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seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços” em Conceitos

  • ConceitoLei delegada - condições, vedações e procedimento

    participação dos Poderes Executivo e Legislativos, diz-se tratar-se de ato normativo complexo.

    • Constitucional
    • Organização dos poderes
    • Poder legislativo
    • Processo legislativo
    • Lei delegada - condições, vedações e procedimento
  • ConceitoPoder Concedente

    que a prestação de um serviço público pode ser concedida a um particular.

    • Administrativo
    • Serviços públicos
    • Concessão
    • Poder Concedente
  • ConceitoTarifas

    dos anseios individuais dos seus agentes/entes.Dentro do que é a atividade administrativa e do que esta deve buscar, o serviço...

    • Administrativo
    • Serviços públicos
    • Política Tarifária
    • Tarifas
  • ConceitoVinculação ao Instrumento Convocatório

    Federal), o qual se vê refletido em todas as facetas administrativas, notadamente, nos serviços públicos.Isto porque o serviço...

    • Administrativo
    • Serviços públicos
    • Licitação
    • Principios da Licitação de Serviços Públicos
    • Vinculação ao Instrumento Convocatório
  • ConceitoEmenda constitucional - iniciativa, procedimento e cláusulas pétreas

    sua aprovação depende do atingimento de quórum qualificado (três quintos dos votos da casa).Ainda na fase deliberativa, a...

    • Constitucional
    • Organização dos poderes
    • Poder legislativo
    • Processo legislativo
    • Emenda constitucional - iniciativa, procedimento e cláusulas pétreas
  • ConceitoLei complementar - quórum de aprovação e procedimento

    atos normativos previstos na Constituição Federal, cada qual com suas especificidades e peculiar processo legislativo (art...

    • Constitucional
    • Organização dos poderes
    • Poder legislativo
    • Processo legislativo
    • Lei complementar - quórum de aprovação e procedimento
  • ConceitoOrdem econômica e financeira

    pública) e o da valorização do trabalho humano.Para melhor concretização dos fundamentos da ordem econômica e financeira,...

    • Constitucional
    • Ordem econômica e financeira
  • ConceitoConstituição e poder constitucional

    A eficácia dos direitos fundamentais: uma teoria geral dos direitos fundamentais na perspectiva constitucional. 13. ed.

    • Constitucional
    • Constituição e poder constitucional