscitada pelo Ministro Alexandre de Moraes no sentido de o Plenário fixar o entendimento da validade de voto proferido por Ministro posteriormente aposentado, ou cujo exercício do cargo tenha cessado por outro motivo, mesmo em caso de destaque em j...
- Constitucional
- Direitos e Garantias Fundamentais
- Jurisprudência - STF3565 de 22/08/2023
FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: IMPOSSIBILIDADE, TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO, EMPRESA NACIONAL, CAPITAL ESTRANGEIRO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA, LIVRE CONCORRÊNCIA. DISTINÇÃO, EMPRESA PRIVADA, FUNDAMENTO, NACIONALIDADE, OFENSA, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, RAZOABILIDADE, SEGURANÇA JURÍDICA, PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA, PRINCÍPIO DA LIVRE CONCORRÊNCIA. - VOTO VENCIDO, MIN. CÁRMEN LÚCIA: COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, ESTADO-MEMBRO, DIREITO ECONÔMICO, DIREITO FINANCEIRO, PROTEÇÃO, FINANÇAS PÚBLICAS, INTERESSE LOCAL. PODER CONSTITUINTE DERIVADO, GESTÃO, PATRIMÔNIO, ESTADO-MEMBRO. RECOLHIMENTO, TRIBUTO, MOVIMENTAÇÃO, CARÁTER FINANCEIRO, ...
- Constitucional
- Direitos e Garantias Fundamentais
- Jurisprudência - STF597064 de 16/05/2018
DIAS, Rosa Maria Lages; PASTRANA, Rosa Maria Souza. O sistema único de saúde e o mercado suplementar de assistência à saúde no Brasil. Divulgação em saúde para debate, n. 37, jan. 2007. p. 61-68. FIGUEIREDO, Lúcia Valle. A saúde pública na Constituição e as Operadoras de Planos de Saúde. Revista Eletrônica de Direito Administrativo Econômico, Salvador, Instituto de Direito Público da Bahia, n. 6, mai./jul. 2006. MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de direito constitucional. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 2017. p. 673-674. RAMOS, José Saulo. Serviços de saúde prestados pela iniciativa privada e contrato de seguro-saúde. Cade...
- Constitucional
- Ordem econômica e financeira
- Jurisprudência - STF7008 de 06/06/2023
Ementa: Direito constitucional e administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 16.260/2016, do Estado de São Paulo. Concessão de áreas estaduais para exploração de atividades de ecoturismo e extração comercial de madeira e subprodutos florestais. 1. Ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei nº 16.260/2016, do Estado de São Paulo, que autoriza a concessão à iniciativa privada de áreas estaduais para exploração de atividades de ecoturismo e extração comercial de madeira e subprodutos florestais. 2. O ato normativo veicula autorização legislativa dada ao Poder Exec...
- Constitucional
- Direitos e Garantias Fundamentais
- Jurisprudência - STF3981 de 20/05/2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEGITIMIDADE ATIVA, GOVERNADOR, PERTINÊNCIA TEMÁTICA. FEDERALISMO, PRINCÍPIO DA REPARTIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS, PRINCÍPIO DA PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE, AUTONOMIA, LOCAL. COMPETÊNCIA CONCORRENTE, NORMA, CONSUMO, PROIBIÇÃO, OFENSA, PRINCÍPIO DA ISONOMIA, PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA, PRINCÍPIO DA LIVRE CONCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA, LEGISLAÇÃO FEDERAL, ESTADO-MEMBRO, COMPETÊNCIA PLENA. LEGISLAÇÃO ESTADUAL, RESTRIÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, UNIFORME, SERVIDOR PÚBLICO, POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA FEDERAL, POLÍCIA MILITAR, FORÇAS ARMADAS. AUSÊNCIA, INTERFERÊNCIA, ATIVIDADE PRIVADA, EXERCÍCIO, FUNÇÃO PÚBLICA. SUPERVENIÊNCIA, ...
- Constitucional
- Constituição e Poder Constitucional
- Jurisprudência - STF5358 de 15/12/2020
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL e ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONCURSO PÚBLICO. LEI ESTADUAL QUE FIXA CRITÉRIO DE DESEMPATE. 1. Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade que impugna norma estadual que define, como critério de desempate em concurso público, a preferência ao servidor do Estado e, persistindo o empate, àquele que contar com maior tempo de serviço ao Estado. 2. Critério que se revela ilegítimo, pois não assegura a seleção do candidato mais capacitado ou experiente, já que favorece o servidor estadual, em detrimento de servidores federais, municipais e de tra...
- Constitucional
- Direitos e Garantias Fundamentais
- Jurisprudência - STF1307334 de 26/05/2022
AZEVEDO, Álvaro Villaça de. Homestead Exemption Act, de 26 de janeiro de 1839. Revista do Direito privado da UEL, v. 1, n. 1, 2007. p. 3. BINENBOJM, Gustavo. Parâmetros para a revisão judicial de diagnósticos e prognósticos regulatórios em matéria econômica. In: Estudos de Direito Público: artigos e pareceres. Rio de Janeiro: Renovar, 2015. p. 120. BOROWSKI, Martin. Grundrechte als Prinzipien. 2. ed. Baden-Baden: Nomos, 2007. p. 293 et seq. CANARIS, Claus-Wilhelm. Grundrechtswirkungen um Verhältnismässigkeitsprinzip in der richterlichen Anwendung und Fortbildung des Privatsrechts, JuS, 1989. p. 161. CAPANEMA, Sylvi...
- Constitucional
- Ordem econômica e financeira
- Jurisprudência - STF860631 de 14/02/2024
BARBOSA, Rui. Oração aos Moços. 5. ed. Rio de Janeiro: Casa de Rui Barbosa, 1999. p. 40. CORRÊA, Dalide B. A. Sistema Habitacional Brasileiro Aspectos Jurídicos. Disponível em: https://www.bcb.gov.br/htms/public/8encjur/20%20-%20dalide%20b%20a%20correa.pdf. Acesso em: 4 de set. 2023. COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de direito civil: direito das coisas, direito autoral. 2. ed. em e-book, baseada na 8. ed. impressa. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020. v. 1. p. RB-9.13. Disponível em: https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/monografias/111088947/v8/page/RB9.13. Acesso em: 12 mar. 2021. CHALHUB, Melhim. Alienação fiduciária de bens ...
- Constitucional
- Direitos e Garantias Fundamentais