“sequestro e cárcere privado qualificado” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.003.483.720.227.000.000 de 04/07/2024
APELAÇÃO. DEFESA. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 315 C/C O ART. 311, AMBOS DO CPM. CERTIFICADO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO (CRAF). PORTE DE ARMA DE FOGO (PAF). MILITAR DA ATIVA. COMPRA DE MUNIÇÕES. CRIME CONTRA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. 1. A falsificação do Certificado do Registro de Arma de Fogo (CRAF), que também constava a anotação do Porte de Arma de Fogo (PAF), é cristalina, sendo identificados diversos elementos de inautenticidade, restando evidenciado, nos autos, que o dolo do Apelante, bem como sua plena consciência acerca da inautenticid...
- Jurisprudência - STM70.000.046.120.197.000.000 de 26/08/2019
APELAÇÕES. RECURSOS DA DEFESA E DO MPM. USO DE DOCUMENTO FALSO. DOCUMENTO PÚBLICO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA DEFESA. PROVIMENTO DO RECURSO DO MPM. DECISÃO POR UNANIMIDADE. Hipótese em que o Acusado restou condenado no Juízo de origem como incurso no delito de uso de documento falso, tipificado no art. 315, c/c o art. 311, do CPM, na modalidade documento particular. Apresentação, à Administração Militar, de documentos médicos falsificados, com o objetivo de justificar faltas ao serviço, decorrentes de problemas pessoais do Réu. Os dois atestados médicos E o receituário entregues pelo Acusado teriam sido expe...
- Jurisprudência - STM70.000.651.920.197.000.000 de 30/09/2019
APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU). FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. ATESTADO MÉDICO. AUTORIA e MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. TESES DEFENSIVAS. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. CRIME IMPOSSÍVEL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INCIDÊNCIA DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Comete o delito previsto no art. 311 do Código Penal Militar (CPM) o agente que, visando ao afastamento do serviço por tempo superior ao que teria direito, adultera período de dispensa consignado em Atestado expedido por médico de Organização Militar (OM). 2. O atestado médico, emitido em un...
- Jurisprudência - STM70.010.508.520.197.000.000 de 29/12/2020
APELAÇÃO. DEFESA. FALSIFICAÇÃO DOCUMENTAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. CERTIDÕES NEGATIVAS. FRAUDE. CRIMES FORMAIS. AUSÊNCIA. EXIGÊNCIA. REPERCUSSÃO PATRIMONIAL. OFENSA A FÉ PÚBLICA. CARACTERIZADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANUTENÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. Incorre nas penas cominadas no delito de falsificação de documento (art. 311 do CPM) o civil que, imbuído do propósito de ludibriar a Administração Militar, falsifica duas certidões negativas supostamente expedidas pela Secretaria de Tributação do Estado do Rio Grande do Norte para, a fim de fazer prova do adimplemento das obr...
- Jurisprudência - STM70.010.692.820.187.000.000 de 06/02/2020
APELAÇÃO. DEFESA. FALSIFICAÇÃO DOCUMENTAL. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. LIMITES. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. REFORMA DA SENTENÇA. ATENUAÇÃO DA PENA DEFINITIVA. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DEFENSIVO. DECISÃO UNÂNIME. Incorre nas penas cominadas no delito de falsificação de documento (art. 311 do CPM) o civil que, imbuído do propósito de ludibriar a Administração Militar, falsifica as assinaturas de três beneficiárias de água ...
- Jurisprudência - STM70.000.755.820.227.000.000 de 16/06/2023
APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. HOMICÍDIO CULPOSO. AGENTE. MILITAR. POLÍCIA DO EXÉRCITO. DISPARO DE ARMA. VÍTIMA EM FUGA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. REFORMA. PROVIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. Incorre no crime de homicídio culposo, previsto no artigo 206, § 1º, do Código Penal Militar, o militar que, na função de integrante da equipe de escolta de preso para participar de audiência de julgamento, dispara seu armamento de serviço contra este na tentativa de obstar sua fuga, não obstante a vítima se encontrar no interior de um veículo, desarmada, sem oferecer risco real...
- Jurisprudência - STM70.004.661.820.197.000.000 de 17/10/2019
APELAÇÃO. MPM. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CARREGADOR DE FUZIL. NÃO OCORRÊNCIA DE DEVOLUÇÃO IMEDIATA. DOLO CONFIGURADO. PECULATO CULPOSO. BEM APREENDIDO. INAPLICABILIDADE DO ART. 303, § 4º, DO CPM. AUSÊNCIA DE PROVAS DO NEXO DE CAUSALIDADE COM O DELITO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "e", DO CPPM. 1. A alegação do Réu, no sentido de que se esqueceu de devolver o carregador de fuzil que lhe havia sido entregue por ocasião do serviço, deixa de ter qualquer utilidade para sua Defesa no momento em que esse Acusado, alertado sobre seu ato falho, prefere não devolver imediatament...
- Jurisprudência - STM70.008.515.820.227.000.000 de 30/08/2023
APELAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. ARTS. 312 E 315 DO CPM. PRELIMINAR EX OFFICIO. NÃO OFERECIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM CONSEQUÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DAS PARTES QUE OPTARAM PELA NÃO REALIZAÇÃO DE SESSÃO DE JULGAMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 433 DO CPPM. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO CARACTERIZADO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NATUREZA AUTÔNOMA DOS DELITOS IMPUTADOS AO ACUSADO. INVIABILIDADE DA RESPONSABILIZAÇÃO PENAL POR CRIME ÚNICO. APELO DEFENSIVO DESPROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA. Pode o Magistrado...