“sequestro e cárcere privado qualificado” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.009.141.920.237.010.000 de 04/06/2025
DIREITO PENAL e PROCESSUAL PENAL MILITAR. APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PRELIMINARES. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. NÃO CABIMENTO DAS TESES DEFENSIVAS. DESPROVIDO DESPROVIMENTO. Realizada revista inopinada nos armários do alojamento de soldados do 27° Batalhão de Infantaria Pára-quedista no Rio de Janeiro-RJ, constatou-se que, dentre os objetos que estavam no armário do Acusado, havia material que aparentava ser substância entorpecente, posteriormente comprovada como Cannabis Sativa L. Preliminares de inconvencionalidade do art. 290 do CPM, de não recepção do art. 290 do CPM pela CF/88 e
- Jurisprudência - STM70.008.467.020.217.000.000 de 09/11/2023
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,CONCUSSÃO, EXCESSO DE EXAÇÃO E DESVIO,CONCUSSÃO.
- Jurisprudência - STM70.008.109.620.197.000.000 de 30/10/2019
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR,ABANDONO DE POSTO E DE OUTROS CRIMES EM SERVIÇO,DORMIR EM SERVIÇO. 2) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,TIPICIDADE,PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. 3) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,EXCLUDENTES,INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. 4) DIREITO PROCESSUAL PENAL,EXECUÇÃO PENAL,PENAS DO CÓDIGO PENAL MILITAR.
- Jurisprudência - STM70.006.409.020.207.000.000 de 28/10/2020
EMENTA : HABEAS CORPUS PREVENTIVO. CONDENAÇÃO. REGIME ABERTO. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SALVO-CONDUTO. MANDADO DE PRISÃO. DETERMINAÇÃO PRISÃO DOMICILIAR. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. RECOMENDAÇÃO Nº 62, DE 17/3/2020. DENEGAÇÃO DA ORDEM. UNANIMIDADE. O paciente foi condenado pela Justiça Militar da União à pena de 2 (dois) anos, 7 (sete) meses e 6 (seis) dias de reclusão, como incurso no art. 251 do Código Penal Militar em regime aberto. O Mandado de Prisão, expedido pela autoridade coatora, determinou o recolhimento à prisão do réu civil condenado nesta Justiça especializada....
- Jurisprudência - STM70.001.831.920.247.000.000 de 07/10/2024
APELAÇÕES. MPM. DPU. CONDENAÇÃO. ART. 290 DO CPM. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE e INCONVENCIONALIDADE DO ART. 290 DO CPM. REJEIÇÃO. AUTORIA e MATERIALIDADE COMPROVADAS. CADEIA DE CUSTÓDIA PRESERVADA. PRINCÍPIOS DA “MESMIDADE e DA DESCONFIANÇA”. NÃO VIOLAÇÃO. DOLO CONFIGURADO. PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA, DA SUBSIDIARIEDADE e DA PROPORCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE. LEI Nº 13.491/2017. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. NÃO INCIDÊNCIA. PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. APELOS DESPROVIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA A QUO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A Defesa sustenta que o art. 290 do CPM seria inconstituciona...
- Jurisprudência - STM70.006.279.120.207.000.000 de 23/11/2020
APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU). FORNECIMENTO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE POR MILITAR A OUTRO COLEGA DE FARDA FORA DO AQUARTELAMENTO. ART. 290, § 1º, I, DO CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO (JMU) ARGUIDA PELA DEFESA. LICENCIAMENTO SUPERVENIENTE. REJEIÇÃO. PRECEDENTES. CRIME PROPRIAMENTE MILITAR. MÉRITO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE. CRUELDADE DA PENA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MEDIDAS DESENCARCERA...
- Jurisprudência - STM70.006.581.420.207.000.000 de 17/11/2020
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,CORRUPÇÃO,CORRUPÇÃO PASSIVA. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,CORRUPÇÃO,CORRUPÇÃO ATIVA. 3) DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR,JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA,COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. 4) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,ATOS PROCESSUAIS,NULIDADE. 5) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,ATOS PROCESSUAIS,CITAÇÃO. 6) DIREITO PROCESSUAL PENAL,EXECUÇÃO PENAL,PENAS DO CÓDIGO PENAL MILITAR.
- Jurisprudência - STM70.002.424.620.207.000.000 de 02/06/2020
1) DIREITO PROCESSUAL PENAL,INVESTIGAÇÃO PENAL,TRANCAMENTO. 2) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO, SUSPENSÃO DO PROCESSO.