Jurisprudência STM 7000065-19.2019.7.00.0000 de 30 de setembro de 2019
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
MARCO ANTÔNIO DE FARIAS
Revisor(a)
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Classe Processual
APELAÇÃO
Data de Autuação
28/01/2019
Data de Julgamento
10/09/2019
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,FALSIDADE,FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. 2) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO. 3) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,TIPICIDADE,PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. 4) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,EXCLUDENTES,ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE.
Ementa
APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU). FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. ATESTADO MÉDICO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. TESES DEFENSIVAS. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. CRIME IMPOSSÍVEL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INCIDÊNCIA DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Comete o delito previsto no art. 311 do Código Penal Militar (CPM) o agente que, visando ao afastamento do serviço por tempo superior ao que teria direito, adultera período de dispensa consignado em Atestado expedido por médico de Organização Militar (OM). 2. O atestado médico, emitido em unidade hospitalar castrense, é documento formal e substancialmente público, na medida em que foi expedido por militar, no exercício de suas funções, cujo conteúdo é de relevante interesse coletivo, pelo que a sua adulteração caracteriza o crime de falsificação de documento. 3. A contrafação apta a enganar qualquer homem médio e, inclusive, agentes da Administração Militar, a ponto de demandar diligências para averiguar a sua autenticidade, não caracteriza a falsificação grosseira, tampouco a ocorrência de crime impossível. 4. Nos delitos previstos nos arts. 311 e 315, ambos do CPM, tem-se relevante a prova pericial que afasta a hipótese de o documento contrafeito não perfazer falsificação grosseira. 5. Este Tribunal sedimentou o entendimento de que tanto a conduta de falsificar quanto a de usar a contrafação afastam a possibilidade da incidência do princípio da Insignificância 6. A alegação de que o delito foi cometido em razão de a escala de serviço da OM estar assoberbada, a par de não caracterizar excludente de ilicitude, demonstra a reprovabilidade da conduta do réu, o qual visava ao esquivo de sua obrigação, em total desrespeito para com os companheiros de farda. 7. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime.