Jurisprudência STF 1307953 de 29 de Abril de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1307953 AgR-segundo
Classe processual
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
DIAS TOFFOLI
Data de julgamento
04/04/2022
Data de publicação
29/04/2022
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-081 DIVULG 28-04-2022 PUBLIC 29-04-2022
Partes
AGTE.(S) : BARCAS S.A. - TRANSPORTES MARITIMOS ADV.(A/S) : JULIO MARIA DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : DANIEL LACASA MAYA ADV.(A/S) : RENATA DALLA TORRE AMATUCCI AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Ementa
EMENTA Segundo agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. IPTU. Imóvel de unidade federada cedido à ora agravante, empresa particular não integrante da Administração Pública, que busca o lucro e sua divisão a investidores privados. Imunidade tributária recíproca. Não aplicação. 1. À luz da orientação da Corte, não se aplica a imunidade tributária recíproca para se afastar o IPTU relativo a imóvel de unidade federada cedido, a título precário, à empresa particular Barcas S/A Transportes Marítimos – não integrante da Administração Pública, isto é, não consistente em empresa pública ou em sociedade de economia mista –, a qual, consoante definido nos autos, busca o lucro e sua divisão a investidores privados, ainda que o imóvel tributado seja aplicado em sua atividade-fim. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento. 3. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez por cento) do total daquela já fixada (art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC), observada a eventual concessão do benefício de gratuidade da justiça.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e determinou que, a título de honorários recursais, a verba honorária já fixada seja acrescida do valor equivalente a 10% (dez por cento) do seu total, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, obedecidos os limites dos §§ 2º e 3º do citado artigo, observada, ainda, a eventual concessão de justiça gratuita, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022.
Indexação
- MUDANÇA, ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, STF, MATÉRIA, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA, IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU), IMÓVEL, UNIÃO FEDERAL, POSSE, CARÁTER PRECÁRIO, PARTICULAR. JURISPRUDÊNCIA, STF, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA, IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU), ARRENDAMENTO, IMÓVEL PÚBLICO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. PRECEDENTE, STF, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA, COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO (CODESP), SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, CONTROLE ACIONÁRIO, UNIÃO FEDERAL. PRECEDENTE, STF, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA, COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (SABESP), COMPOSIÇÃO ACIONÁRIA, NEGOCIAÇÃO, BOLSA DE VALORES. PRECEDENTE, STF, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA, IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS (ITBI), EMPRESA PRIVADA, CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. PRECEDENTE, STF, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA, CONCESSIONÁRIA, SERVIÇO PÚBLICO PRIVATIVO, UNIÃO FEDERAL.
Legislação
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00032 ART-00034 CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (PENDÊNCIA, APRECIAÇÃO, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, HIPÓTESE, SOBRESTAMENTO, RECURSO) RE 214647 AgR-ED (2ªT). (IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA, IPTU, IMÓVEL, UNIÃO FEDERAL, POSSE, CARÁTER PRECÁRIO, PARTICULAR) RE 451152 (2ªT), ARE 947142 AgR (2ªT). (IPTU, IMÓVEL, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, CESSÃO, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA) RE 601720 (TP). (IPTU, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA, ARRENDAMENTO, IMÓVEL PÚBLICO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA) ADI 3366 (TP), RE 594015 (TP). (IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA, ITBI, EMPRESA PRIVADA, CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO) RE 1170302 AgR (2ªT). (IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA, CONCESSIONÁRIA, SERVIÇO PÚBLICO PRIVATIVO, UNIÃO FEDERAL) RE 1328250 AgR (1ªT). (IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA, CODESP, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, CONTROLE ACIONÁRIO, UNIÃO FEDERAL) RE 253472 (TP). (INAPLICABILIDADE, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA, ATIVIDADE NOTARIAL) ADI 3089 (TP). (IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA, SABESP, COMPOSIÇÃO ACIONÁRIA, NEGOCIAÇÃO, BOLSA DE VALORES) RE 600867 (TP). - Veja RE 1272751 AgR-EDv do STF. Número de páginas: 26. Análise: 07/11/2022, JAS.