“sequestro e cárcere privado qualificado” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.003.783.820.237.000.000 de 27/03/2025
DIREITO PENAL MILITAR. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. APELAÇÃO. MPM. DEFESA. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA (ART. 308 E 309 DO CPM). PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO MPM. PERDA DO OBJETO. ACOLHIMENTO. MÉRITO. OPERAÇÃO PIPA. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 80 DO CPM). BIS IN IDEM. REVISÃO. 1. O recurso do Ministério Público Militar que busca a absolvição dos réus, quando idêntico ao recurso defensivo, não é conhecido devido à perda de objeto. 2. Militar que recebe valores, por transferências bancárias, para agilizar pagamentos a motoristas, no âmbito da Operação...
- Jurisprudência - STM70.004.535.320.187.000.000 de 10/05/2019
APELAÇÃO. ART. 290 DO CPM. POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE NO INTERIOR DE UNIDADE MILITAR. INCONFORMISMO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. TESES DEFENSIVAS. REJEIÇÃO. DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. I. A autoria E a materialidade delitivas se encontram sobejamente comprovadas nos autos, sem quaisquer causas legais ou supralegais de exclusão do crime. Além da tipicidade formal, o fato se reveste de tipicidade material, tendo em vista que o ato delinquente do Réu provocou lesão ao bem jurídico tutelado pela norma. II. Descabe reconhecer a tese defensiva de reconhe...
- Jurisprudência - STM70.004.750.920.217.000.000 de 07/02/2022
APELAÇÃO. POSSE DE ENTORPECENTE. ART. 290 DO CPM. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DESPROVIMENTO DO APELO. DECISÃO POR MAIORIA. Não se sustenta o pedido da defesa de reconhecimento do princípio da lesividade e do princípio da insignificância, sob a alegação de que a quantidade de maconha apreendida em posse do acusado seria incapaz de lesar, de forma relevante, a saúde pública, bem jurídico tutelado pelo artigo 290 do Código Penal Militar. Nos crimes de perigo abstrato, entre os quais se insere o crime previsto no artigo 290 do Códig...
- Jurisprudência - STM70.003.074.120.207.000.000 de 25/09/2020
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A AUTORIDADE OU DISCIPLINA MILITAR,VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR OU MILITAR DE SERVIÇO,VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR. 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR,JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA,COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. 3) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,ATOS PROCESSUAIS,NULIDADE. 4) DIREITO PROCESSUAL PENAL,AÇÃO PENAL,SUSPENSÃO,QUESTÃO PREJUDICIAL.
- Jurisprudência - STM70.008.650.820.237.000.000 de 06/12/2024
APELAÇÃO. POSSE OU USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. PGJM. PRELIMINAR DE NULIDADE ARGUIDA PELA PGJM POR AUSÊNCIA DO TERMO DE APREENSÃO. REJEIÇÃO. MAIORIA. DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006 (LEI DE DROGAS). NÃO CABIMENTO. DOLO DEMONSTRADO. AUTORIA, MATERIALIDADE E CULPABILIDADE COMPROVADAS. RECURSO NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECISÃO POR MAIORIA. Preliminar de nulidade arguida pela PGJM por ausência do termo de apreensão. A inexistência do Auto de Apreensão do psicotrópico trata-se, na verdade, de simples irregularidade E
- Jurisprudência - TSE60.022.360 de 09/08/2021
LISTA TRÍPLICE. TRE/AL. JUIZ SUBSTITUTO. CLASSE DOS ADVOGADOS. REQUISITOS OBJETIVOS e SUBJETIVOS ATENDIDOS. ENCAMINHAMENTO AO PODER EXECUTIVO.1. Trata–se de lista tríplice, composta pela Dra. Maria Thaisa Gameleira dos Santos Barbosa e pelos Drs. Milton Gonçalves Ferreira Netto e Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, encaminhada pelo TRE/AL para o preenchimento da vaga de juiz substituto da classe dos advogados, decorrente do término do segundo biênio do Dr. Davi Antônio Lima Rocha, ocorrido em 14.5.2021.2. Conforme manifestação da Assec, todos os advogados indicados preencheram os requisitos objetivos descritos na ...
- Jurisprudência - STM70.005.447.020.237.000.000 de 10/06/2024
APELAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINARES DEFENSIVAS DE QUEBRA ILEGAL DE SIGILO TELEMÁTICOS E DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. DECISÕES UNÂNIMES. FURTO DE SETE APARELHOS TELEFÔNICOS PERTENCENTES AO GRUPAMENTO DE APOIO DE LAGOA SANTA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE DIALÉTICA DAS PARTES. RETRATAÇÃO EM JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS COLHIDAS EM JUÍZO QUE HOMOLOGASSEM A VERSÃO INICIAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DO MPM E DA DEFESA. DESPROVIMENTO. DECISÕES POR UNANIMIDADE. I. Preliminar de nulidade do feito, em razão de quebra ilegal de sigilo telemático. Inexistência de violação ao direito co...
- Jurisprudência - STM70.006.685.820.207.000.000 de 01/12/2020
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,CRIMES CONTRA O DEVER FUNCIONAL,VIOLAÇÃO DO DEVER FUNCIONAL COM O FIM DE LUCRO. 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL,INVESTIGAÇÃO PENAL,QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. 3) DIREITO PROCESSUAL PENAL,AÇÃO PENAL,NULIDADE,CERCEAMENTO DE DEFESA. 4) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,ATOS PROCESSUAIS,NULIDADE. 5) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO, SUSPENSÃO DO PROCESSO.