“súmulas” em Decisões
- Súmula - TST350 de 21/11/2003
Prescrição. Termo Inicial. Ação de Cumprimento. Sentença Normativa (Mantida – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003) O prazo de prescrição com relação à ação de cumprimento de decisão normativa flui apenas da data de seu trânsito em julgado. Prec...
- Processo Civil
- Súmula - TST347 de 21/11/2003
Horas Extras Habituais. Apuração. Média Física (Mantida – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003) O cálculo do valor das horas extras habituais, para efeito de reflexos em verbas trabalhistas, observará o número de horas efetivamente prestadas e a...
- Trabalhista
- Súmula - TST355 de 12/12/1984
CONAB – Estabilidade – Aviso DIREH nº 2 de 12.12.1984 (mantida – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003) O aviso DIREH nº 2, de 12.12.1984, que concedia estabilidade aos empregados da CONAB, não tem eficácia, porque não aprovado pelo Ministério ao...
- Trabalhista
- Súmula - TST348 de 21/11/2003
Aviso Prévio. Concessão na Fluência da Garantia de Emprego. Invalidade (Mantida – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003) É inválida a concessão do aviso prévio na fluência da garantia de emprego, ante a incompatibilidade dos dois institutos. Prec...
- Trabalhista
- Normas Especiais De Tutela do Trabalho
- Súmula - TST354 de 21/11/2003
Gorjetas – Natureza Jurídica – Repercussões (mantida – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003) As gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, não servindo...
- Trabalhista
- Súmula - TST357 de 21/11/2003
Testemunha – Ação contra a mesma reclamada. Suspeição (mantida – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003) Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador. Precedentes ERR 147209/1994,...
- Trabalhista
- Súmula - TST360 de 21/11/2003
Turnos ininterruptos de revezamento. Intervalos intrajornada e semanal (mantida – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003) A interrupção do trabalho destinada a repouso e alimentação, dentro de cada turno, ou o intervalo para repouso semanal, não de...
- Trabalhista
- Súmula - TST364 de 03/06/2016
Adicional de periculosidade. Exposição eventual, permanente e intermitente (Inserido o item II – Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016) I – Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de fo...
- Trabalhista