Jurisprudência STM 7000658-14.2020.7.00.0000 de 17 de novembro de 2020
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Classe Processual
AGRAVO INTERNO
Data de Autuação
15/09/2020
Data de Julgamento
05/11/2020
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,CORRUPÇÃO,CORRUPÇÃO PASSIVA. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,CORRUPÇÃO,CORRUPÇÃO ATIVA. 3) DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR,JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA,COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. 4) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,ATOS PROCESSUAIS,NULIDADE. 5) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,ATOS PROCESSUAIS,CITAÇÃO. 6) DIREITO PROCESSUAL PENAL,EXECUÇÃO PENAL,PENAS DO CÓDIGO PENAL MILITAR.
Ementa
AGRAVO INTERNO EM REVISÃO CRIMINAL. DEFESA. DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO REVISONAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 551 DO CPPM. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. MATÉRIA SUPERADA NO ÂMBITO DO STF. PRETENSÃO VOLTADA PARA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA OU TERATOLOGIA DO DECISUM. INEXISTÊNCIA DE PROVA NOVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. DECISÃO UNÂNIME. I - Considera-se hígida a decisão monocrática que nega seguimento a pedido revisional em razão da demonstrada ausência dos requisitos de admissibilidade previstos no art. 551 do CPPM, inclusive sobre a alegação de existência de prova nova. II - De acordo com a Suprema Corte, está demonstrada a ausência de teratologia, seja em relação à Sentença de 1ª Instância da Justiça Militar da União, ainda que ad argumentandum tantum, seja em relação ao Acórdão desta Instância superior, havendo inclusive decisão daquela Corte apontando que a competência da Justiça Militar da União está caracterizada no caso vertente. Em consequência, está também demonstrada a ausência de ilegalidade manifesta ou teratologia da decisão monocrática agravada. III - Restou evidente o acerto da decisão recorrida, pois a pretensão do agravante se resume em buscar uma nova oportunidade de rediscussão de toda a matéria fática, com o intuito de substituir a Defesa técnica que funcionou perante a 1ª Instância da JMU e neste Tribunal, não havendo plausibilidade jurídica a tese de que teria havido ofensa ao disposto no art. 551, alínea "a", c/c o art. 288, § 2º, do CPPM, e no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. IV - Agravo Interno a que se nega provimento. Decisão unânime.