“seguridade social” em Decisões
- Jurisprudência - STF1224374 de 05/03/2020
1079 - Constitucionalidade do art. 165-A do Código de Trânsito Brasileiro, incluído pela Lei nº 13.281/2016, o qual estabelece como infração autônoma de trânsito a recusa de condutor de veículo a ser submetido a teste que permita certificar a influência de álcool.
- Constitucional
- Ordem social
- Jurisprudência - STF1177289 de 01/04/2019
EMENTA Recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Lei local. Contagem de tempo de licença para tratamento de saúde como de efetivo exercício. Aposentadoria e disponibilidade. Matéria infraconstitucional fundada em lei local. Súmula 280/STF. Ausência de repercussão geral. 1. É infraconstitucional a controvérsia fundada na interpretação de lei local relativa à contagem do tempo de licença para tratamento de saúde como de efetivo exercício para fins de aposentadoria e disponibilidade de servidor público. 2. Ausência de repercussão geral.
- Administrativo
- Regime jurídico do servidor público
- Seguridade Social Do Servidor
- Benefícios
- Licença para Tratamento de Saúde
- Jurisprudência - STF1371155 de 09/05/2022
VOTO, MIN. EDSON FACHIN: PROTEÇÃO, MATERNIDADE, MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL, LICENÇA MATERNIDADE, AUSÊNCIA, DISCRIMINAÇÃO, MULHER, TRABALHO, VINCULAÇÃO, LEGISLAÇÃO FEDERAL, LEGISLAÇÃO ESTADUAL, LEGISLAÇÃO MUNICIPAL; HIPÓTESE, OFENSA, DIREITO FUNDAMENTAL, INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. DIREITO À PROTEÇÃO DA MATERNIDADE E DA INFÂNCIA, AUSÊNCIA, LIBERALIDADE, LEGISLADOR, DIREITO LOCAL. PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFETIVIDADE. STF, CONSOLIDAÇÃO, IGUALDADE, GÊNERO, PRECEITO FUNDAMENTAL, ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. STF, REPERCUSSÃO GERAL, DECISÃO, CONSTITUCIONALIDADE, REMARCAÇÃO, PROVA (CONCURSO PÚBLICO), APTIDÃO FÍSICA, GESTANTE.
- Administrativo
- Regime jurídico do servidor público
- Seguridade Social Do Servidor
- Benefícios
- Licença à Gestante, à Adotante e da Licença-Paternidade
- Jurisprudência - STF657989 de 17/08/2020
A alteração de regência constitucional do salário-família não repercute nas relações jurídicas existentes na data em que promulgada a Emenda Constitucional nº 20/1998. 543 - Direito adquirido ao recebimento de salário-família em face de alteração promovida pela EC 20/98.
- Constitucional
- Ordem social
- Família, Criança, Adolescente, Jovem e Idoso
- Jurisprudência - STF655283 de 02/12/2021
VOTO, MIN. ROSA WEBER: COMPETÊNCIA, JUSTIÇA FEDERAL, IMPETRAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, MOMENTO ANTERIOR, EMENDA CONSTITUCIONAL 45 DE 2004, CONTRARIEDADE, ATO, AUTORIDADE FEDERAL, PROFERIMENTO, DECISÃO DE MÉRITO, MOMENTO ANTERIOR, EMENDA CONSTITUCIONAL 45 DE 2004. CONSIDERAÇÃO, CONTROVÉRSIA, VALIDADE, MANUTENÇÃO, VÍNCULO DE EMPREGO, MATÉRIA, JUSTIÇA DO TRABALHO. SUBMISSÃO, JUSTIÇA DO TRABALHO, MATÉRIA, ADMISSÃO, EXTINÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO, EMPREGADO PÚBLICO, EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COMPETÊNCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, DEMANDA, ADMISSÃO, SERVIDOR PÚBLICO, REGIME CELETISTA, AUSÊNCIA, CONCURSO PÚBLICO, MOMENTO ANTERIOR, CON...
- Constitucional
- Organização do Estado
- Servidores Públicos
- Regime próprio de previdência social
- Jurisprudência - STF1303874 de 22/06/2021
Assentada a inconstitucionalidade do artigo 23, § 4º, da Lei 21.710/2015 do Estado de Minas Gerais, por autorizar pagamento deproventos de aposentadoria em montante superior ao que o servidor percebia no cargo efetivo, não possui repercussão geral a controvérsia relativa à necessidade de comprovação, em concreto, da inobservância do disposto no artigo 40, § 2º, da Constituição Federal (na redação dada pela Emenda Constitucional 20/1998). 1152 - Necessidade de apreciação, nos casos concretos, dos efeitos da declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 23, §4º, da Lei 21.710/2015 do Estado de Minas Gerais.
- Constitucional
- Organização do Estado
- Servidores Públicos
- Regime próprio de previdência social
- Jurisprudência - STF662423 de 25/11/2020
I - Ressalvado o direito de opção, a regra de transição do art. 8º, inciso II, da Emenda Constitucional nº 20/98, somente se aplica aos servidores que, quando da sua publicação, ainda não reuniam os requisitos necessários para a aposentadoria; II - Em se tratando de carreira pública escalonada em classes, a exigência instituída pelo art. 8º, inciso II, da Emenda Constitucional n.º 20/98, de cinco anos de efetivo exercício no cargo no qual se dará a aposentadoria, deverá ser compreendida como cinco anos de efetivo exercício na carreira a que pertencente o servidor. 578 - Aplicação do lapso temporal da Emenda Constitucional 20/98 a integrante...
- Constitucional
- Organização do Estado
- Servidores Públicos
- Regime próprio de previdência social
- Jurisprudência - STF1314490 de 14/09/2021
1167 - Definição do momento de incidência do teto remuneratório do serviço público no cálculo de pensão por morte estabelecido no artigo 40, § 7º, da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional 41/2003.
- Constitucional
- Organização do Estado
- Servidores Públicos
- Regime próprio de previdência social