Jurisprudência STM 7000822-42.2021.7.00.0000 de 18 de maio de 2022
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a)
MARCO ANTÔNIO DE FARIAS
Classe Processual
APELAÇÃO
Data de Autuação
11/11/2021
Data de Julgamento
28/04/2022
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,DESACATO E DA DESOBEDIÊNCIA,DESACATO A MILITAR. 2) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO.
Ementa
APELAÇÃO. DEFESA. DESACATO. ART. 299 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. INCONSTITUCIONALIDADE/INCONVENCIONALIDADE DO CRIME DE DESACATO. NÃO RECONHECIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DECISÃO UNÂNIME. I - O Supremo Tribunal Federal tem o entendimento firmado de que o art. 299 do CPM foi recepcionado pela Constituição Federal da República. A condenação pela prática desse crime não viola qualquer disposição inserta na Convenção Americana sobre Direitos Humanos. II - O crime previsto no art. 299 do CPM tem como elemento objetivo a ação de desacatar, que consiste em insultar, desprezar, afrontar a autoridade militar em função de natureza militar. III - Negado provimento ao recurso. Decisão unânime.