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Jurisprudência STF 1224374 de 05 de Marco de 2020
Título
RE 1224374 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
LUIZ FUX
Data de julgamento
27/02/2020
Data de publicação
05/03/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-046 DIVULG 04-03-2020 PUBLIC 05-03-2020
Partes
RECTE.(S) : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RECDO.(A/S) : JOEL PORN DE FREITAS
ADV.(A/S) : ANDRE DA ROCHA MOROSINI
ADV.(A/S) : MARCELO JACQUES VENTURINI
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECUSA DO CONDUTOR DO VEÍCULO À REALIZAÇÃO DE TESTE DE ALCOOLEMIA. ETILÔMETRO. BAFÔMETRO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 165-A DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. TEMAS CONSTITUCIONAIS A SEREM APRECIADOS NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.103. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
Decisão
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.
Ministro LUIZ FUX
Relator
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00002 ART-00005 "CAPUT" INC-00002
ART-00006 "CAPUT" ART-00022 INC-00011
ART-00023 INC-00012 ART-00037 "CAPUT"
ART-00102 INC-00003 LET-A LET-B
ART-00144 PAR-00010
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-009503 ANO-1997
ART-0165A INCLUÍDO PELA LEI-13281/2016
CTB-1997 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
LEG-FED LEI-011705 ANO-2008
LEI ORDINÁRIA
LEG-FED LEI-012760 ANO-2012
LEI ORDINÁRIA
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015
ART-01035 PAR-00001
CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-013281 ANO-2016
LEI ORDINÁRIA
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00323
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Tema
1079 - Constitucionalidade do art. 165-A do Código de Trânsito Brasileiro, incluído pela Lei nº 13.281/2016, o qual estabelece como infração autônoma de trânsito a recusa de condutor de veículo a ser submetido a teste que permita certificar a influência de álcool.
Observação
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO
- Veja ADI 4103 do STF.
Número de páginas: 9.
Análise: 02/04/2020, KBP.