Jurisprudência STM 7000997-07.2019.7.00.0000 de 26 de novembro de 2019

Publicado por Superior Tribunal Militar

Relator(a)

LUIS CARLOS GOMES MATTOS

Classe Processual

HABEAS CORPUS

Data de Autuação

16/09/2019

Data de Julgamento

19/11/2019

Assuntos

1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A PESSOA,CRIMES CONTRA A HONRA,INJÚRIA. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A PESSOA,CRIMES CONTRA A HONRA,CALÚNIA. 3) DIREITO PROCESSUAL PENAL,EXECUÇÃO PENAL,EXECUÇÃO PENAL PROVISÓRIA - CABIMENTO. 4) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. 5) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE,PRESCRIÇÃO.

Ementa

HABEAS CORPUS. INTIMAÇÃO PESSOAL. FORMALIDADE QUE PODE SER SUPRIDA POR OUTROS MEIOS, SOBRETUDO DIANTE DOS ESFORÇOS DO RÉU PARA FURTAR-SE À INTIMAÇÃO PESSOAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA NÃO OPERADA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. A intimação pessoal do Paciente constitui uma formalidade processual que tem como propósito garantir-lhe o exercício da ampla defesa e do contraditório, bem como preveni-lo de qualquer surpresa quanto aos termos do processo de execução da pena. Entretanto, é igualmente verdadeiro que - em caso de atendimento de tal propósito por outros meios igualmente eficientes e legais - não é cabível falar em qualquer tipo de prejuízo para o Paciente ou de invalidade do processo de execução da pena; e isso, à evidência, como inarredável reverência ao princípio da instrumentalidade das formas, princípio esse que, como é cediço, tem ampla aplicação na órbita do direito penal pátrio. Ademais, a dispensar até mesmo a sua intimação editalícia está a circunstância de que o Paciente não respondeu à Ação Penal Militar à revelia e, além disso, a de que nela se fez representar por advogados regularmente constituídos, como, aliás, também agora o faz no processo de execução da pena; e isso porque, por força do princípio da boa-fé processual, é exigível que o Réu que acompanhou o processo de conhecimento, desde o início até o fim, não se furte, pela via da sua deliberada ocultação, ao cumprimento da Sentença, seja ela privativa de liberdade ou não. Hipótese em que o Paciente está, artificiosamente, opondo-se à efetividade do processo de execução da pena, o que constitui razão suficiente para a revogação do sursis que lhe foi concedido ao fim do processo de conhecimento e para, consequentemente, a expedição de decreto de prisão em seu desfavor. Prescrição da pretensão executória da pena não operada na espécie. Ausência de constrangimento ilegal ou de abuso de poder a pairar sobre o Paciente. Denegação da Ordem de Habeas Corpus. Decisão unânime.