“sequestro e cárcere privado qualificado” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.003.142.820.237.000.000 de 06/12/2024
DIREITO PENAL MILITAR. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. APELAÇÃO. DEFESA E MPM. FALSIDADE IDEOLÓGICA. OBTENÇÃO DE CERTIFICADO DE REGISTRO DE ARMA. TESE ABSOLUTÓRIA. RESPONSABILIZAÇÃO EXCLUSIVA DE DESPACHANTE. INCONSISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. DOLO DO AGENTE. BENEFICIÁRIO DO PORTE. PLEITO CONDENATÓRIO. VIABILIDADE. CONFIRMAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE. RESPONSABILIZAÇÃO PENAL. COAUTORIA. RECURSO DO ÓRGÃO MINISTERIAL. DOSIMETRIA DA SANÇÃO. POLÍTICA CRIMINAL. PONTUAL REDIMENSIONAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O indivíduo que, intencional E criminosamente, firma declaração perante a Administração Militar,...
- Jurisprudência - STM70.006.954.120.207.000.000 de 03/05/2021
APELAÇÃO. DEFESA. ART. 290 DO CPM. PRELIMINAR DE APLICABILIDADE DO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06. REJEITADA POR UNANIMIDADE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ÍNFIMA QUANTIDADE DE DROGA. ATIPICIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DE CONFISSÃO. INAPLICABILIDADE. NEGADO PROVIMENTO. UNANIMIDADE. A Lei nº 11.343/2006 circunscreve-se ao âmbito do Direito Penal comum, não sendo aplicável à Justiça Militar da União, em face do princípio da especialidade, haja vista que não revogou nem promoveu alteração na redação do art. 290 do CPM. Ademais, o Art. 290 do Códe...
- Jurisprudência - STM70.006.469.220.237.000.000 de 16/10/2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. INDULTO NATALINO. CONCESSÃO DA CLEMÊNCIA ESTATAL PELA PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DO DECRETO Nº 11.302/22. REJEIÇÃO. MAIORIA. MÉRITO. NATUREZA DECLARATÓRIA DA CONCESSÃO DO INDULTO. RESTRIÇÕES CONTIDAS NO DECRETO DE INDULTO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. VEDAÇÃO. SUPRESSÃO DA EFICÁCIA DA PERSECUÇÃO PENAL E IMPUNIDADE. NÃO IDENTIFICAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. MAIORIA. O art. 5º do Decreto nº 11.302/22 está em conformidade com a Constituição Federal de 1988, não sendo possível declarar a sua inconstitucionalidade, incidentalmente, por ausência de vi...
- Jurisprudência - STM70.009.970.720.197.000.000 de 26/11/2019
HABEAS CORPUS. INTIMAÇÃO PESSOAL. FORMALIDADE QUE PODE SER SUPRIDA POR OUTROS MEIOS, SOBRETUDO DIANTE DOS ESFORÇOS DO RÉU PARA FURTAR-SE À INTIMAÇÃO PESSOAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA NÃO OPERADA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. A intimação pessoal do Paciente constitui uma formalidade processual que tem como propósito garantir-lhe o exercício da ampla defesa e do contraditório, bem como preveni-lo de qualquer surpresa quanto aos termos do processo de execução da pena. Entretanto, é igualmente verdadeiro que - em caso de atendimento de tal propósito por outros meios igualmente eficientes e legais - não é cabível...
- Jurisprudência - STM70.002.181.820.207.000.000 de 21/09/2020
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE. MILITAR TEMPORÁRIO. DECLARAÇÃO FALSA DE NÃO EXERCÍCIO DE SERVIÇO MILITAR ANTERIOR. ESTABILIDADE. DESCOBERTA ANTERIOR AO PREJUÍZO DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 77 e 78 DO CPPM. RECURSO PROVIDO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. Não assiste razão ao Decisum monocrático do Juízo Federal da Justiça Militar que rejeitou a Denúncia contra o acusado que supostamente teria praticado, por duas vezes, o crime de falsidade ideológica, previsto no art. 312 do CPM, induzindo a Administração Militar em erro, ao assinar declarações falsa...
- Jurisprudência - STM70.008.357.020.237.000.000 de 19/12/2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. DECISUM A QUO. REVOGAÇÃO DO SURSIS. AUSÊNCIA DE REPARAÇÃO DE DANOS. DEFESA. CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES FIXADAS NA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. EXTINÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 87 DO CPM. TÉRMINO DO PERÍODO DE PROVA. REPARAÇÃO DO DANO MEDIANTE AÇÃO CIVIL EX DELICTO. VALOR INDEFINIDO. PARQUET MILITAR. ANUÊNCIA. SURSITÁRIO. RENDIMENTOS INSUFICIENTES. ARRIMO DE FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO. VÍTIMA. ADMINISTRAÇÃO MILITAR. INEXISTÊNCIA DE AÇÃO PARA RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO. RECURSO. PROVIMENTO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. 1. Expirado o período de prova e satisfeitas as ob...
- Jurisprudência - STM70.005.649.520.227.000.000 de 19/06/2023
APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUTORIA, MATERIALIDADE e CULPABILIDADE INCONTROVERSAS. RECURSO DEFENSIVO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DE MENORIDADE e DE CONFISSÃO LEGAL. REDUÇÃO. MÍNIMO LEGAL. AUTORIZAÇÃO. OBSERVADO LIMITE LEGAL PENA COMINADA AO CRIME. ART. 73 DO CPM. ENUNCIADO Nº 231 DA SÚMULA DO STJ. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. MÍNIMO LEGAL. INCIDÊNCIA. QUANTUM DA PENA. DECISÃO POR MAIORIA. PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO. DECISÃO UNÂNIME. I. A autoria, a materialidade ...
- Jurisprudência - STM70.002.139.320.207.000.000 de 19/06/2020
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (RSE). MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR (MPM). REJEIÇÃO PARCIAL DA DENÚNCIA. PRELIMINAR DEFENSIVA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO (JMU). NÃO ACOLHIMENTO. UNÂNIME. MÉRITO. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA e PROVAS DA MATERIALIDADE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. DECISÃO REFORMADA. DENÚNCIA RECEBIDA. MAIORIA. I - Suscitou a Defesa preliminar de incompetência absoluta da JMU para processar e julgar a causa, uma vez que não caberia à Justiça Castrense apurar delito praticado por civil em tempos de paz, ainda que contra militar. Empregado como fundamento ca...