“sequestro e cárcere privado qualificado” em Decisões

Orientação Jurisprudencial - TST321 de 25/04/2005
Salvo os casos de trabalho temporário e de serviço de vigilância, previstos nas Leis nºs 6.019, de 03.01.1974, e 7.102, de 20.06.1983, é ilegal a contratação de trabalhadores por empresa interposta, formando-se o vínculo empregatício diretamente com o tomador dos serviços, inclusive ente público, em relação ao período anterior à vigência da CF/1988.
Orientação Jurisprudencial - TST137 de 04/05/2004
Constitui direito líquido e certo do empregador a suspensão do empregado, ainda que detentor de estabilidade sindical, até a decisão final do inquérito em que se apure a falta grave a ele imputada, na forma do art. 494, "caput" e parágrafo único, da CLT.
Orientação Jurisprudencial - TST17 de 25/05/1998
As cláusulas coletivas que estabeleçam contribuição em favor de entidade sindical, a qualquer título, obrigando trabalhadores não sindicalizados, são ofensivas ao direito de livre associação e sindicalização, constitucionalmente assegurado, e, portanto, nulas, sendo passíveis de devolução, por via própria, os respectivos valores eventualmente descontados.
Súmula - TCU195 de 26/10/1982
Fundamento Legal Constituição, art. 70, §§ 1º, 4º e 5º Decreto-lei nº 199, de 25/02/67, arts. 31, I, 40, I, 42, 45 e 46 Lei nº 6.223, de 14/07/75, arts. 2º, III, parágrafo único, e 7º Lei nº 6.525, de 11/04/78 Regimento Interno do TCU, art. 115...
- Administrativo
Orientação Jurisprudencial - TST231 de 25/04/2005
FÉRIAS. ABONO INSTITUÍDO POR INSTRUMENTO NORMATIVO E TERÇO CONSTITUCIONAL. SIMULTANEIDADE INVIÁVEL.
Informativo - STJ253 de 01/07/2005
HOMICÍDIO QUALIFICADO.
Jurisprudência - STM70.001.492.020.197.000.000 de 19/12/2019
APELAÇÃO. FURTO. INCONFORMISMO DA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RESTITUIÇÃO DA "RES FURTIVA" ANTES DA AÇÃO PENAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REJEIÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. Não há como absolver o Apelante, com base no art. 439, alínea "b", do CPPM, em harmonia com o art. 240, § 2º, do CPM. Somente se cogitaria na desclassificação para transgressão disciplinar o crime de furto praticado pelo acusado que permanece nas Forças Armadas até o fim do processo. No caso dos autos, o réu foi...
Súmula - TCU101 de 25/11/1976
Fundamento Legal Constituição, arts. 72, § 8º, e 102, I, alínea "b" Decreto-lei nº 199, de 25/02/67, arts. 31, III, e 40, II Lei nº 1.711, de 28/10/52, art. 79, XIII Lei nº 5.375, de 07/12/67...
- Previdenciário