Jurisprudência STM 7000942-56.2019.7.00.0000 de 07 de fevereiro de 2020
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a)
MARCO ANTÔNIO DE FARIAS
Classe Processual
APELAÇÃO
Data de Autuação
02/09/2019
Data de Julgamento
17/12/2019
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,FURTO,FURTO DE USO. 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL,JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA,COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 3) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO. 4) DIREITO PROCESSUAL PENAL,DENÚNCIA/QUEIXA,DESCLASSIFICAÇÃO.
Ementa
APELAÇÃO. DEFESA. FURTO DE USO. SUBTRAÇÃO DE VIATURA MILITAR PARA USO MOMENTÂNEO. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEITADA. DECISÃO MAJORITÁRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. I - Rejeitada, por maioria, a preliminar de decretação de nulidade do feito desde seu julgamento, em razão da perda superveniente da condição de militar, para fins de julgamento monocrático pelo Juiz Federal da Justiça Militar, nos termos do art. 30, inciso I-B, da Lei nº 8.457/92, com fundamento no enunciado da Súmula nº 17 do STM. II - A subtração da viatura para uso temporário, com fim específico, com devolução voluntária, poucas horas depois, ao mesmo local e no mesmo estado, confirma a prática do crime de furto de uso, previsto no art. 241 do CPM. III - Não é possível proceder à desclassificação do crime para infração disciplinar porque, embora preenchido o requisito do § 2º do art. 240 do CPM, qual seja a devolução da res furtiva ao dono ocorrer antes da instauração da ação penal, a exigência do § 1º do mesmo dispositivo, isto é, ser a coisa de pequeno valor, não restou atendida. IV - Apelo defensivo conhecido e desprovido. Decisão unânime.