Jurisprudência STM 7000534-65.2019.7.00.0000 de 08 de agosto de 2019

Publicado por Superior Tribunal Militar

Relator(a)

FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO

Classe Processual

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Data de Autuação

28/05/2019

Data de Julgamento

01/07/2019

Assuntos

1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,PECULATO,PECULATO. 2) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,ATOS PROCESSUAIS,NULIDADE.

Ementa

EMBARGOS DE DECLARATÓRIOS IN CORREIÇÃO PARCIAL. ART. 417, CAPUT, E § 4º, DO CPPM. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. I - Não constitui meio processual adequado para a reforma do decisum a rediscussão da matéria em sede de embargos de declaratórios. II - Inexiste contradição, omissão ou obscuridade no acórdão embargado, uma vez que o órgão julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos suscitados no recurso. III - O art. 417, § 4º, do CPPM, não estabeleceu condição ou exceção para que, tanto a Defesa, quanto a Acusação, requeiram a inclusão, substituição ou desistência de testemunhas. Embargos de Declaração rejeitados. Decisão unânime.