“sequestro e cárcere privado qualificado” em Decisões
- Jurisprudência - STF1363013 de 08/01/2025
RECTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE.(S) : FEDERACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS PRIVADOS, DE CAPITALIZACAO E DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR ABERTA - FENASEG ADV.(A/S) : LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA RECTE.(S) : RIO DE JANEIRO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ADV.(A/S) : DENISE SETSUKO OKADA RECDO.(A/S) : LUIZ PAULO CORREA DA ROCHA ADV.(A/S) : RODRIGO CEZAR CUSTODIO NUNES ADV.(A/S) : WILLIAN TEIXEIRA DA SILVA ADV.(A/S) : RAMON PEDRO DE MELLO AM. CURIAE. : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL A...
- Tributário
- Impostos de Competência dos Estados e do DF
- Jurisprudência - STM70.006.937.120.207.000.000 de 17/03/2021
APELAÇÃO. DPU. TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE. ART. 290 DO CPM. PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA; NÃO-RECEPÇÃO e INCONVENCIONALIDADE DO ART. 290 DO CPM. APLICAÇÃO DO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006. NÃO PROVIMENTO. ESPECIALIDADE DA LEGISLAÇÃO PENAL MILITAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - A desnecessidade de aplicação de sanção penal, por razões de política criminal, não se coaduna com a essência do tipo penal descrito no art. 290 do CPM, devido à qualidade da relação jurídica existente entre o agente flagrado com substância entorpecente em lugar sujeito à Administração ...
- Jurisprudência - STM70.005.346.520.197.000.000 de 08/08/2019
EMBARGOS DE DECLARATÓRIOS IN CORREIÇÃO PARCIAL. ART. 417, CAPUT, E § 4º, DO CPPM. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. I - Não constitui meio processual adequado para a reforma do decisum a rediscussão da matéria em sede de embargos de declaratórios. II - Inexiste contradição, omissão ou obscuridade no acórdão embargado, uma vez que o órgão julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos suscitados no recurso. III - O art. 417, § 4º, do CPPM, não estabeleceu condição ou exceção para que, tanto a De...
- Jurisprudência - STM70.008.224.220.217.000.000 de 18/05/2022
APELAÇÃO. DEFESA. DESACATO. ART. 299 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. INCONSTITUCIONALIDADE/INCONVENCIONALIDADE DO CRIME DE DESACATO. NÃO RECONHECIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DECISÃO UNÂNIME. I - O Supremo Tribunal Federal tem o entendimento firmado de que o art. 299 do CPM foi recepcionado pela Constituição Federal da República. A condenação pela prática desse crime não viola qualquer disposição inserta na Convenção Americana sobre Direitos Humanos. II - O crime previsto no art. 299 do CPM tem como elemento objetivo a ação de desacatar, que consiste em insultar, desprezar,...
- Jurisprudência - STM70.001.367.920.237.000.000 de 05/02/2024
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES,ESTELIONATO. 2) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,PROCESSO E PROCEDIMENTO,PROVAS,DEPOIMENTO. 3) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO. 4) DIREITO PROCESSUAL PENAL,EXECUÇÃO PENAL,PENAS DO CÓDIGO PENAL MILITAR.
- Jurisprudência - STM70.002.739.520.227.000.000 de 14/06/2022
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. DEFESA. RECEPTAÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ART. 254 DO CPM. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES. LIMINAR INDEFERIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. TESES INSUBSISTENTES. DENEGAÇÃO DA ORDEM. UNANIMIDADE. O Instituto da Prisão Preventiva, desde que cumpridos os requisitos dos arts. 254 e 255 do CPPM, não tem o condão de macular a constrição cautelar, a considerar a gravidade da conduta, a reiteração delitiva, a periculosidade do agente
- Jurisprudência - STM70.006.777.820.247.000.000 de 07/02/2025
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DEFESA CONSTITUÍDA. APLICAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. MILITAR CUMPRINDO PENA EM ESTABELECIMENTO CASTRENSE. CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. APENADO SUJEITO AO REGIME FECHADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA GRAVIDADE DA DOENÇA. ESTABELECIMENTO PRISIONAL COM CAPACIDADE DE FORNECER O ADEQUADO TRATAMENTO MÉDIDO-HOSPITALAR. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL PARA CUIDAR DE CÔNJUGE IDOSO e ACOMETIDO DE PROBLEMAS EMOCIONAIS e CARDÍACOS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. PREJUDICIALIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. UNANIMIDADE. Somente se revela possível a incidência d...
- Jurisprudência - STM70.001.888.020.207.000.000 de 02/03/2021
APELAÇÃO DEFESA. ART. 290 DO CPM. POSSE DE ENTORPECENTE. CRIME IMPOSSÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. INOCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, DA INSIGNIFICÂNCIA E DA INCONVENCIONALIDADE DO ART. 290 CPM. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESPROVIMENTO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. Não há que falar em crime impossível, uma vez que nem o Código Penal Militar E nem a ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) estabelecem uma quantidade mínima a partir da qual a substância entorpecente passe a ser de uso E posse pr...