Súmula 347 - TST
Publicado por Tribunal Superior do Trabalho
Horas Extras Habituais. Apuração. Média Física
(Mantida – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003) O cálculo do valor das horas extras habituais, para efeito de reflexos em verbas trabalhistas, observará o número de horas efetivamente prestadas e a ele aplica-se o valor do salário-hora da época do pagamento daquelas verbas.
Precedentes
ERR 59962/1992, Ac. 4934/1995 – Min. Afonso Celso DJ 02.02.1996 – Decisão unânime ERR 37721/1991, Ac. 4277/1995 – Juiz Conv. Euclides Alcides Rocha DJ 10.11.1995 – Decisão unânime ERR 20526/1991, Ac. 2343/1995 – Min. Vantuil Abdala DJ 01.09.1995 – Decisão unânime ERR 50380/1992, Ac. 459/1995 – Min. Armando de Brito DJ 28.04.1995 – Decisão unânime AGEEDRR 82064/1993, Ac. 5407/1994 – Min. José Ajuricaba da Costa e Silva DJ 10.02.1995 – Decisão unânime ERR 60782/1992, Ac. 4718/1994 – Min. Ney Doyle DJ 03.02.1995 – Decisão unânime ERR 17208/1990, Ac. 3692/1994 – Min. Armando de Brito DJ 18.11.1994 – Decisão unânime ERR 18653/1990, Ac. 151/1994 – Min. Cnéa Moreira DJ 18.03.1994 – Decisão unânime ERR 7082/1989, Ac. 439/1993 – Min. José Luiz Vasconcellos DJ 16.04.1993 – Decisão unânime ERR 5408/1989, Ac. 2807/1992 – Min. Francisco Fausto Paula de Medeiros DJ 05.02.1993 – Decisão unânime ERR 5094/1987, Ac. 1526/1990 – Min. Hélio Regato DJ 26.04.1991 – Decisão por maioria Histórico Redação original – Res. 57/1996, DJ 28.06, 03, 04 e 05.07.1996 Nº 347 – Horas Extras Habituais. Apuração. Média O cálculo do valor das horas extras habituais, para efeito de reflexos em verbas trabalhistas, observará o número das horas efetivamente prestadas e sobre ele aplica-se o valor do salário-hora da época do pagamento daquelas verbas.