“sequestro e cárcere privado qualificado” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.001.430.820.227.000.000 de 10/05/2022
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES,ESTELIONATO. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,FALSIDADE,USO DE DOCUMENTO FALSO. 3) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,FALSIDADE,FALSA IDENTIDADE. 4) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,ATOS PROCESSUAIS,NULIDADE. 5) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO, SUSPENSÃO DO PROCESSO. 6) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,EXCLUDENTES,EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. 7) DIREITO PROCESSUAL PENAL,EXECUÇÃO PENAL,PENAS DO CÓDIGO PENAL MIL...
- Jurisprudência - STM70.002.156.320.207.000.000 de 04/08/2020
HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. INDÍCIOS DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE. Se os fatos imputados ao Paciente apresentam indícios mínimos de autoria E de materialidade, deve-se aguardar a conclusão das investigações em homenagem ao princípio do in dubio pro societate. Não cabe a esta Corte a análise prematura de fatos objetos de investigação antes mesmo de se ofertar a denúncia, salvo em caso de hipótese flagrante de falta de justa causa, atipicidade da conduta ou causa de extinção da punibilidade, o que não se verifica nas informações acostad...
- Jurisprudência - STM70.003.053.220.247.000.000 de 02/07/2024
HABEAS CORPUS. ART. 302 DO CPM. INGRESSO CLANDESTINO. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. SEGURANÇA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITAR. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO LIMINAR. LIBERDADE PROVISÓRIA. PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI JURIS. CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. DEFERIMENTO DA LIMINAR. MÉRITO. CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM. As exigências da norma processual penal castrense que autorizam a decretação da prisão preventiva não restaram configuradas no presente feito. Por ser medida excepcional, a prisão cautelar apenas se justifica quando demonstrada ser a segregação ab...
- Jurisprudência - STM70.000.929.420.227.000.000 de 20/03/2023
APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. ART. 177, § 2º DO CPM. RESISTÊNCIA MEDIANTE VIOLÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA PENA COM A PENA CORRESPONDENTE A VIOLÊNCIA. ART. 209 DO CPM. LESÃO LEVE. PRELIMINAR DEFENSIVA. AMPLITUDE DO EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE RESISTÊNCIA PARA O DE DESOBEDIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE LESÃO LEVE CONFIGURADO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL COMUM. IMPOSSIBILIDADE. APELO DESPROVIDO. UNANIMIDADE. 1. No processo penal militar o recurso de Apelação deve observar ...
- Jurisprudência - STF1307953 de 29/04/2022
Acórdão(s) citado(s): (PENDÊNCIA, APRECIAÇÃO, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, HIPÓTESE, SOBRESTAMENTO, RECURSO) RE 214647 AgR-ED (2ªT). (IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA, IPTU, IMÓVEL, UNIÃO FEDERAL, POSSE, CARÁTER PRECÁRIO, PARTICULAR) RE 451152 (2ªT), ARE 947142 AgR (2ªT). (IPTU, IMÓVEL, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, CESSÃO, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA) RE 601720 (TP). (IPTU, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA, ARRENDAMENTO, IMÓVEL PÚBLICO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA) ADI 3366 (TP), RE 594015 (TP). (IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA, ITBI, EMPRESA PRIVADA, CONC...
- Jurisprudência - STM70.009.551.620.237.000.000 de 21/06/2024
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR,DESERÇÃO,DESERÇÃO. 2) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO,EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
- Jurisprudência - STM70.008.239.520.197.000.000 de 20/12/2019
APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. PECULATO-FURTO. ARTIGO 303, § 3º, DO CPM. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE EX-MILITAR. REJEIÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE ARGUIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. MILITAR DA ATIVA À ÉPOCA DOS FATOS. CONDUÇÃO MONOCRÁTICA POR JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR. NULIDADE CONFIGURADA. COMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. ARTIGO 30, INCISO I-B, DA LEI Nº 8.457/1992. MATÉRIA CONSOLIDADA PELO PLENÁRIO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS...
- Jurisprudência - STM70.000.845.420.217.000.000 de 12/04/2021
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A AUTORIDADE OU DISCIPLINA MILITAR,VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR OU MILITAR DE SERVIÇO,VIOLÊNCIA CONTRA MILITAR DE SERVIÇO. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A AUTORIDADE OU DISCIPLINA MILITAR,VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR OU MILITAR DE SERVIÇO,VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR. 3) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,ATOS PROCESSUAIS,NULIDADE. 4) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO. 5) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO, SUSPENSÃO DO PROCESSO.