Súmula 347 - TST

#### Horas Extras Habituais. Apuração. Média Física (*Mantida – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003*) O cálculo do valor das horas extras habituais, para efeito de reflexos em verbas trabalhistas, observará o número de horas efetivamente prestadas e a ele aplica-se o valor do salário-hora da época do pagamento daquelas verbas. #### Precedentes - **ERR 59962/1992, Ac. 4934/1995** – Min. Afonso Celso *DJ 02.02.1996 – Decisão unânime* - **ERR 37721/1991, Ac. 4277/1995** – Juiz Conv. Euclides Alcides Rocha *DJ 10.11.1995 – Decisão unânime* - **ERR 20526/1991, Ac. 2343/1995** – Min. Vantuil Abdala *DJ 01.09.1995 – Decisão unânime* - **ERR 50380/1992, Ac. 459/1995** – Min. Armando de Brito *DJ 28.04.1995 – Decisão unânime* - **AGEEDRR 82064/1993, Ac. 5407/1994** – Min. José Ajuricaba da Costa e Silva *DJ 10.02.1995 – Decisão unânime* - **ERR 60782/1992, Ac. 4718/1994** – Min. Ney Doyle *DJ 03.02.1995 – Decisão unânime* - **ERR 17208/1990, Ac. 3692/1994** – Min. Armando de Brito *DJ 18.11.1994 – Decisão unânime* - **ERR 18653/1990, Ac. 151/1994** – Min. Cnéa Moreira *DJ 18.03.1994 – Decisão unânime* - **ERR 7082/1989, Ac. 439/1993** – Min. José Luiz Vasconcellos *DJ 16.04.1993 – Decisão unânime* - **ERR 5408/1989, Ac. 2807/1992** – Min. Francisco Fausto Paula de Medeiros *DJ 05.02.1993 – Decisão unânime* - **ERR 5094/1987, Ac. 1526/1990** – Min. Hélio Regato *DJ 26.04.1991 – Decisão por maioria* #### Histórico Redação original – Res. 57/1996, DJ 28.06, 03, 04 e 05.07.1996 #### Nº 347 – Horas Extras Habituais. Apuração. Média O cálculo do valor das horas extras habituais, para efeito de reflexos em verbas trabalhistas, observará o número das horas efetivamente prestadas e sobre ele aplica-se o valor do salário-hora da época do pagamento daquelas verbas.