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de competência dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/1995), desde que o valor da causa não passe de quarenta vezes o salário...
8.213/1991, o Auxílio-Acidente é caracterizado pelo pagamento mensal e continuado, não tendo caráter substitutivo do salário...
preciso que a: (i) prestação de serviços seja pessoal, (ii) não eventual; (iii) subordinada; e (iv) mediante o pagamento de salário...
reconhecendo a importância na atribuição ao Poder Público de uma gama bastante específica de deveres para promoção de um mínimo...
três por cento) dos votos válidos (1,5% em 2018), distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo...
sobre a remuneração do cargo efetivo, observado o limite de 35%.Importante ressaltar que os quinquênios não alteram o salário...
vencimento é a retribuição pecuniária pelo efetivo exercício do cargo, equivalente – por assim dizer – ao que seria o salário...
contrabalancear suas aspirações liberais com uma presença estatal equilibrada, especialmente no que tange à garantia de um mínimo...