“sequestro e cárcere privado qualificado” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.014.648.320.197.000.000 de 09/03/2020
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A AUTORIDADE OU DISCIPLINA MILITAR,DESRESPEITO A SUPERIOR E A SÍMBOLO NACIONAL OU FARDA,DESRESPEITO A SUPERIOR. 2) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE,PRESCRIÇÃO. 3) DIREITO PROCESSUAL PENAL,EXECUÇÃO PENAL,PENAS DO CÓDIGO PENAL MILITAR. 4) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. 5) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO. 6) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,ATOS PROCESSUAIS,NULIDADE. 7) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,TIPICIDADE,PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
- Jurisprudência - STM70.004.291.520.247.000.000 de 24/02/2025
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES,ART. 251, CPM - ESTELIONATO. 2) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO.
- Jurisprudência - STM70.002.116.020.197.000.000 de 21/06/2019
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,FALSIDADE,USO DE DOCUMENTO FALSO. 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL,AÇÃO PENAL,TRANCAMENTO. 3) DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR,JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA,COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
- Jurisprudência - STM70.003.617.020.217.000.000 de 24/10/2023
APELAÇÕES. MPM. DEFESAS. ESTELIONATO. ART. 251 DO CPM. PRELIMINARES. FALECIMENTO. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECISÃO UNÂNIME. NÃO CONHECIMENTO RECURSO DA ACUSAÇÃO. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. MÉRITO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. FRAUDE. AUTORIA e MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. APELO DEFENSIVO. AÇÕES CÍVEIS. INSTÂNCIAS. INDEPENDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. RECURSO ACUSATÓRIO. EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS. PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A Constituição determina que “nenhuma pena passará da pessoa do condenado” (art. 5º, XLV). Nessa toada, a morte, comprovada pela certidão de óbito, constitui causa de extinção da punibilida...
- Jurisprudência - STM70.001.728.720.247.000.000 de 17/06/2024
MANDADO DE SEGURANÇA. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR (MPM). DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILOS FISCAL e BANCÁRIO. SUPOSTA FRAUDE EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. INQUÉRITO POLICIAL MILITAR (IPM). IMPRESCINDIBILIDADE DO APROFUNDAMENTO DAS INVESTIGAÇÕES. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. O presente Mandamus visa à produção de prova considerada imprescindível, pelo MPM, no bojo de IPM, sob o argumento de ser necessário o aprofundamento das apurações relacionadas à suspeita de direcionamente de Pregão Eletrônico, a fim de permitir melhor avaliação da culpabilidade dos agentes públicos envolvidos e estabe...
- Jurisprudência - STM70.009.379.220.237.000.000 de 05/04/2024
AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR (MPM). PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO ATIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (RSE). CABIMENTO. COMPREENSÃO JURISPRUDENCIAL. MÉRITO. EFEITO ATIVO. ATIVAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PRETENSÃO FUNDAMENTADA NA APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (CPP) COMUM. INADMISSIBILIDADE NO ÂMBITO DO PROCESSO PENAL MILITAR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM). IMPACTO NA LIBERDADE. VEDAÇÃO DA ANALOGIA POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. RECURSO AINDA PENDENTE DE ANÁLISE. COGNIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE EFEITOS S...
- Jurisprudência - STM70.009.425.620.197.000.000 de 07/02/2020
APELAÇÃO. DEFESA. FURTO DE USO. SUBTRAÇÃO DE VIATURA MILITAR PARA USO MOMENTÂNEO. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEITADA. DECISÃO MAJORITÁRIA. MATERIALIDADE e AUTORIA. COMPROVAÇÃO. DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. I - Rejeitada, por maioria, a preliminar de decretação de nulidade do feito desde seu julgamento, em razão da perda superveniente da condição de militar, para fins de julgamento monocrático pelo Juiz Federal da Justiça Militar, nos termos do art. 30, inciso I-B, da Lei nº 8.457/92, com fundamento no enunciado da Súmula nº 17 do STM. II - A subtração da viatura para uso temporário, com fim específico, com devolução v...
- Jurisprudência - STM70.004.263.120.227.000.000 de 01/06/2023
APELAÇÕES. ACUSAÇÃO e DEFESA. CORRUPÇÃO ATIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE QUEBRA DO SÍGILO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO e SENTENÇA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE RECURSAL. REJEITADAS. APELO ACUSATÓRIO. PROCEDENTE EM PARTE. RECURSO DEFENSIVO. DESPROVIMENTO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. A decisão que quebrou o sigilo bancário não careceu de fundamentação, já que além de reproduzir as razões do pedido do Parquet das armas, discorreu sobre a razoabilidade do afastamento do sigilo. Não há de se falar em incongruência entre a exordial