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Negócio jurídico nulo é aquele impedido de produzir totalmente seus resultados em razão de infração a uma norma jurídica...
processo legal, eis garantir aos litigantes o prévio conhecimento de todas as “regras do jogo" do processo, conferindo segurança...
alheios à lide.Nestas hipóteses de exceção à regra da publicidade, a ponderação entre o direito de informação e os de segurança...
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Dentro dos diversos ramos do Direito, o Direito do Trabalho é a ciência jurídica responsável pelo estudo da Justiça...
jurídica, assegura um contraditório real, mediante o estabelecimento de uma estrutura dialética entre as partes, com os...
estão do mesmo lado e consentem sobre seus rumos e direitos, porém, precisam de homologação jurisdicional para terem segurança...
jurídica e harmonização para o seio social.Alinhada com os objetivos apresentados acima, a Lei Maior vigente reconheceu...